Um dos requisitos de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais para o ano 2024 é encontrar-se sobrevivo em 1 de Janeiro de 2024, nos termos dos artigos 4.º e 40.º da lei n.º 7/2017 e nos termos dos artigos 85.º a 88.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeito de confirmar a sua habilitação para ser atribuída a verba, é favor apresentar uma reclamação junto do FSS.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
1. Forma presencial:
a) Impresso próprio de reclamação (RP-01) devidamente preenchido e assinado; (Exemplar)
b) Exibir o original do bilhete de identidade de residente de Macau.
2. Entregue por terceira pessoa:
a) Impresso próprio de reclamação (RP-01) devidamente preenchido e assinado pelo titular da conta; (Exemplar)
b) Fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau;
c) Fotocópia do documento comprovativo de sobrevivência (deve exibir o original do mesmo para confirmação), por exemplo, atestado médico, certificado emitido pelo lar, certificado do comité de residentes do Interior da China, etc. (É de notar que o documento comprovativo deve ser emitido dentro do ano de 2024 onde deve constar o nome do titular da conta, o número do bilhete de identidade de residente de Macau, data de nascimento ou a data da consulta médica se tiver).
Local e horário de tratamento de serviço
1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
Horário de expediente:
Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua de Coimbra, n.º225, 3.˚andar, Zona G, Taipa
Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento ou telefonar para o número (853) 28532850.