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Regime da Segurança Social

Introdução

A Lei n.o4/2010 (Regime da Segurança Social) entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, é o primeiro nível do regime da segurança social de dois níveis. Este regime funciona com base no princípio de seguro social e o seu financiamento é baseado nas receitas financeiras provenientes de contribuições, de montante fixo, de beneficiários inscritos no referido regime (trabalhadores, empregadores, pessoas de pagamento de contribuições do regime facultativo), de 1% de comparticipação orçamental do Orçamento da RAEM e contribuições do jogo. Mediante a atribuição de prestações aos beneficiários qualificados como a Pensão para idosos, Pensão de invalidez, Subsídio de desemprego, Subsídio de funeral, Subsídio de casamento, Subsídio de nascimento e Indemnização de doenças profissionais respiratórias, oferecendo um nível de protecção social básico aos residentes da RAEM, particularmente às pessoas idosas, com vista a promover a sua qualidade de vida.

O regime da segurança social divide-se em regime obrigatório e regime facultativo, os trabalhadores e empregadores que têm uma relação laboral devem efectuar o pagamento de contribuições no regime obrigatório, e os cidadãos que preencham os requisitos legais podem efectuar o pagamento de contribuições mediante a inscrição no regime facultativo. 

Através da implementação do regime da segurança social regulado pelo Decreto-Lei n.o 58/93/M, estipula-se que os trabalhadores por conta de outrem (trabalhadores residentes, trabalhadores não residentes, trabalhadores eventuais) e trabalhadores por conta própria pertencem ao pagamento de contribuições do regime obrigatório, o pagamento voluntário de contribuições é um tipo de participação voluntária, destina-se a fornecer uma protecção básica aos trabalhadores de Macau, o novo regime da segurança social permite aos residentes que anteriormente não podiam ser integrados no regime da segurança social terem a oportunidade de participar no regime, entretanto, no ano de 2011, através das disposições transitórias relativas as contribuições retroactivas, os beneficiários que preencham os requsitos legais podem receber logo a pensão para idosos. Assim, a cobertura da segurança social é alargada a todos os cidadãos de Macau, que deste modo obtêm uma protecção básica na vida pós-aposentação.

Data de actualização: Abril de 2016