Formalidades para a Requerimento - Pessoas Incapazes | 澳門社會保障基金 Fundo de Segurança Social de Macau

Regime de Previdência Central Não Obrigatório

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Formalidades para a Requerimento - Pessoas Incapazes

Destinatário e requisitos
O titular da conta seja incapaz(não pode gerir por si próprio os seus bens como por exemplo encontra-se em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer etc.)。

Documentos necessários
Os representantes precisam de entregar a Reclamação, os respectivos documentos comprovativos e os documentos abaixo indicados:

Representante legal
1. Formulário do requerimento (RP) e os respectivos documentos comprovativos;
2. Declaração “Prestar apoio no tratamento das formalidades do requerimento”, assinada pelo representante legal (C/2);
3. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do representante legal e do titular da conta;
4. Documento que comprova a relação de representante legal.

Sem representante legal
Familiar (Cônjuge do titular da conta e parentes até ao terceiro grau. Parentes até ao terceiro grau (como por exemplo: pais, filhos, avós, netos, irmãos, bisavós, bisnetos, irmãos dos pais, sobrinhos)
1. Formulário do requerimento (RP) e os respectivos documentos comprovativos;
2. Declaração “Prestar apoio no tratamento das formalidades do requerimento”, assinada pelo representante legal (C/2);
3. O familiar deve entregar um documento que comprova a relação com o titular da conta;
4. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do titular da conta e do familiar;
5. Documento que comprove o estado de incapacidade do titular da conta, emitido pelo estabelecimento médico público ou instituição de solidariedade social.

Pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o titular;
1. Formulário do requerimento (RP) e os respectivos documentos comprovativos;
2. Declaração “Prestar apoio no tratamento das formalidades do requerimento”, assinada pelo representante legal (C/2);
3. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do titular da conta, da pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o titular;
4. Documento que comprove o estado de incapacidade do titular da conta, emitido pelo estabelecimento médico público ou instituição de solidariedade social.

Documento anexo
Requerimento (RP) [Download de Impressos] / [Exemplar]
Requerimento (RP-02) [Download de Impressos] / [Exemplar]
Requerimento (RP-03) [Download de Impressos] / [Exemplar]
Declaração (C/2) [Download de Impressos] / [Exemplar]

Website das Legislações
Lei n.º 7/2017 。[B.O. 25(I)，19/06/2017]