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Sobre o FSS

Introdução

O Fundo de Segurança Social do Governo da RAEM é uma entidade com autonomia administrativa e financeira, sob a tutela do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura (antes de 2011 estava sob a tutela do Secretário para a Economia e Finanças). O FSS é o organismo responsável pela execução do regime da segurança social, medidas de política social e pela gestão dos respectivos recursos.

O Fundo de Segurança Social foi instalado no dia 23 de Março de 1990, na altura, a sua função principal era oferecer uma segurança social aos trabalhadores residentes. Através da implementação do regime da segurança social regulado pelo Decreto-Lei n.o 84/89/M, prestou aos trabalhadores um apoio económico relativo a idosos, desempregados e doentes. Na face inicial de execução do regime da segurança social, apenas os trabalhadores por conta de outrem podiam efectuar o pagamento de contribuições. Na sequência do desenvolvimento da sociedade, o Fundo de Segurança Social, alargou sucessivamente a cobertura da segurança social e procedeu a reforma de serviços, incluíndo, desde o ano 1993, progressivamente, o pagamento voluntário de contribuições (os trabalhadores por conta de outrem que cessam o trabalho podem continuar o pagamento de contribuições), contribuições de trabalhadores por conta própria, os benefícios; com vista a que as atribuições e recursos do FSS possam ser concentradas na protecção de terceira idade, em 2007 a pensão social foi transferida para o Instituto de Acção Social. Em 2008, no sentido de responder aos pedidos da sociedade, foi baixada a idade para requerer a pensão para idosos. 

A protecção da vida dos cidadãos constitui a base de harmonia e desenvolvimento social, e a constituição de um melhor sistema de protecção na terceira idade é uma das pedras fundamentais deste desenvolvimento. Na sequência do envelhecimento populacional da sociedade, os cidadãos pedem cada vez mais uma protecção alargada a todos os cidadãos, deste modo, em Novembro de 2008, o Governo da RAEM publicou a Proposta de Consulta da Reforma do Sistema de Segurança Social e Protecção na Terceira Idade, o conteúdo principal desta é constituir um regime da segurança social de dois níveis, ou seja, através do primeiro nível do regime da segurança social, todos os cidadãos de Macau podem obter protecção social básica, nomeadamente na terceira idade, no sentido de melhorar a qualidade de vida. A protecção da vida pós-aposentação com melhores condições é suportada pelo segundo nível do regime de previdência central não obrigatório.

Com a entrada em vigor da Lei n.o 4/2010 (Regime de Segurança Social), no dia 1 de Janeiro de 2011, que concretizou o Regime de Segurança Social do primeiro nível, bem como da Lei “Contas individuais de previdência”, no dia 15 de Outubro de 2012, que visa criar alicerces para a constituição de um regime de previdência central não obrigatório que contempla também matérias sobre as contribuições de trabalhadores e empregadores, avançamos progressivamente a implementação do sistema de segurança social de dois níveis.

Data de actualização: Outubro de 2012