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Contas Individuais de Previdência

Verba de incentivo básico

Requisitos para a atribuição

A verba de incentivo básico é atribuída ao titular da conta individual de previdência que, encontrando-se sobrevivo no dia 1 de Janeiro do ano em que ocorre a atribuição, tenha preenchido durante o ano civil anterior, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1) Ser residente permanente da RAEM;
2) Ter completado 22 anos de idade;
3) Ter permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias.

É só única vez a atribuição da verba de incentivo básico a cada titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos acima mencionados.

A verba de incentivo básico é uma prestação pecuniária única, no valor de 10,000 patacas.

Disposições transitórias

Segundo a Lei n.o 14/2012, a atribuição da verba de activação ao abrigo do Regime de Poupança Central considera-se efectuada para a conta individual de previdência.