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Contas Individuais de Previdência

Contas individuais de previdência

1. Titular da conta individual de previdência
São titulares de uma conta individual de previdência os residentes da RAEM que:
1) Tenham completado 18 anos de idade;
2) Não tendo completado 18 anos de idade, estejam inscritos no regime da segurança social, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 4/2010.

2. Contas individuais de previdência
A conta individual de previdência de cada titular é aberta oficiosamente pelo FSS.
A conta individual de previdência destina-se ao registo das seguintes transferências ou quantias:
   1) Verba de incentivo básico;
   2) Repartição extraordinária de saldos orçamentais;
   3) Outras quantias que devam ser transferidas para as contas individuais de previdência.

3. O saldo da conta individual de previdência é impenhorável e intransmissível

4. De um modo geral, o titular da conta individual de previdência que tenha completado 65 anos de idade pode proceder ao levantamento total ou parcial das verbas registadas na sua conta.

 

Disposições transitórias

O Regulamento Administrativo n.º 31/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2011 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central), cessa a sua vigência e implica que, automaticamente:

1) A conta individual do Regime de Poupança Central seja transformada em conta individual de previdência;
2) O participante da conta individual do Regime de Poupança Central se torne titular da conta individual de previdência;
3) O saldo da conta individual do Regime de Poupança Central seja transferido para a conta individual de previdência do respectivo titular.