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Regime de Previdência
Central Não Obrigatório

Articulação entre planos conjuntos de previdência e planos privados de pensões

(nota) O titular de conta pode requerer junto do FSS a transferência dos respectivos direitos para sua conta individual, no prazo de 3 meses a contar da data em que tenha auferido os direitos do plano privado de pensões.

 

• Trabalhadores:Antigo regime para trabalhadores antigos Novo regime para trabalhadores novos

Indica-se por “antigo trabalhador”, o trabalhador no activo que já participa nos planos de fundos privados de pensões da sua empresa antes de o empregador participar no regime de previdência central não obrigatório. Eles podem decidir se articula os planos ao regime ou não e se continua a seguir as partes das regras de planos de fundos privados de pensões;
 
Indica-se por “novo trabalhador”, o trabalhador que não participa nos planos de fundos privados de pensões da sua empresa, ou o novo trabalhador que exerce actividades na empresa. Eles só podem optar por aderir ao regime e seguir as regras do regime.

Nota 1: Cabe ao trabalhador decidir a aplicação de fundos e a percentagem de distribuição em relação às contribuições de empregadores quando o trabalhador pode obter a totalidade de direitos de contribuições do seu empregador conforme o tempo de contribuições.
Nota 2: Os limites máximo e mínimo de bases de cálculo de contribuições estão indexados ao salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.