Diplomas Relacionados
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Lei Orgânica
- Regulamento Administrativo n.º 21/2017
Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social
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Regime da Segurança Social
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018
Actualiza os montantes das prestações
- Lei n.º 6/2018 Alteração à Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social
É revogada a alínea 2) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 4/2010.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2018
Actualiza o montante do subsídio de nascimento
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2016
Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2016
Actualiza os quantitativos dos subsídios, quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2011
Aprova o Regulamento interno da Junta Médica do Fundo de Segurança Social.
- Despacho do Chefe do Executivo no. 374/2010
Respeitante aos montantes das prestações a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 «Regime da Segurança Social».
- Lei n.º4/2010
Regime da Segurança Social
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Regime de previdência central não obrigatório
- Lei n.º 7/2017
Regime de previdência central não obrigatório
- Regulamento Administrativo n.º 33/2017
Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório
- Regulamento Administrativo n.º 7/2013
Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência. (Já revogado)
- Regulamento Administrativo n.º 25/2012
Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência. (Já revogado)
- Lei n.º 14/2012
Contas individuais de previdência. (Já revogado)
- Regulamento Administrativo n.º 20/2011
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2009 respeitante às Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. (Já revogado)
- Regulamento Administrativo n.º 31/2009
Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. (Já revogado)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2011
Respeitante ao cálculo dos rendimentos das contas individuais do Regime de Poupança Central. (Já revogado)
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Taxa contratação
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010
Montante da taxa de contratação de trabalhadores não residentes
- Regulamento Administrativo n.º 8/2010
Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores nao residentes
- Lei n.º 21/2009
Lei da contratação de trabalhadores não residentes
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Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças no.º 60/2006
Define o Regulamento da Verba Específica para as Acções de Formação Profissionais
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças no.º 85/2004
Manda cessar as inscrições para frequência das açcões de formação de emprego previstas no artigo 7.º do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças no. 6/2004
Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados
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Serviço de Declarações Electrónicas
- Regulamento Administrativo n.º 23/2016
Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social
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Revogações
- Despacho do Chefe do Executivo no. 121/2015(Revogações)
Actualiza os quantitativos dos subsídios, quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social.
- Despacho do Chefe do Executivo no. 127/2014(Revogações)
Actualiza os quantitativos dos subsídios, quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social.
- Despacho do Chefe do Executivo no. 170/2013(Revogações)
Actualiza os quantitativos dos subsídios
- Despacho do Chefe do Executivo no. 47/2013(Revogações)
Actualiza os quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social
- Despacho do Chefe do Executivo no. 100/2011(Revogações)
Actualiza os quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2010 (Revogações)
O montante das contribuições, o beneficiário e o empregador são fixadas na proporção.
- Decreto-Lei no.º 58/93/M (Revogações)
Aprova o regime da segurança social