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Regime da Segurança Social

Contribuições do regime obrigatório

São obrigatórias para

  • Os residentes da RAEM que, por contrato, trabalhem sob a autoridade e direcção de um empregador, recebendo uma remuneração, nos termos do regime geral das relações de trabalho, incluindo os residentes da RAEM contratados para prestar trabalho fora de Macau em sucursal ou agência de empresa registada na RAEM;
  • Os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da respectiva forma de provimento, mas não inclui os que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência da Função Pública.

Matrícula do empregador

  • Todos os empregadores que estabeleçam uma relação de trabalho com outrem têm de matricular-se junto do FSS, para efeitos do cumprimento da respectiva obrigação contributiva. O infractor é punido com multa de Mop 200.00 a Mop 1,000.00, por cada trabalhador;
  • A matrícula é feita uma única vez, sendo atribuído ao empregador um número de matrícula vitalício.
Inscrição e contribuições
  • O empregador, com quem se estabeleça a primeira relação de trabalho, no mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições imediatamente seguinte ao início dessa relação de trabalho, procede à inscrição e efectua a contribuição do referido trabalhador. O infractor é punido com multa de Mop 200.00 a Mop 1,000.00, por cada trabalhador;
  • A matrícula é feita uma única vez e confere à pessoa inscrita a qualidade de beneficiário, sendo-lhe atribuído um número de beneficiário do FSS vitalício.

Montante das contribuições

O montante das contribuições é fixado por despacho do Chefe do Executivo , o actual é:

  • Trabalhador permanente:
    Mop 45.00 por cada mês(entidade patronal: Mop 30.00, trabalhador: Mop 15.00 );
  • Trabalhador eventual:
    Mais de 15 dias de trabalho num mês: Mop 45.00(entidade patronal: Mop 30.00, trabalhador: Mop 15.00 );
    Menos de 15 dias de trabalho num mês: Mop 22.50(entidade patronal: Mop 15.00, trabalhador: Mop 7.50 );
  • As entidades empregadoras podem deduzir no salário dos trabalhadores as contribuições por este devidas, nos termos da Lei no. 4/2010.

Pagamento de contribuições

  • Trabalhadores permanentes: O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior.
  • Trabalhadores eventuais: o pagamento é feito durante o mês seguinte àquele a que os trabalhadores exercem o trabalho. Por exemplo: prestou serviço em Janeiro, deve pagar as contribuições em Fevereiro.

Local e forma de pagamento

  • Contribuições de trabalhadores permanentes:
  1. Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral)
    O pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do "Fundo de Segurança Social") com o Mapa-guia de pagamento das contribuições e deve ser feito em patacas.
  2. Centros de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM ou da Zona Central do IACM (Situado na Rotunda de Carlos da Maia)
    Caso não houver movimento dos trabalhadores no trimestre em curso, o pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do "Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais"), com o Mapa-guia de pagamento das contribuições sem correcções e deve ser feito em patacas.
  3. Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), Banco Comercial de Macau, Banco Tai Fung, Banco Chinês de Macau, Banco Luso Internacional, Banco Delta Ásia, S.A.R.L., Banco Nacional Ultramarino, S.A. ou Banco OCBC Weng Hang, S.A.
    Caso não houver movimento dos trabalhadores no trimestre em curso, o pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque, ordem de caixa (em nome do "Fundo de Segurança Social") ou dedução das contribuições da conta bancária de um dos bancos acima mencionadas, com o Mapa-guia de pagamento das contribuições sem correcções e deve ser feito em patacas.
  • Contribuições de trabalhadores eventuais:
    O pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do "Fundo de Segurança Social") nas instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta(Área de Segurança Social e Integração Laboral), com o Mapa-guia de pagamento das contribuições e deve ser feito em patacas.

Pagamento de contribuições fora do prazo

Efectuado dentro de 60 dias após o praza legal de pagamento, deve pagar os juros de mora, sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. O montante mínimo é 50 patacas. Caso ainda não for pago após 60 dias, além de juros de mora, é punido com a multa mínima de Mop 500.00 até metade do valor das contribuições em dívida.

Apropriação ilegítima de contribuições

  • O empregador que, com intenção de apropriação ilegítima, não entregar ao FSS, total ou parcialmente, no prazo de 60 dias sobre o fim do prazo legal as contribuições para o regime da segurança social deduzidas da remuneração do trabalhador nos termos da lei, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
  • Se o crime for cometido por pessoa colectiva a pena é fixada em dias de multa, até ao máximo de 360.

Informações importantes:

O regime obrigatório não é aplicável para:

  1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
  2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
  3. Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.