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  • Iniciar o serviço de atendimento ao público no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta
  • A quais pessoas é aplicado o regime obrigatório?

    É obrigatório para:
    (1)   Os residentes da RAEM que, por contrato, trabalhem sob a autoridade e direcção de um empregador, recebendo uma remuneração, nos termos do regime geral das relações de trabalho, incluindo os residentes da RAEM contratados para prestar trabalho fora de Macau em sucursal ou agência de empresa registada na RAEM;
    (2)   Os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da respectiva forma de provimento, mas não inclui os que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência da Função Pública.

  • Quando é que o empregador deve matricular-se no FSS?

    O empregador deve matricular-se no FSS no mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições imediatamente seguinte ao início de contratação de trabalhador. Por exemplo, o trabalhador inicia o trabalho em Agosto, o empregador deve matricular-se em Outubro.

  • A quais pessoas é aplicado o regime facultativo?

    É facultativo para:
    (1)   Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
    (2)   Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
    (3)   Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência;
    (4)   Os demais residentes da RAEM, com 18 anos de idade, que tiverem permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição.

  • Como é que pode ser titular da conta individual de previdência?

    1. Seja residente permanente da RAEM e tenha completado 18 anos de idade;
    2. Não tendo completado 18 anos de idade, esteja inscrito no Regime da Segurança Social, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 4/2010.

  • Para efeitos de cálculo, caso durante um ano civil não tenha permanecido 183 dias em Macau, será que é possível ter direito à atribuição de reparticção extraordinária de saldos orçamentais?

    Caso o titular da conta individual de previdência não tenha permanecido em Macau pelo menos 183 dias pelas razões abaixo apresentadas, o período de ausência pode ser considerado como tempo de permanência em Macau, mas deve apresentar provas suficientes: 
    1. Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
    2. Internamento hospitalar;
    3. Ter domicílio no Interior da China quando:
       (1) Tenha completado 65 anos de idade;
       (2) Não tendo completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar;
    4. Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS;
    5. Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM;
    6. Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais.
    7. O Chefe do Executivo pode, por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, autorizar, depois de ouvido o Conselho de Administração do FSS, que o período em que o requerente se encontre ausente da RAEM por motivos diferentes das razões acima referidas seja considerado como tempo de permanência na RAEM.

  • Quando é que se pode levantar as verbas da contas individuais de previdência?

    O titular da conta individual de previdência que tenha completado 65 anos de idade pode requerer o levantamento total, ou parcial, das verbas constantes na sua conta individual.