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Regime da Segurança Social

Contribuições do regime facultativo

É aplicável para

  1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
  2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
  3. Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência;
  4. Os demais residentes da RAEM, maiores de idade.

Inscrição do beneficiário

  • Os requerentes podem inscrever, pelo próprio, a todo o tempo;
  • Os requerentes que pertencem n.o 4 acima mencionado, apenas podem fazê-lo se tiverem permanecido em Macau, pelo menos, 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição (Não é considerado o tempo de permanência em Macau do mês de apresentação do requerimento);
    Considera-se tempo de permanência em Macau o período em que o requerente se encontre ausente em Macau nas situações abaixo discriminadas, deve entregar os documentos necessários:
    1.   Esteja a frequentar curso de nível secundário ou superior reconhecido pelas autoridades competentes locais;
    2.   Esteja sujeito a internamento hospitalar devido a lesão corporal ou doença;
    3.   Tenha completado 65 anos de idade e tenha residência habitual no Interior da China;
    4.   Esteja a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM.
    Observações :
    O Chefe do Executivo pode, por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, autorizar que o período em que o requerente se encontre ausente em Macau por motivos diferentes dos previstos acima referidos seja considerado como tempo de permanência em Macau.
  • Em caso de deferimento do pedido, a data da inscrição reporta-se á data da apresentação do pedido, pode contribuir para o regime da segurança social a partir do mês em que se efectua a inscrição ou a mudança de regime, até ao máximo de trezentos e sessenta meses.

Montante das contribuições

É fixado por despacho do Chefe Executivo, o actual valor é de Mop 45.00 por cada mês.

Pagamento de contribuições

O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. As contribuições são pagas, na totalidade, pelo próprio beneficiário.

Local e forma de pagamento

Pode, juntamente com o mapa-guia, efectuar o pagamento de contribuições num dos seguintes locais:

    1. Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta(Área de Segurança Social e Integração Laboral) , em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Fundo de Segurança Social”);
    2. Centros de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM ou da Zona Central do IACM (Situado na Rotunda de Carlos da Maia), em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”);
    3. Bancos designados, a forma de pagamento pode ser consultado na página electrónica  Meios electrónicos para o pagamento de contribuições.

Pagamento de contribuições fora do prazo

A falta de pagamento das contribuições dentro do respectivo prazo legal implica o impedimento do pagamento retroactivo das contribuições em falta, excepto:

    1. Nos dois meses seguintes ao termo do respectivo prazo legal, acrescidas de juros de mora;
    2. Em caso de força maior, aceite pelo Conselho de Administração do FSS.

Informações importantes

Caso o beneficiário esteja a receber subsídio regular do Instituto de Acção Social (IAS), o montante das contribuições por ele assumidas durante este período pode ser subsidiado pelo IAS, junto do qual deve ser apresentado o respectivo requerimento.