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Contas Individuais de Previdência

Atribuição indevida de verbas

1. A quantia indevidamente recebida pelo titular da conta individual de previdência pode ser reposta sob a forma de dedução no respectivo saldo de conta.

2. Em caso de insuficiência do saldo, deve o titular da conta individual de previdência proceder à reposição por pagamento através de guia, no prazo de 90 dias a contar da recepção da notificação para reposição. O não pagamento dentro do prazo determina a cobrança coerciva.

3. A reposição pode ser efectuada mediante prestações mensais, a requerimento do titular da conta individual de previdência. A autorização da reposição em prestações fixa o número de prestações, o montante de cada prestação e a respectiva data de vencimento. A falta da reposição até 60 dias após a data do respectivo vencimento determina a cobrança coerciva.