Destinatário e requisitos O titular da conta, abaixo indicado, incluído na lista definitiva, caso seja pessoa incapaz (não pode gerir por si próprio os seus bens como por exemplo encontra-se em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer etc.):
- Titular da conta que tenha completado 65 anos de idade; - Titular da conta que não tenha completado 65 anos de idade, esteja a incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave próprias; - Titular da conta que tiver completado 60 anos de idade e não exercer nenhuma actividade remunerada; - Titular da conta que não tenha completado 65 anos de idade, invocar razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas; - Titular da conta que não tenha completado 65 anos de idade, esteja a incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave do seu cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha recta; - Titular da conta que não tenha completado 65 anos de idade, mas estar a receber a pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social há mais de um ano; - Titular da conta que não tenha completado 65 anos de idade, mas estar a receber o subsídio de invalidez especial do Instituto de Acção Social.
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Com representante legal 1. Requerimentos de levantamento de verba; 2. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do representante legal e do titular da conta; 3. Documento que comprova a relação de representante legal; 4. Declaração fornecida pelo FSS assinada pelo representante(C/4); 5. Fotocópia da conta bancária individual do representante legal da conta individual, em patacas.
Sem representante legal Familiar (Cônjuge do titular da conta e parentes até ao terceiro grau. Parentes até ao terceiro grau (como por exemplo: pais, filhos, avós, netos, irmãos, bisavós, bisnetos, irmãos dos pais, sobrinhos) 1. Requerimentos de levantamento de verba; 2. O familiar deve entregar um documento que comprova a relação com o titular da conta; 3. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do familiar e do titular da conta; 4. Documento que comprove o estado de incapacidade do titular da conta, emitido pelo estabelecimento médico público ou instituição de solidariedade social; 5. Declaração fornecida pelo FSS assinada pelo representante(C/4); 6. Fotocópia da conta bancária individual do familiar da conta individual, em patacas.
Pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o titular da conta individual 1. Requerimentos de levantamento de verba; 2. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do titular da conta, da pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o titular; 3. Documento que comprove o estado de incapacidade do titular da conta, emitido pelo estabelecimento médico público ou instituição de solidariedade social; 4. Declaração fornecida pelo FSS assinada pelo representante(C/4); 5. Fotocópia da conta bancária individual da pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o titular da conta, em patacas.
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