Regime de Previdência
Central Não Obrigatório

Introdução

O objectivo do Regime de previdência central não obrigatório do 2.º nível é reforçar a protecção social dos residentes de Macau na velhice e completar o regime de segurança social vigente. A Lei n.o 7/2017 (Regime de Previdência Central não Obrigatório) foi aprovada na especialidade, em 31 de Maio de 2017,  na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.

Os limites máximo e mínimo para a base de cálculo da contribuição estão em acoplagem com o “Salário mínimo para os trabalhadores”, e actualmente o valor do salário mínimo é de 6 656 patacas por mês. De acordo com o mecanismo de acoplagem, os limites máximo e mínimo para os planos conjuntos de previdência e os planos individuais de previdência são os seguintes:

Plano conjunto de previdência  
Limite máximo de base de cálculo de contribuição 33,280 patacas
Limite mínimo de base de cálculo de contribuição 7,007 patacas
Plano individual de previdência  
Limite máximo de contribuição mensal 3,300 patacas
Limite mínimo de contribuição mensal 500 patacas

Clique aqui para descarregar a versão total da lei do “Regime de previdência central não obrigatório”

 

• Disposições transitórias

Foi revogada a Lei n.o 14/2012 (Contas individuais de previdência) no dia 1 de Janeiro de 2018, implica que automaticamente:
1. A conta individual de previdência seja transformada em conta individual do regime de previdência central não obrigatório;
2. O titular da conta individual de previdência se torne titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório;
3. O saldo da conta individual de previdência seja transferido, para todos os efeitos legais, para a subconta de gestão do Governo do titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório.
4. A atribuição da verba de incentivo básico das contas individuais de previdência considera-se efectuada para a conta individual do regime de previdência central não obrigatório.