Como tratar

Prazo de tratamento

O titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que invoca o direito ao montante atribuído do ano 2024 prescreve no prazo de três anos, ou seja, o direito de invocação da prescrição caducará no dia 31 de Dezembro do ano 2027 não sendo aceite a invocação fora do prazo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O titular da conta pode entregar os seguintes documentos pessoalmente ou por terceira pessoa. Os formulários podem ser solicitados junto dos postos de atendimento do FSS ou descarregados na página electrónica do FSS.

1. Modelo de Reclamação (RP); (Exemplar)
2. Fotocópia do BIRM;
3. Documento comprovativo de internamento hospitalar de 2023 emitido por hospital local, deve constar o nome do doente, período de internamento, o carimbo do hospital e a data de emissão (Chapa de “certificação de internamento”).

*Caso o titular da conta seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares das contas incapazes.
*No caso de o titular de conta falecer no ano de atribuição de verba, pode consultar as formalidades de reclamação a apresentar pelos familiares ou herdeiros.

Locais e horário de tratamento de serviços

1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.^os 2 a 6, Macau
   Horário de expediente:
   Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
   Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Zona G ,Taipa
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
4. Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
     Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
     Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:00

Taxa

Gratuito

Tempo necessário à apreciação e autorização

O titular da conta será notificado por ofício do resultado pelo FSS dentro do prazo de 25 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de entrega de todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)

Nota: Caso o requerimento não pode ser concluído a tempo por motivos especiais, o titular da conta será notificado dentro de 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da entrega do requerimento.

Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

Ao apresentar a reclamação contra a lista de atribuição de verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, do ano 2024, o titular da conta deve entregar documentos comprovativos de 2023.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido:

1. Aceder aos “Serviços online” na página electrónica do FSS para efeito de consulta.
2. Telefone: (853) 2853 2850
3. Dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS.

Modo de recepção do resultado de serviços:

É notificado por ofício enviado por correio.