Regime de Previdência
Central Não Obrigatório

Introdução

O objectivo do Regime de previdência central não obrigatório do 2.º nível é reforçar a protecção social dos residentes de Macau na velhice e completar o regime de segurança social vigente. A Lei n.o 7/2017 (Regime de Previdência Central não Obrigatório) foi aprovada na especialidade, em 31 de Maio de 2017,  na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.

A partir de 1 de Setembro de 2019, o “Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial” é actualizado para 6.656 patacas, sob o mecanismo de acoplagem, os limites máximo e mínimo de bases de cálculo de contribuição do plano conjunto de previdência e o limite máximo de contribuição do plano individual de previdência, vão ser ajustados a partir de 1 de Setembro de 2019 em seguinte:

Plano conjunto de previdência A partir de 1 de Setmbro de 2019
Limite máximo de base de cálculo de contribuição 33,280 patacas
Limite mínimo de base de cálculo de contribuição 7,007 patacas
Plano individual de previdência  
Limite máximo de contribuição mensal 3,300 patacas
Limite mínimo de contribuição mensal Mantem-se em 500 patacas

Clique aqui para descarregar a versão total da lei do “Regime de previdência central não obrigatório”

 

• Disposições transitórias

Foi revogada a Lei n.o 14/2012 (Contas individuais de previdência) no dia 1 de Janeiro de 2018, implica que automaticamente:
1. A conta individual de previdência seja transformada em conta individual do regime de previdência central não obrigatório;
2. O titular da conta individual de previdência se torne titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório;
3. O saldo da conta individual de previdência seja transferido, para todos os efeitos legais, para a subconta de gestão do Governo do titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório.
4. A atribuição da verba de incentivo básico das contas individuais de previdência considera-se efectuada para a conta individual do regime de previdência central não obrigatório.