1. Ter completado 60 anos de idade;

2. Ter residência habitual em Macau há, pelo menos, 7 anos;

3. Ter efectuado, pelo menos, 60 contribuições mensais.

1. “Conta Única de Macau” ou plataforma de serviço electrónico do FSS;

2. Deslocar-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS ou delegar em terceira pessoa para entregar os documentos;

3. Enviar por correio os documentos necessários ao FSS (Caixa de Apartado n.^o 3094).

Documentos necessários(aplicável aos pontos 2 e 3 das formas de requerimento acima referidos):

1.   Requerimento próprio devidamente assinado pelo requerente ( exemplar ) (O impresso pode ser descarregado na página electrónica ou obtido nos postos de atendimento do FSS);

2. Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do requerente;

3. Fotocópia dos dados relativos à conta bancária , em patacas, do requerente;

4. Caso o pedido seja entregue por terceira pessoa, é necessário entregar a fotocópia do documento da prova de vida do requerente válido naquele ano  (deve exibir o original para efeitos de verificação); caso o pedido seja enviado por correio, é necessário entregar o original de documento da prova de vida do requerente válido naquele ano.

Requerimento sobre o representante do incapaz / Recebimento da pensão para idosos por representante do incapaz

Caso o requerente seja incapaz (não pode gerir por si próprio os seus bens como por exemplo encontra-se em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer etc.), pode consultar o sítio electrónico do FSS em relação às formalidades de requerimento sobre o representante do incapaz / recebimento de prestação por representante do incapaz.

O requerente será notificado do resultado dentro do prazo de 14 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data em que o requerente reúne todos os requisitos e entrega todos os documentos necessários.

【Nota: 1. Caso o requerimento não pode ser concluído a tempo por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da entrega do requerimento. 2. No caso de requerimento offline: o requerente será notificado do resultado por SMS ou ofício; no caso de requerimento online: o requerente será notificado do resultado através da Conta Única de Macau ou por ofício.】

Cálculo de montante:

O montante mensal da pensão antecipada a receber pelos beneficiários (novos) inscritos após a entrada em vigor da Lei n.° 4/2010 (Regime da Segurança Social), em 1 de Janeiro de 2011, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

  Montante da pensão para idosos  antecipada= Montante máximo da pensão para idosos × n.° de meses de contribuições efectivamente realizadas  ×  percentagem de idade

              360

1. O número de meses de contribuições efectivamente realizadas consiste na totalidade de meses de contribuições acumulados até ao último mês do trimestre anterior à atribuição da pensão para idosos, sendo o máximo de 360 meses；

2. A percentagem da pensão atribuída mantém-se inalterada até o beneficiário completar 80 anos de idade;

3. Em caso de o beneficiário se encontrar em acentuada degenerescência precoce comprovada pela junta médica do FSS, vai receber a antecipação da pensão para idosos calculada conforme a percentagem correspondente a anos de idade de 100%.

Observações:

1. O beneficiário pode apresentar o seu requerimento com a antecedência máxima de um mês em relação à data previsível da verificação dos requisitos;

2. A pensão para idosos é atribuída a partir do mês da apresentação do pedido e verificação dos requisitos;

3. A pensão para idosos é atribuída regularmente em meados de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, com uma verba equivalente a três meses do trimestre em causa;

4. A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si;

5. Os beneficiários devem efectuar a prova de vida em Janeiro de cada ano;

6. Em Janeiro de cada ano, os beneficiários têm direito a uma prestação extraordinária de montante igual ao da pensão para idosos;

7. Depois de ter sido iniciada a atribuição da pensão para idosos caso o número de meses de contribuições efectivamente realizadas pelos beneficiários novos  sofra alteração, o montante da pensão para idosos será ajustado em Abril de cada ano com base no número de meses de contribuições efectivamente realizadas até Dezembro do ano anterior;

8. Os beneficiários (antigos) inscritos  e com registo de contribuições antes da entrada em vigor da Lei n.° 4/2010 (Regime de Segurança Social), caso não tenham efectuado as contribuições retroactivas, podem requerer a pensão para idosos nos termos e com os requisitos previstos no antigo regime (Decreto-Lei n.° 58/93/M).

9. Caso necessite de actualizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepção de mensagem), pode fazê-lo através da “Conta Única de Macau” ou da plataforma de serviço electrónico do FSS, ou preencher “Boletim de Alteração de Dados Pessoais”.

Lei n.º4/2010