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Regime de Previdência
Central Não Obrigatório

Inscrição de levantamento automático de verbas

Destinatários
Titulares de contas que tenham completado 65 anos de idade e que estão a receber a pensão para idosos ou a pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social

Conteúdo de medida
A partir do ano seguinte à efectuação da inscrição, desde que haja a atribuição de verba e preencham-se os 3 requisitos de atribuição abaixo referidos no ano civil, a verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais e o rendimento deste ano vão ser depositadas directamente, na segunda metade de Agosto, na conta bancária em que os titulares de contas recebem a pensão para idosos ou a pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social:
1. Ser incluído na lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais a publicar em meados de Junho do ano em causa
2. Ter efectuado a prova de vida até ao dia 30 de Junho do ano em causa
3. Não ter apresentado o pedido de levantamento de verba de conta individual do regime de previdência central não obrigatório entre o dia 1 de Janeiro até ao dia 30 de Junho do ano em causa

Meio de efectuação
Poder efectuar a “Inscrição de levantamento automático de verbas” aquando do tratamento de requerimento de levantamento de verba:
1. Quiosques automáticos em Macau(clique aqui para informações da sua localização)
2. Postos de atendimento do Fundo de Segurança Social(clique aqui para informações da sua localização)

Observação:
1. A inscrição de levantamento automático de verbas é feita só uma vez, tendo efeito permanentemente válido uma vez efectuada.
2. Só é permitido levantar a verba uma vez por ano. Caso o levantamento de verbas deste ano civil tenha sido autorizado, a atribuição automática de verba não se dá mesmo que se preenchem os requisitos.