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Contas Individuais de Previdência

Introdução

A Lei n.o 14/2012 (Contas individuais de previdência) entrou em vigor no dia 15 de Outubro de 2012. O objectivo desta destina-se a permitir a disponibilização de verbas do erário público aos residentes da RAEM, as quais visam contribuir para o aumento da protecção social e da qualidade de vida da população, particularmente dos idosos, possibilitando o estabelecimento futuro do regime de previdência central, no âmbito do sistema de segurança social da RAEM.

Com o objectivo de criar os alicerces para a constituição do regime de previdência central, o Governo da RAEM implementou, em 2009, o regime de poupança central através do Regulamento Administrativo n.o 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central), atribuindo uma verba aos titulares de contas qualificados. Posteriormente, o Governo da RAEM publicou a Lei n.o 14/2012 (Contas individuais de previdência), que visa melhorar ainda mais o respectivo mecanismo de atribuição de dotação, regulamentando que caso a situação da execução orçamental de anos económicos anteriores o justifique, o Governo da RAEM pode atribuir ao titular da conta individual de previdência qualificado, uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais (dotação) bem como uma verba de incentivo básico no valor de 10 mil patacas aos titulares de contas que preencham pela primeira vez os requisitos de atribuição (verba de activação).

Em Abril de 2014, o Governo da RAEM realizou uma consulta pública relativa ao “Regime de previdência central não obrigatório” durante 60 dias. Na proposta, sugere-se o incentivo de adesão não obrigatória de trabalhadores (e empregadores) aos planos de contribuições através de formas individual ou conjunta, sendo que as respectivas contribuições podem ser investidas nos fundos de pensões reconhecidos pelo Governo para efeito de capitalização. Além disso, as verbas de contas não vão ser liquidadas e levantadas por causa de fim das relações de trabalho. Geralmente, as verbas da conta individual só podem ser levantadas depois de ter completado 65 anos de idade, no sentido de atingir o objectivo de reforçar a protecção pós-aposentação e levantar a qualidade de vida. A proposta de Lei “Regime de Previdência Central não Obrigatório” foi aprovada na generalidade na Assembleia Legislativa no dia 21 de Junho de 2016, e o regime será implementado após a discussão e aprovação na especialidade.

Data de actualização: Julho de 2016