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Contas Individuais de Previdência

Levantamento de verba na conta individual

Número de serviço
FSS9002
Breve apresentação dos serviços

Os titulares com contas individuais de previdência que preencham os requisitos abaixo indicados, podem requerer o levantamento total ou parcial da verba da sua conta individual. O titular da conta individual pode apresentar o requerimento de levantamento total ou parcial da verba na conta individual apenas uma vez por ano: 

1. Tenham completado 65 anos de idade ou;*
2. Titular da conta individual que não tenha completado 65 anos de idade e que se encontrem numa das seguintes condições:
a) Incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave, próprias ou do seu cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha recta;
b) Estiver a receber a pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social há mais de um ano;*
c) Estiver a receber o subsídio de invalidez especial do Instituto de Acção Social.*
3. Fora dos casos previstos no número anterior e por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, o Conselho de Administração do FSS pode autorizar o levantamento total ou parcial, por antecipação, das verbas registadas na conta individual de previdência do titular que não tenha completado 65 anos de idade;
4. O respectivo herdeiro legal pode requerer o levantamento da verba da conta individual do falecido.

Nota*: O titular da conta individual de previdência pode requerer o levantamento de verba em quiosques automáticos, quando:
a. Tenha completado 65 anos de idade e esteja a receber a pensão para idosos/de invalidez do FSS, ou o subsídio para idosos do IAS;
b. Não tenha completado 65 anos de idade e esteja a receber a pensão de invalidez do FSS há mais de um ano;
c. Estiver a receber o subsídio de invalidez especial do IAS.

Entidade responsável (Entidade de atendimento)
Fundo de Segurança Social-Grupo de contas individuais de previdência
Outras entidades / serviços públicos
N/A
Local de atendimento dos pedidos
  • Sede do Fundo de Segurança Social, Rua Eduardo Marques, n.os2 a 6, Macau;
  • Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral), Rua Nova da Areia Preta, Nº 52,1.º andar, Área P, Macau
  • IACM - Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Sito na Rotunda de Carlos da Maia)
  • IACM - Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas  [Endereço]
  • Localização dos quiosques automáticos
Horário de funcionamento

Sede do Fundo de Segurança Social:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral):
De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 - 18:00 (aberto durante hora de almoço).

Formas de consulta

Telefone:2852 3333
Linha de informações:2823 0230(24 horas)
Fax       :2853 2840(24 horas)
E-mail   :at@fss.gov.mo
Website :http://www.fss.gov.mo

Forma de tratamento das formalidades
Tenha completado 65 anos de idade ou
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

1. Requerimento de levantamento de verba;
2. Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do titular da conta individual(Beneficiários de pensão para idosos e de invalidez do FSS não precisam de entregar a fotocópia. Ao entregar o requerimento é necessário exibir o original ou fotocópia do BIRM válido para confirmação);
3. Fotocópia da conta bancária individual do titular da conta individual, em patacas.
Nota: Por depósito na conta bancária na qual recebe a pensão para idosos, pensão de invalidez do F.S.S. ou subsídio para idosos do I.A.S. O titular da conta individual não precisa de entregar a fotocópia da conta bancária.

Observações

-O titular da conta individual pode apresentar o requerimento de levantamento total ou parcial da verba na conta individual apenas uma vez por ano;
-Verificar se os modelos são devidamente preenchidos e assinados, os mesmos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa no FSS ou nos postos de atendimento;
-Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são:
Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Comercial de Macau, Banco Nacional Ultramarino, The HongKong and Shanghai Banking Corporation, Banco Tai Fung, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A., Banco OCBC Weng Hang, S.A., Banco Delta Asia, Banco Luso Internacional, Banco Chinês de Macau;
-Caso seja pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades de levantamento de verba para as pessoas incapazes.

Documento anexo

Requerimentos [Download de Impressos] / [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Titular da conta individual que não tenha completado 65 anos de idade, esteja a incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave, próprias ou do seu cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha recta.
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

1. Requerimento de levantamento de verba;
2. Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau;
3. Documento comprovativo da doença emitido recentemente pelo hospital de Macau relativo ao doente;
4. Documento comprovativo de assumir despesas elevadas para tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave relativo ao doente. (Documento comprovativo de despesas médicas emitido recentemente pelo hospital de Macau);
5. Fotocópia da conta bancária do titular da conta individual, em patacas.
6. Caso o doente seja o seu cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha recta, para além dos documentos acima referidos, é necessário entregar ainda os documentos abaixo indicados:
- Documento comprovativo de relação entre o titular da conta individual e o doente;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade do doente.

Observações

-O titular da conta individual pode apresentar o requerimento de levantamento total ou parcial da verba na conta individual apenas uma vez por ano;
-Verificar se os modelos são devidamente preenchidos e assinados, os mesmos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa no FSS ou nos postos de atendimento;
-Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são:
Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Comercial de Macau, Banco Nacional Ultramarino, The HongKong and Shanghai Banking Corporation, Banco Tai Fung, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A, Banco OCBC Weng Hang, S.A., Banco Delta Asia, Banco Luso Internacional, Banco Chinês de Macau;
-Caso seja pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades de levantamento de verba para as pessoas incapazes.

Documento anexo

Requerimentos [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Titular da conta individual que não tenha completado 65 anos de idade, mas estar a receber a pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social há mais de um ano
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

1. Requerimento de levantamento de verba;
2. Não precisam de entregar a fotocópia. Ao entregar o requerimento é necessário exibir o original ou fotocópia do BIRM válido para confirmação.

Observações

-O titular da conta individual pode apresentar o requerimento de levantamento total ou parcial da verba na conta individual apenas uma vez por ano;
-Verificar se os modelos são devidamente preenchidos e assinados, os mesmos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa no FSS ou nos postos de atendimento;
-Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são:
Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Comercial de Macau, Banco Nacional Ultramarino, The HongKong and Shanghai Banking Corporation, Banco Tai Fung, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A., Banco OCBC Weng Hang, S.A., Banco Delta Asia, Banco Luso Internacional, Banco Chinês de Macau;
-Caso seja pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades de levantamento de verba para as pessoas incapazes.

Documento anexo

Requerimentos [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Titular da conta individual que não tenha completado 65 anos de idade, mas estar a receber o subsídio de invalidez especial do Instituto de Acção Social
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

1. Requerimento de levantamento de verba;
2. Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau.

Observações

-O titular da conta individual pode apresentar o requerimento de levantamento total ou parcial da verba na conta individual apenas uma vez por ano;
-Verificar se os modelos são devidamente preenchidos e assinados, os mesmos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa no FSS ou nos postos de atendimento;
-Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são:
Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Comercial de Macau, Banco Nacional Ultramarino, The HongKong and Shanghai Banking Corporation, Banco Tai Fung, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A., Banco OCBC Weng Hang, S.A., Banco Delta Asia, Banco Luso Internacional, Banco Chinês de Macau;
-Caso seja pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades de levantamento de verba para as pessoas incapazes.

Documento anexo

Requerimentos [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Fora dos casos previstos no número anterior e por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, o Conselho de Administração do FSS pode autorizar o levantamento total ou parcial, por antecipação, das verbas registadas na conta individual de previdência do titular que não tenha completado 65 anos de idade
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

1. Requerimento de levantamento de verba;
2. Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do titular da conta individual;
3. Os titulares com contas individuais de previdência devem apresentar uma declaração detalhada por escrito e documentos comprovativos;
4. Fotocópia da conta bancária individual do titular da conta individual, em patacas.

Observações

-O titular da conta individual pode apresentar o requerimento de levantamento total ou parcial da verba na conta individual apenas uma vez por ano;
-Verificar se os modelos são devidamente preenchidos e assinados, os mesmos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa no FSS ou nos postos de atendimento;
-Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são:
Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Comercial de Macau, Banco Nacional Ultramarino, The HongKong and Shanghai Banking Corporation, Banco Tai Fung, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A., Banco OCBC Weng Hang, S.A., Banco Delta Asia, Banco Luso Internacional, Banco Chinês de Macau;
-Caso seja pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades de levantamento de verba para as pessoas incapazes.

Documento anexo

Requerimentos [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Falecimento do titular da conta individual ( levantamento de verba pelo herdeiro )
Destinatário e requisitos

Em caso de falecimento do titular da conta individual, o saldo final da sua conta individual e a verba a que tem direito nos termos da lei entram para o cômputo da sua herança.O respectivo herdeiro legal pode requerer o levantamento da verba da conta individual do falecido.

Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

1. Requerimento de levantamento de verba (herdeiro do titular da conta individual falecido) fornecido pelo FSS, devidamente preenchido;
2. Fotocópia do documento comprovativo de identif. do herdeiro legal;
3. Fotocópia da escritura pública de habilitação notarial de herdeiros ou da justificação judicial(deve exibir o original para confirmação).Caso na escritura pública de habilitação notarial de herdeiros conste os testamentos públicos, é necessário entregar a fotocópia dos mesmos (deve exibir o original para confirmação).
4. Fotocópia da cert. de óbito do titular da conta individual;
5. Fotocópia da conta bancária individual do requerente, em patacas.

Indicador de qualidade

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias uteis. (Carta de Qualidade)

Nota:Caso não consigamos concluir os requerimentos por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.

Observações

- Verificar se os modelos são devidamente preenchidos e assinados, os mesmos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa no FSS ou nos postos de atendimento;
Caso o titular da conta individual falecido tenha mais de um herdeiro legal, pode entregar-se uma procuração que conferer o poder a um herdeiro para tratar do requerimento e para representar os herdeiros em receber a respectiva verba, na qual deve constar:
   a). Dados pessoais do titular da conta individual falecido (incluíndo nome e número do BIR);
   b). Dados pessoais do procurador (o nome e número do BIR devem ser iguais aos da referida escritura pública ou documento comprovativo);
   c). Dados pessoais do constituinte (o nome e número do BIR devem ser iguais aos da referida escritura pública ou documento comprovativo);
   d). A assinatura do constituinte deve estar conforme a do BIR.
- Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são:
Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Comercial de Macau, Banco Nacional Ultramarino, The HongKong and Shanghai Banking Corporation, Banco Tai Fung, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A., Banco OCBC Weng Hang, S.A., Banco Delta Asia, Banco Luso Internacional, Banco Chinês de Macau;
- A conta individual do titular da conta individual será cancelada após a respectiva liquidação.

Documento anexo

Requerimentos (Herdeiro do titular da conta individual falecido) [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

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