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Contas Individuais de Previdência

Levantamento de verbas

Os titulares com contas individuais de previdência que preencham os requisitos abaixo indicados, podem requerer o levantamento total ou parcial da verba da sua conta individual. O titular da conta individual pode efectuar o levantamento total ou parcial da verba na conta individual apenas uma vez por ano, pode levanter a verba com base no saldo que se encontra na sua conta individual na data de apresentação do requerimento.

1. Tenham completado 65 anos de idade ou;
2. Titular da conta individual que não tenha completado 65 anos de idade e que se encontrem numa das seguintes condições:
a) Incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave, próprias ou do seu cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha recta;
b) Estiver a receber a pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social há mais de um ano;
c) Estiver a receber o subsídio de invalidez especial do Instituto de Acção Social.
3. Fora dos casos previstos no número anterior e por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, o Conselho de Administração do FSS pode autorizar o levantamento total ou parcial, por antecipação, das verbas registadas na conta individual de previdência do titular que não tenha completado 65 anos de idade;
4. O respectivo herdeiro legal pode requerer o levantamento da verba da conta individual do falecido.