O Fundo de Segurança Social informa que actualmente recebeu participações dos cidadãos, tendo sido informado que alguém era suspeito pela prestação de falsas declarações com vista a inscrição no regime facultativo e pagamento de contribuições retroactivas. O respectivo caso foi submetido ao Ministério Público no fim de Maio do corrente ano, pois nos termos da lei, as falsas declarações constituem facto criminoso.

Em Outubro do ano passado, uma mulher apresentou ao FSS um requerimento de inscrição no regime facultativo e contribuições retroactivas, declarando que permaneceu em Macau mais de 183 dias durante os doze meses anteriores ao pedido de inscrição, e em cada ano do período entre 2001 e 2010 tinha permanecido em Macau mais de 183 dias. Durante o processamento do seu requerimento, o FSS recebeu as cartas de participação de dois cidadãos, indicando que esta mulher emigrou para HongKong após casamento em 1980, e voltava raramente para Macau, portanto, permaneceu anualmente em Macau menos de 183 dias.

Após verificação com os serviços competentes, foi verificado que esta mulher não permaneceu anualmente 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição, nem no período entre 2001 e 2010. Uma vez que há indícios de que esta apresentou falsas declarações no seu requerimento e na declaração, no sentido de pretender satisfazer os requisitos de inscrição e contribuições do FSS, o respectivo caso foi submetido ao Ministério Público.

O FSS informa que o regime da segurança social é um regime que fornece protecção aos beneficiários legalmente inscritos no FSS. Com a finalidade de assegurar a legalidade de contribuições, o FSS irá proceder a um acompanhamento efectivo no caso de se verificarem casos suspeitos. Caso os cidadãos tiverem dúvidas ou sugestões sobre o Regime da Segurança Social, podem telefonar para o número 28532850 no horário de expediente ou consultar o sítio electrónico do FSS www.fss.gov.mo.