Nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 7/2017 (Regime de previdência central não obrigatório), aos 9,008 titulares da conta do Regime de previdência central não obrigatório que satisfazem, pela primeira vez, os requistos legais, é atribuída pelo FSS a verba de incentivo básico de uma só vez. Os titulares que já tiveram direito à verba não vão ter mais direito à atribuição. Devido ao impacto de epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, em 2020 as receitas financeiras do Governo da RAEM diminuíram significativamente e não foi registado um saldo de execução orçamental, portanto, no ano 2021 não existem condições para proceder à repartição extraordinária de saldos orçamentais.
Hoje (dia 16), foi publicada a lista sobre a verba de incentivo básico de 2021. Nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 7/2017 (Regime de previdência central não obrigatório), aos titulares da conta que, encontrando-se sobrevivos no dia 1 de Janeiro de 2021, tenham preenchido, pela primeira vez, durante o ano 2020, cumulativamente, os requisitos abaixo indicados, pode ser injectada na sua conta individual a verba de incentivo básico do ano 2021 no valor de 10 000 patacas, não precisando de tratar de nenhuma formalidade:
1) Ser residente permanente da RAEM;
2) Ter completado 22 anos de idade;
3) Ter permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias.
Caso os titulares da conta não permaneceram em Macau pelo menos 183 dias por motivos legais durante o ano 2020 podem apresentar reclamação junto dos postos de atendimento do FSS, mediante o preenchimento do respectivo formulário, acompanhado dos documentos comprovativos. Antes de deslocarem-se aos postos de atendimento, os residentes podem, através da aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM” ou sítio electrónico (https://account.gov.mo), tirar previamente uma senha ou marcar previamente os serviços.
Para mais informações sobre a verba de incentivo básico, os residentes podem visitar o sítio electrónico do FSS: www.fss.gov.mo, telefonar para a linha aberta de 24 horas n.º 2823 0230 ou telefonar para o número 28532850 durante o horário de expediente.