Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços
No caso de falecimento de um residente de Macau no ano da atribuição da comparticipação pecuniária, o seu cônjuge, parente em linha recta do primeiro grau ou herdeiro pode apresentar o requerimento, como declarante, em seu nome, devendo ser apresentados os seguintes documentos relativos às formalidades da invocação de direito e aos motivos em que o requerimento se baseia referente ao ano civil anterior do residente de Macau falecido (por exemplo: requerimento, declaração e os respectivos documentos comprovativos; para mais informações, é favor consultar o Procedimento para o pedido relativo aos respectivos motivos):

Formalidades e documentos necessários ao tratamento
1.  Declaração de invocação de direito (C/15); (Exemplar)
2. Cópia do documento de identificação do indivíduo que invoca o direito;
3. Cópia do documento comprovativo de óbito do residente de Macau falecido;
4. Cópia do documento comprovativo da relação, caso seja cônjuge ou parente do primeiro grau em linha recta do residente de Macau falecido;
5. Cópia da escritura de habilitação de herdeiro ou da certidão judicial, caso seja herdeiro do residente de Macau falecido (carece de apresentação do original para efeitos de conferência). 

Locais e horário de tratamento de serviços:
1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
    Endereço: Rua Eduardo Marques, n.^os 2 a 6, Macau
    Horário de expediente:
    Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
    Sexta-feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º225, 3.˚andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento ou telefonar para o número (853) 28532850.