Regulamento Administrativo n.º 20/2011 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2009 respeitante às Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. (Já revogado)
Regulamento Administrativo n.º 31/2009 Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. (Já revogado)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2010 Respeitante ao cálculo dos rendimentos das contas individuais do Regime de Poupança Central. (Já revogado)