Regime de Previdência
Central Não Obrigatório

Formalidades para a Reclamação - Pessoas Incapazes

Destinatário e requisitos
O titular da conta seja incapaz(não pode gerir por si próprio os seus bens como por exemplo encontra-se em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer etc.)。

Formas de apresentação do pedido
Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa.

Documentos necessários
Os representantes precisam de entregar a Reclamação, os respectivos documentos comprovativos e os documentos abaixo indicados:

Com representante legal
1. Reclamação(RP);
2. Declaração fornecida pelo FSS assinada pelo representante(C/2);
3. O representante legal deve entregar um documento que comprova a relação com o titular da conta;
4. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do representante legal e do titular da conta;
5. Documento que comprova o estado de incapacidade do titular da conta, emitido pelos estabelecimento médico público ou instituição de acção social.


Sem representante legal
Familiar (Cônjuge do  titular da conta e parentes até ao terceiro grau)
1. Reclamação(RP);
2. Declaração fornecida pelo FSS assinada pelo representante(C/2);
3. O familiar deve entregar um documento que comprova a relação com o titular da conta;
4. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do familiar e do titular da conta;
5. Documento que comprova o estado de incapacidade do titular da conta, emitido pelos estabelecimento médico público ou instituição de acção social.


Pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o titular;
1. Reclamação(RP)
2. Declaração fornecida pelo FSS assinada pelo representante(C/2);
3. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do titular da conta, da pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o titular;
4. Documento que comprova o estado de incapacidade do titular da conta, emitido pelos estabelecimento médico público ou instituição de acção social.

Observações
Verificar se os modelos são devidamente preenchidos e assinados
Parentes até ao terceiro grau, exemplos
- Parentes no primeiro grau da linha recta: pais, filhos;
- Parentes no segundo grau da linha recta: avós, netos; Parentes no segundo grau da linha colateral: irmãos;
- Parentes no terceiro grau da linha recta: bisavós, bisnetos; Parentes no terceiro grau da linha colateral: irmãos dos pais.

Documento anexo
Reclamação(RP) [Download de Impressos] / [Exemplar]
Declaração (C/2) [Download de Impressos] / [Exemplar]

Website das Legislações
Lei n.º 7/2017 。[B.O. 25(I),19/06/2017]