澳門特別行政區政府
Governo da Regiao Administrativa Especial de Macau

Propõe-se elevar a pensão para idosos e incluir o subsídio para idosos no âmbito do FSS para proporcionar vários suportes na vida pós-aposentação dos idosos

16/11/2012

No Relatório das Linhas de Acção Governativa 2013, o Chefe do Executivo propõe elevar, no próximo ano, a pensão para idosos e o subsídio para idosos, respectivamente para 3.000 e 6.600 patacas por mês, e paralelamente, estudar a atribuição conjunta desses dois benefícios, permitindo que o nível de protecção pós-aposentação fique superior ao valor do risco social, a fim de proporcionar, com os demais apoios e benefícios, vários suportes na vida pós-aposentação dos idosos. A par disso, prevê-se, no próximo ano, promover activamente o aumento do montante das contribuições do Regime da Segurança Social do primeiro nível e os trabalhos legislativos do Regime de Previdência Central do segundo nível, no intuito de facilitar os regimes a desenvolver-se, estavelmente, em direcção aos mecanismos eficientes de longo prazo.

Sugere-se também aumentar, gradualmente, o valor de contribuições do Regime da Segurança Social, para que tal parte volte a ficar num nível razoável em comparação com a despesa decorrente das prestações. Ao mesmo tempo, com a finalidade de garantir o desenvolvimento financeiro do regime, adiar o aumento do montante das contribuições, aliviar os impactos causados aos indivíduos e empresas bem como responder às reivindicações da sociedade sobre o aumento do nível de protecção pós-aposentação, o governo da RAEM irá injectar, nos próximos quatro anos, um total de 37 mil milhões de patacas e propor elevar, no próximo ano, a pensão para idosos para 3.000 patacas, por outro lado, ainda estudará a inclusão do subsídio par idosos no âmbito do FSS a atribuir, permitindo que o nível geral de protecção pós-aposentação atinga 3.550 patacas por mês ( por cada mês, 3.000 patacas da pensão para idosos mais 550 patacas do subsídio para idosos), um nível superior ao valor de risco social. Em face da tendência de envelhecimento social, o governo da RAEM salienta os apoios aos idodos, que não podem depender apenas da pensão para idosos, mas de harmonia com os preconizados pelo banco mundial em relação à consolidação do regime de segurança social, passam por canalizar os recursos em diversos níveis para proporcionar vários apoios aos idosos, como por exemplo, sistema de saúdo gratuito, habitação, beneficiários e subsídios, cuidado comunitário bem como assistência familiar entre os outros serviços abrangentes, só assim é que se pode permitir aos idosos passarem os seus últimos dias na zona comunitária que conhecem bem.

A proposta sobre o ajustamento dos montantes das contribuições e da pensão para idosos já foi entregue ao Conselho Permanente de Concertação Social para discussão, podendo ser, de imediato, implementada depois das partes laboral e patronal atingirem o consenso. Futuramente, o Governo da RAEM ainda irá aumentar progressivamente as contribuições para que os regimes funcionem, de forma permanente e com firmeza; a proposta sobre as contribuições no Regime de Previdência Central, aplicação das verbas bem como a adesão dos fundos privados de pensão já foi concluída preliminarmente, e neste momento, o FSS, a Autoridade Monetária de Macau e o sector de seguro estão a discutir, de forma profunda, a operação prática, e após a consulta dirigida à sociedade, irá entrar no processo de legislação.