bell

O Fundo de Segurança Social não envia mensagens de telemóvel com links, apelando aos residentes para não acreditarem nem clicarem em links suspeitos. Em caso de suspeita de burla, devem telefonar para a linha aberta da Polícia Judicária: 88007777 ou 993.

×
fbwechatins
澳門社會保障基金 - Fundo de Segurança Social de Macau
menu
  • Página Principal
  • Sobre o FSS
  • Regime da Segurança Social
  • Regime de Previdência Central Não Obrigatório
  • Notícias e informações
  • Páginas Temáticas
  • Download de formulários
Você está aqui :
Formalidades do requerimento – Declaração de invocação de direito

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços
No caso de falecimento de um residente de Macau no ano da atribuição da comparticipação pecuniária, o seu cônjuge, parente em linha recta do primeiro grau ou herdeiro pode apresentar o requerimento, como declarante, em seu nome, devendo ser apresentados os seguintes documentos relativos às formalidades da invocação de direito e aos motivos em que o requerimento se baseia referente ao ano civil anterior do residente de Macau falecido (por exemplo: requerimento, declaração e os respectivos documentos comprovativos; para mais informações, é favor consultar o Procedimento para o pedido relativo aos respectivos motivos):

Formalidades e documentos necessários ao tratamento
1.  Declaração de invocação de direito (C/15)(Exemplar)
2. Cópia do documento de identificação do indivíduo que invoca o direito;
3. Cópia do documento comprovativo de óbito do residente de Macau falecido;
4. Cópia do documento comprovativo da relação, caso seja cônjuge ou parente do primeiro grau em linha recta do residente de Macau falecido;
5. Cópia da escritura de habilitação de herdeiro ou da certidão judicial, caso seja herdeiro do residente de Macau falecido (carece de apresentação do original para efeitos de conferência). 

Locais e horário de tratamento de serviços:
1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
    Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
    Horário de expediente:
    Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
    Sexta-feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º225, 3.˚andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento ou telefonar para o número (853) 28532850.