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Regime da Segurança Social

Beneficiários do Fundo de Segurança Social

Número de serviço
FSS0004
Breve apresentação dos serviços

N/A

Entidade responsável (Entidade de atendimento)
Fundo de Segurança Social-Divisão de Contribuições
Outras entidades / serviços públicos
N/A
Local de atendimento dos pedidos

Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, Pavilhão Polidesportivo Tap Seac - Sala de Exposições

Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE, Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 249-263, China Civil Plaza, 13º andar B-C, Macau

Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral) ,Rua Nova da Areia Preta, Nº 52,1.º andar, Área P, Macau

Localização dos quiosques automáticos

Horário de funcionamento

InstPosto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Rua Nova da Areia Preta, Nº 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral):
De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 - 18:00 (aberto durante hora de almoço).

Formas de consulta

Telefone : 2853 2850
Linha de informações : 2823 8238 (24 horas)
Fax : 2853 2840 (24 horas)
E-mail : at@fss.gov.mo
Website : www.fss.gov.mo
Consulta on-line sobre o número de beneficiário e o registo de contribuições : http://www.fss.gov.mo/pt/eservice
Consultar o registo de contribuições de beneficiário com o acesso à conta ePass: https://eservice.fss.gov.mo/personal/
Localização dos quiosques automáticos

Forma de tratamento das formalidades
Pedido de cartão de beneficiário
Destinatário e requisitos

Beneficiários que já estão inscritos no FSS

Formas de apresentação do pedido

O requerente deve dirigir-se pessoalmente ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), ou delegar em terceira pessoa para fazer o tratamento das formalidades, juntamente com o pedido devidamente preenchido e os documentos necessários.

Documentos necessários

Pedido de cartão de beneficiário

Documentos a exibir

1. Exibir o BIRM do requerente;
2. Caso o requerente delegue noutra pessoa a apresentação de requerimento, o representante terá de exibir o seu documento de identificação e a fotocópia do BIRM do requerente.

Formalidades para o levantamento de certidão
Os requerentes podem dirigir-se pessoalmente ou delegar noutra pessoa a deslocar-se ao local para recebimento que foi escolhido no impresso, munidos dos seguintes documentos para o levantamento de certidão:
1. Exibir o BIRM do requerente;
2. Recibo emitido na apresentação de requerimento;
3. Caso o requerente delegue noutra pessoa o levantamento de certidão, o representante terá de exibir o seu documento de identificação e a fotocópia do BIRM do requerente, no verso deste recibo deve constar a assinatura do requerente correspondente à do BIRM.

Taxa

Gratuito

carta de qualidade

Concluído em 3 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento e documentos necessários.(Carta de qualidade)

Observações

O cartão de beneficiário é reservado por seis meses a contar do dia em que o pode levantar. Caso o não venha levantar ou passado o prazo, este pedido será cancelado.

Documento anexo

Pedido de cartão de beneficiário [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Certidão de Conta Corrente de Beneficiário
Destinatário e requisitos

Beneficiários que já estão inscritos no FSS

Formas de apresentação do pedido

1. O requerente deve dirigir-se pessoalmente ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), ou delegar em terceira pessoa para fazer o tratamento das formalidades, juntamente com o pedido devidamente preenchido e os documentos necessários.
2. O requerente pode pedir, com o seu BIRM de tipo inteligente, a certidão de conta corrente de beneficiário nos quiosques automáticos. Localização dos quiosques automáticos
3.O requerente pede a Certidão de Conta Corrente de Beneficiário com o acesso à conta ePass. [Acesso à conta ePass], [Procedimento de operação], [local para tratamento da conta ePass

Documentos necessários

Pedido de Certidão de Conta Corrente de Beneficiário

Documentos a exibir

1. Exibir o BIRM do requerente;
2Caso o requerente delegue noutra pessoa a apresentação de requerimento, o representante terá de exibir o seu documento de identificação e a fotocópia do BIRM do requerente.

Formalidades para o levantamento de certidão
Os requerentes podem dirigir-se pessoalmente ou delegar noutra pessoa a deslocar-se ao local para recebimento que foi escolhido no impresso, munidos dos seguintes documentos para o levantamento de certidão:
1. Exibir o BIRM do requerente;
2. Recibo emitido na apresentação de requerimento;
3. Caso o requerente delegue noutra pessoa o levantamento de certidão, o representante terá de exibir o seu documento de identificação e a fotocópia do BIRM do requerente, no verso deste recibo deve constar a assinatura do requerente correspondente à do BIRM.

Taxa

É devido pagar o imposto de selo no levantamento de certidão.
(O imposto de selo para a primeira página de Certidão de Conta Corrente é de 15 patacas, e de 5 patacas para cada uma das seguintes)

carta de qualidade

Concluído em 3 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento e documentos necessários.(Carta de qualidade)

Observações

A certidão de conta corrente é reservada por seis meses a contar do dia em que a pode levantar. Caso a não venha levantar ou passado o prazo, este pedido será cancelado.

Documento anexo

Pedido de Certidão de Conta Corrente de Beneficiário [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Alteração de dados pessoais
Destinatário e requisitos

Os beneficiários ou titulares com contas individuais que precisam de alterar os seus dados de identidade, endereço ou número de telefone junto do FSS.

Formas de apresentação do pedido

Em caso de alteração de dados pessoais, o requerente pode dirigir-se ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) ou delegar outra pessoa para o fazer, juntamente com o pedido devidamente preenchido e os documentos necessários.

Em caso de alteração do endereço ou telefone, pode-se entregar através dos seguintes meios:
1. Entregar directamente ou delegar em terceira pessoa a entregá-lo no Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, nas instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral);
2. Por correio : Fundo de Segurança Social, na Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau;
3. Fax : 28532840;
4. E-Mail : at@fss.gov.mo.

Documentos necessários

No caso de alteração do nome, número do BIRM, data de nascimento e outras informações de identidade pessoal, por favor, entregar os seguintes documentos:
1.  Boletim de Alteração de Dados Pessoais, devidamente preenchido;
2.  Fotocópia de frente e verso da BIRM do requerente (deve exibir o original do documento);
3. Fotocópia do documento comprovativo de alteração dos respectivos dados emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (deve exibir o original do documento);
4. Caso o requerente delegar por terceira pessoa, o representante deve apresentar os documentos acima referidos e exibir o BIRM do representante.

No caso de alteração do endereço e telefone, favor de preencher o Boletim de Alteração de Dados Pessoais ou apresentar por escrit; o nome do requerente, número do BIRM, endereço e telefone.

Documento anexo

Boletim de Alteração de Dados Pessoais [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Reclamação por falta de pagamento de contribuições por parte do empregador
Destinatário e requisitos

Caso o trabalhador tenha conhecimento que o empregador não o inscreveu e contribuíu para o Fundo de Segurança Social, pode apresentar uma reclamação.

Formas de apresentação do pedido

O reclamante pode dirigir-se ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), ou delegar em terceira pessoa a entregá-la, juntamente com a reclamação devidamente preenchida e os documentos necessários.

Documentos necessários

1. Reclamação por falta de pagamento de contribuições;
2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do reclamante;
3. Documento onde conste o endereço actual (Factura de telefone, da água ou de electricidade da residência);
4. Fotocópia de prova de trabalho (Como contratos de trabalho , recibos de remuneração, registo de presença no trabalho ou prova de trabalho no activo ou termo de trabalho, etc.):
5. Caso o reclamante delege em terceira pessoa a entregar , é necessário o representante exibir o seu documento de identificação.

carta de qualidade

O FSS vai notificar por escrito o andamento da queixa ao reclamante, dentro de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de apresentação da reclamação.(Carta de qualidade)

Documento anexo

Reclamação por falta de pagamento de contribuições pelo empregador [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

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