Hoje (dia 13), o Fundo de Segurança Social (FSS) publicou a lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do ano 2016 para contas individuais de previdência. No presente ano, há um total de 353.010 pessoas incluídas na lista, e 126.229 pessoas excluída da lista, podendo os excluídos apresentar reclamação. Os cidadãos podem consultá-la através da página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo, linha aberta de 24 horas: 28230230, quiosques automáticos ou deslocar-se, pessoalmente, aos postos de atendimento para o mesmo efeito.
Para serem incluídos na lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do ano 2016, os indivíduos necessitam de cumprir, cumulativamente, os seguintes 3 requisitos:
1.) Ser residente permanente de Macau e ter completado 22 anos de idade até 31 de Dezembro de 2015;
2.) Encontrar-se sobrevivo em 1 de Janeiro de 2016;
3.) Ter permanecido, pelo menos, 183 dias na RAEM no ano 2015.
Os indivíduos incluídos na lista não precisam de tratar de nenhuma formalidade, sendo creditado o valor de 7 mil patacas na sua conta individual. Os titulares que têm direito à atribuição de verba pela primeira vez, podem ter ao mesmo tempo o direito à atribuição da verba de incentivo básico no valor de 10 mil patacas. A notificação do FSS vai ser enviada aos indivíduos que não sejam incluídos na lista pela primeira vez e aos indivíduos que tenham completado 65 anos e não sejam incluídos na lista.
Os indivíduos podem reclamar quando se encontrem nas situações abaixo indicadas:
1.) Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
2.) Internamento hospitalar;
3.) Ter domicílio no Interior da China e ter completado 65 anos de idade;
4.) Ter domicílio no Interior da China mas não ter completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar;
5.) Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS;
6.) Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM;
7.) Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais;
8.) Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas. (deve ter a autorização do Chefe do Executivo.)
O direito ao montante atribuído do ano 2016 prescreve no prazo de três anos, ou seja, o direito de invocação da prescrição caducará no dia 31 de Dezembro do ano 2019, não sendo aceite a invocação fora do prazo. Para efeito de triagem mais eficaz de apresentação de reclamações e os trabalhos de levantamento de verba, o FSS apela a uma colaboração dos respectivos indivíduos, e que devem entregar, com a maior brevidade possível, as reclamações devidamente preenchidas e os documentos comprovativos relevantes até ao final de Julho.
1.) Instalações do Fundo de Segurança Social;
2.) Centro de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
3.) Centro de Acção Social do Instituto de Acção Social. (De 1 de Julho até 30 de Setembro).
Por outro lado, há mais de 55.000 idosos que preenchem os requisitos para o requerimento de levantamento de verba. À semelhança do ano passado, o FSS vai aceitar faseadamente os pedidos de levantamento de verba. Para o efeito, o FSS dá prioridade aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, aos residentes que recebam a pensão de invalidez do FSS há mais de um ano ou estejam a receber o subsídio de invalidez especial do IAS para que apresentem, primeiramente, os requerimentos em Agosto, e os idosos com idade entre 65 anos e 74 anos podem apresentar o pedido a partir de Setembro.
Para mais informações, os cidadãos podem visitar a página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo ou contactar o FSS por via telefónica 28532850 durante o horário de expediente.
Anexo:
Localização de postos de atendimento e quiosques automáticos.