Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços
Os titulares das contas excluídos da lista de atribuição de verba podem interpor reclamação junto do FSS. No caso de morte do titular de conta, a reclamação pode ser apresentada por cônjuge, parente em linha recta do 1.º grau ou herdeiro.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
1. Modelo de Reclamação (RP) - Declaração de invocação de direito (C/15); (Exemplar)
2. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do declarante;
3. Fotocópia do documento comprovativo de óbito do titular da conta;
4. No caso de ser cônjuge ou parente em linha recta no 1.º grau do morto, entregar a fotocópia do documento comprovativo da relação de parentesco;
5. No caso de ser o herdeiro do morto, entregar a fotocópia da escritura pública de habilitação notarial de herdeiros ou de certidão judicial (deve exibir o original para confirmação).
Local e horário de tratamento de serviço
1. Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro
Endereço: Rua Eduardo Marques, nos 2 a 6, Macau
Horário de funcionamento:
De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua de Coimbra, n.º225, 3.˚andar, Zona G, Taipa
Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento ou telefonar para o número (853) 28532850.