Repartição extraordinária de saldos orçamentais

1.  Caso a situação da execução orçamental de anos económicos anteriores o justifique, pode ser atribuída uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, à subconta de gestão do Governo do titular da conta que, encontrando-se sobrevivo no dia 1 de Janeiro do ano em que se publica o despacho referente à repartição extraordinária, tenha preenchido no ano civil anterior, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1) Ser residente permanente da RAEM;
2) Ter completado 22 anos de idade;
3) Ter permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias.

2.  Os titulares de contas podem apresentar as reclamações quando não estão incluídos na lista de atribuição de verba por não permanecer em Macau pelo menos 183 dias com os motivos abaixo indicados, cabendo ao próprio titular da conta a apresentação de provas suficientes:
1）  Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
2）  Internamento hospitalar;
3）  Ter domicílio no Interior da China quando e tenha completado 65 anos de idade;
4）  Ter domicílio no Interior da China quando, mas não tendo completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar;
5）  Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS;
6）  Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM;
7）  Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais;
8）  por razões humanitárias ou em situações devidamente fundamentadas, o Chefe do Executivo pode autorizar, de forma excepcional e conforme os casos .

3. O direito do titular da conta ao montante atribuído prescreve no prazo de três anos, contado a partir de 31 de Dezembro do ano em que a repartição seja efectuada.