Um dos requisitos de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais para o ano 2024 é encontrar-se sobrevivo em 1 de Janeiro de 2024, nos termos dos artigos 4.º e 40.º da lei n.º 7/2017 e nos termos dos artigos 85.º a 88.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeito de confirmar a sua habilitação para ser atribuída a verba, é favor apresentar uma requerimento de sobrevivência junto do FSS.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento
1. Deslocação presencial:
a) Impresso de requerimento (RP-16) devidamente preenchido e assinado. (Exemplar)
b) Exibir o original do BIRM e apresentar a cópia do mesmo.
2. Entregue por terceira pessoa:
a) Impresso próprio de requerimento (RP-16) devidamente preenchido e assinado pelo requerent. (Exemplar)
b) Cópia do BIRM do requerente;
c) Documento comprovativo de sobrevivência (exibir o original do documento para confirmação no balcão e apresentar cópia do mesmo, ou enviar o original do documento por correio postal), por exemplo, atestado médico, certificado emitido pelo lar, certificado do comité de residentes de cidade do Interior da China, etc. (É de notar que o documento comprovativo deve ser emitido no ano da atribuição, no qual deve constar o nome conforme o BIRM do requerente, o número do BIRM, a data de nascimento ou a data da consulta médica se houver).

Locais e horário de tratamento de serviços:
1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
    Endereço: Rua Eduardo Marques, n.^os 2 a 6, Macau
    Horário de expediente:
    Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
    Sexta-feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Zona E, Macau
    Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º225, 3.˚andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento ou telefonar para o número (853) 28532850.