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Regime da Segurança Social

Contribuições do regime obrigatório

São obrigatórias para

  • Os residentes da RAEM que, por contrato, trabalhem sob a autoridade e direcção de um empregador, recebendo uma remuneração, nos termos do regime geral das relações de trabalho, incluindo os residentes da RAEM contratados para prestar trabalho fora de Macau em sucursal ou agência de empresa registada na RAEM;
  • Os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da respectiva forma de provimento, mas não inclui os que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência da Função Pública.

Matrícula do empregador

  • Todos os empregadores que estabeleçam uma relação de trabalho com outrem têm de matricular-se junto do FSS, para efeitos do cumprimento da respectiva obrigação contributiva. O infractor é punido com multa de Mop 200.00 a Mop 1,000.00, por cada trabalhador;
  • A matrícula é feita uma única vez, sendo atribuído ao empregador um número de matrícula vitalício.
Inscrição e contribuições
  • O empregador, com quem se estabeleça a primeira relação de trabalho, no mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições imediatamente seguinte ao início dessa relação de trabalho, procede à inscrição e efectua a contribuição do referido trabalhador. O infractor é punido com multa de Mop 200.00 a Mop 1,000.00, por cada trabalhador;
  • A matrícula é feita uma única vez e confere à pessoa inscrita a qualidade de beneficiário, sendo-lhe atribuído um número de beneficiário do FSS vitalício.

Montante das contribuições

O montante das contribuições é fixado por despacho do Chefe do Executivo. A partir de 1 de Janeiro de 2017, o montante a pagar:

  • Trabalhador permanente:
    Mop 90 por cada mês(entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30 );
  • Trabalhador eventual:
    Igual ou superior a 15 dias de trabalho num mês: Mop 90.00(entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30 );
    Menos de 15 dias de trabalho num mês: Mop 45 (entidade patronal: Mop 30, trabalhador: Mop 15 ).
  • As entidades empregadoras podem deduzir no salário dos trabalhadores as contribuições por este devidas, nos termos da Lei no. 4/2010.

Pagamento de contribuições

  • Trabalhadores permanentes: O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior.
  • Trabalhadores eventuais: o pagamento é feito durante o mês seguinte àquele a que os trabalhadores exercem o trabalho. Por exemplo: prestou serviço em Janeiro, deve pagar as contribuições em Fevereiro.

Local e forma de pagamento

  • Contribuições de trabalhadores permanentes:
  1. Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral)
    O pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do "Fundo de Segurança Social") com o Mapa-guia de pagamento das contribuições e deve ser feito em patacas.
  2. Centros de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM ou da Zona Central do IACM (Situado na Rotunda de Carlos da Maia)
    Caso não houver movimento dos trabalhadores no trimestre em curso, o pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do "Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais"), com o Mapa-guia de pagamento das contribuições sem correcções e deve ser feito em patacas.
  3. Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), Banco Comercial de Macau, Banco Tai Fung, Banco Chinês de Macau, Banco Luso Internacional, Banco Delta Ásia, S.A.R.L., Banco Nacional Ultramarino, S.A. ou Banco OCBC Weng Hang, S.A.
    Caso não houver movimento dos trabalhadores no trimestre em curso, o pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque, ordem de caixa (em nome do "Fundo de Segurança Social") ou dedução das contribuições da conta bancária de um dos bancos acima mencionadas, com o Mapa-guia de pagamento das contribuições sem correcções e deve ser feito em patacas.
  • Contribuições de trabalhadores eventuais:
    O pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do "Fundo de Segurança Social") nas instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta(Área de Segurança Social e Integração Laboral), com o Mapa-guia de pagamento das contribuições e deve ser feito em patacas.

Serviço de Declarações Electrónicas

  • Breve apresentação do Serviço de Declarações electrónicas
    Em Novembro de 2016, o FSS implementou o Serviço de Declarações Electrónicas, a partir daí, os empregadores com matrícula eficaz podem apresentar o requerimento do serviço. Depois de autorizado o requerimento, os empregadores podem aceder ao “Sistema de Declarações Electrónicas” através da conta do ePass para declarar os dados dos trabalhadores no activo do regime obrigatório, inscrever os trabalhadores no FSS como beneficiários, descarregar os dados do mapa-guia, consultar os dados e os respectivos registos de pagamento das contribuições dos trabalhadores no activo, bemo como enviar, os respectivos dados e documentos para o FSS, por transmissão electrónica.
  • Declaração dos dados dos trabalhadores residentes no activo
    Através das funções do sistema, os utilizadores tratam das formalidades de declaração dos dados dos trabalhadores residentes no activo dentro do prazo de declaração definido, ao mesmo tempo, podem inscrever os trabalhadores como beneficiários caso nunca estiveram inscritos no FSS. Depois de dada a entrada dos dados de todos os trabalhadores no activo, os mesmos são obrigatoriamente entregues ao FSS pelo titular da conta principal, para fins de concluir as formalidades. Por outro lado, caso não hajam movimentos de trabalhadores permanentes residentes, o titular da conta principal apenas precisa de aceder ao sistema dentro do prazo de declaração, e entregar ao FSS os dados dos trabalhadores no activo, a fim de dar por concluídas as formalidades de declaração.
  • Descarregamento do mapa-guia de pagamento de contribuições dos trabalhadores permanentes e dos trabalhadores eventuais resultante do serviço de declarações electrónicas e os meios de pagamento
    Os empregadores que concluíram as formalidades de declaração dentro do prazo de declaração definido, podem aceder ao sistema de declaração electrónica para descarregar o mapa-guia de pagamento de contribuições num período indicado dentro do mês de pagamento de contribuições. De seguida, os empregadores podem efectuar o pagamento nos postos de atendimento do FSS, nos Centros de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM ou da Zona Central do IACM e nos balcões dos nove bancos de Macau designados, podendo ainda efectuar o pagamento através de meios electrónicos dos bancos designados. Para obter informações detalhadas, é favor visitar a página temática do Serviço de Declarações Electrónicas.

Pagamento de contribuições fora do prazo

Efectuado dentro de 60 dias após o praza legal de pagamento, deve pagar os juros de mora, sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. O montante mínimo é 50 patacas. Caso ainda não for pago após 60 dias, além de juros de mora, é punido com a multa mínima de Mop 500.00 até metade do valor das contribuições em dívida.

Apropriação ilegítima de contribuições

  • O empregador que, com intenção de apropriação ilegítima, não entregar ao FSS, total ou parcialmente, no prazo de 60 dias sobre o fim do prazo legal as contribuições para o regime da segurança social deduzidas da remuneração do trabalhador nos termos da lei, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
  • Se o crime for cometido por pessoa colectiva a pena é fixada em dias de multa, até ao máximo de 360.

Informações importantes:

O regime obrigatório não é aplicável para:

  1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
  2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
  3. Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.