Amanhã (dia 19), o Fundo de Segurança Social (FSS) vai atribuir as verbas das contas individuais de previdência para os 21.818 requerentes que preencheram os requisitos de levantamento, e vão receber a notificação dentro de poucos dias.

 Nos termos da disposição da respectiva lei, os titulares das contas individuais de previdência que preenchem os requisitos de levantamento, podem pedir o levantamento de verbas de contas individuais de previdência, procedendo o FSS neste ano ao recebimento faseado de requerimentos conforme a idade, tendo sido transferidas as verbas referentes aos requerimentos da primeira fase no último mês. Relativamente aos requerimentos apresentados pelos idosos com idades entre 65 e 74 anos, o respectivo trabalho de apreciação concluiu-se na generalidade, as verbas vão ser creditadas, amanhã(dia 19), nas contas bancárias indicadas pelos 21.818 requerentes qualificados. Acerca dos casos remanescentes, cujas apreciações ainda estão em processamento devido ao não preenchimento dos impressos de requerimento e há necessidade de entrega de documentos, o FSS vai processar os mesmos com a maior brevidade possível.

Por outro lado, nos termos do artigo12.^o da Lei n.^o 14/2012, o direito ao montante atribuído a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais prescreve no prazo de três anos. Assim, os indivíduos que precisem de apresentar reclamações sobre a atribuição da verba do ano 2010 (designada naquela altura “atribuição da verba do Regime de Poupança Central”), devem efectuar a apresentação das mesmas antes do dia 31 de Dezembro do corrente ano, sob pena de rejeição do pedido pelo FSS.

Para mais informações sobre as contas individuais de previdência, os cidadãos podem visitar a página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo, ou contactar o FSS através da Linha aberta de 24 horas: 28230230 ou, durante o horário de expediente, Linha de consulta 28532850.