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Regime de Previdência
Central Não Obrigatório

Cálculo de rendimentos

1. Direito à atribuição de rendimento de subconta de gestão do Governo:
Na data da liquidação de rendimento, os titulares com contas individuais válidas do regime de previdência central não obrigatório  têm direito à atribuição de rendimentos.

2. Data de liquidação de rendimento de subconta de gestão do Governo:
- A data de liquidação de rendimento é o dia 31 de Dezembro de cada ano;
- O período de cálculo de rendimento é o período compreendido entre Janeiro e Dezembro de cada ano (o rendimento após o cálculo e referente ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2017 e 31 de Dezembro de 2017, vai ser transferido para a subconta de gestão do Governo do titular da conta individual);
- O rendimento é transferido para a subconta de gestão do Governo do titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório no mês seguinte ao da data de liquidação.

3. Fórmula de cálculo de rendimento (Entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018):

Se o valor do rendimento calculado conforme a fórmula acima referida não for múltiplo de uma pataca é arredondado para o múltiplo de uma pataca imediatamente inferior.

4. Atribuição indevida de rendimento
Quando se verifique a atribuição indevida de verba  ao titular da conta, as verbas indevidas e o rendimento decorrente da subconta de gestão do Governo devem ser repostos.

Observações:
Nos termos do n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.º 7/2017, falecido o titular da conta, a sua conta individual deve ser cancelada só quando o seu saldo for levantado totalmente pelo respectivo herdeiro. Deste modo, o titular da conta não vai obter atribuição de rendimento caso a sua conta individual seja cancelada antes da data de liquidação.