Introdução
O objectivo do Regime de previdência central não obrigatório do 2.º nível é reforçar a protecção social dos residentes de Macau na velhice e completar o regime de segurança social vigente. A Lei n.o 7/2017 (Regime de Previdência Central não Obrigatório) foi aprovada na especialidade, em 31 de Maio de 2017, na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.
• Disposições transitórias
Foi revogada a Lei n.o 14/2012 (Contas individuais de previdência) no dia 1 de Janeiro de 2018, implica que automaticamente:
1. A conta individual de previdência seja transformada em conta individual do regime de previdência central não obrigatório;
2. O titular da conta individual de previdência se torne titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório;
3. O saldo da conta individual de previdência seja transferido, para todos os efeitos legais, para a subconta de gestão do Governo do titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório.
4. A atribuição da verba de incentivo básico das contas individuais de previdência considera-se efectuada para a conta individual do regime de previdência central não obrigatório.