Contribuições do Regime Obrigatório

• Os residentes da RAEM que, por contrato, trabalhem sob a autoridade e direcção de um empregador, recebendo uma remuneração, nos termos do regime geral das relações de trabalho, incluindo os residentes da RAEM contratados para prestar trabalho fora de Macau em sucursal ou agência de empresa registada na RAEM;
• Os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da respectiva forma de provimento, mas não inclui os que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência da Função Pública.

• Todos os empregadores que estabeleçam uma relação de trabalho com outrem têm de matricular-se junto do FSS, para efeitos do cumprimento da respectiva obrigação contributiva. O infractor é punido com multa de Mop 200.00 a Mop 1,000.00, por cada trabalhador；
• A matrícula é feita uma única vez, sendo atribuído ao empregador um número de matrícula vitalício.

• O empregador, com quem se estabeleça a primeira relação de trabalho, no mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições imediatamente seguinte ao início dessa relação de trabalho, procede à inscrição e efectua a contribuição do referido trabalhador. O infractor é punido com multa de Mop 200.00 a Mop 1,000.00, por cada trabalhador；
• A matrícula é feita uma única vez e confere à pessoa inscrita a qualidade de beneficiário, sendo-lhe atribuído um número de beneficiário do FSS vitalício.

O montante das contribuições é fixado por despacho do Chefe do Executivo. A partir de 1 de Janeiro de 2017, o montante a pagar:

• Trabalhador permanente: Mop 90 por cada mês(entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30);
• Contrato de trabalho a termo (Trabalhadores eventuais): 
• Igual ou superior a 15 dias de trabalho num mês: Mop 90.00(entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30);
• Menos de 15 dias de trabalho num mês: Mop 45 (entidade patronal: Mop 30, trabalhador: Mop 15).
• As entidades empregadoras podem deduzir no salário dos trabalhadores as contribuições por este devidas, nos termos da Lei n.º 4/2010.

• Trabalhadores permanentes: O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior.
• Contrato de trabalho a termo (Trabalhadores eventuais): o pagamento é feito durante o mês seguinte àquele a que os trabalhadores exercem o trabalho. Por exemplo: prestou serviço em Janeiro, deve pagar as contribuições em Fevereiro.

• Contribuições de trabalhadores permanentes：
  O pagamento pode ser efectuado com mapa-guia de contribuições via os canais abaixo indicados e deve ser feito em patacas:
  1. Poder tratar do assunto com o acesso aos seguintes canais electrónicos via “Conta Única de Macau”:
     1. Aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”; ou
     2. Plataforma online “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo/home)
  2. Canais electrónicos e balcões dos bancos designados (forma de pagamento);
  3. Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM e os seus postos designados, com mapa-guia de pagamento das contribuições sem correcções, o pagamento pode ser feito pelas formas definidas (forma de pagamento);
  4. Postos de atendimento do Fundo de Segurança Social (forma de pagamento).
• Contribuições para contrato de trabalho a termo (trabalhador eventual):
  O pagamento pode ser efectuado com mapa-guia de contribuições junto dos postos de atendimento do FSS e deve ser feito em patacas (forma de pagamento).

• Breve apresentação do Serviço de Declarações electrónicas
  
  Em Novembro de 2016, o FSS implementou o Serviço de Declarações Electrónicas, a partir daí, os empregadores com matrícula eficaz podem apresentar o requerimento do serviço. Depois de autorizado o requerimento, os empregadores podem aceder ao “Sistema de Declarações Electrónicas” através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM para declarar os dados dos trabalhadores no activo do regime obrigatório, inscrever os trabalhadores no FSS como beneficiários, descarregar os dados do mapa-guia, consultar os dados e os respectivos registos de pagamento das contribuições dos trabalhadores no activo, tratamento de requerimentos dos serviços designados e envio dos respectivos dados e documentos para o FSS por transmissão electrónica. Para obter informações detalhadas, é favor visitar a página temática do Serviço de Declarações Electrónicas.

Efectuado dentro de 60 dias após o praza legal de pagamento, deve pagar os juros de mora, sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. O montante mínimo é 50 patacas. Caso ainda não for pago após 60 dias, além de juros de mora, é punido com a multa mínima de Mop 500.00 até metade do valor das contribuições em dívida.

• O empregador que, com intenção de apropriação ilegítima, não entregar ao FSS, total ou parcialmente, no prazo de 60 dias sobre o fim do prazo legal as contribuições para o regime da segurança social deduzidas da remuneração do trabalhador nos termos da lei, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa;
• Se o crime for cometido por pessoa colectiva a pena é fixada em dias de multa, até ao máximo de 360.