Procedimento para o Pedido
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Contribuições do Regime Obrigatório
- Matrícula do Empregador
- Inscrição de Beneficiários do Regime Obrigatório
- Pagamento de Contribuições de Trabalhadores Permanentes Residentes
- Pagamento de Contribuições de Trabalhadores Residentes - (Trabalhadores Eventuais)
- Pagamento Retroactivo de Contribuições do Regime Obrigatório
- Alteração dos Dados Relativos a Matrícula do Empregador
- Reclamação por Falta de Pagamento de Contribuições por Parte do Empregador
- Serviço de Declarações Electrónicas – Activação
- Serviço de Declarações Electrónicas – Suspensão
- Serviço de Declarações Electrónicas – Acrescimento e Cancelamento do Titular da Conta Principal
- Serviço de Declarações Electrónicas – Declaração dos Dados de Trabalhadores Permanentes Residentes no Activo
- Serviço de Declarações Electrónicas – Declaração dos Dados de Trabalhadores Eventuais Residentes
- Serviço de Declarações Electrónicas – Pagamento das Contribuições de Trabalhadores Permanentes do Regime Obrigatório
- Serviço de Declarações Electrónicas – Pagamento das Contribuições de Trabalhadores Eventuais do Regime Obrigatório
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Contribuições do Regime Facultativo
- Requerimento de Inscrição do Regime Facultativo
- Início do Pagamento das Contribuições do Regime Facultativo
- Suspensão das Contribuições do Regime Facultativo
- Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo
- Trabalhadores da Administração Pública no Activo e Inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Requerimento de Inscrição no Regime Facultativo
- Trabalhadores da Administração Pública no Activo e Inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Início do Pagamento das Contribuições do Regime Facultativo
- Trabalhadores da Administração Pública no Activo e Inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Suspensão das Contribuições do Regime Facultativo
- Trabalhadores da Administração Pública no Activo e Inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo
- Pedido de Certificado de Conta Corrente do Empregador
- Pedido de Certificado de Conta Corrente de Beneficiário
- Alteração de Dados Pessoais