Temp : 20°C   Humi : 76%

Prazo de declaração e Formalidades

1. Prazo de declaração

1.1 Prazo de declaração geral

  • Trabalhadores permanentes – A partir do primeiro dia correspondente ao trimestre de trabalho do trabalhador e até ao dia 20 do mês de pagamento de contribuições que se sucede.

      Por exemplo: Caso o trabalhador permanente seja contratado a 20 de Janeiro, o titular da conta poderá entrar no sistema para efectuar as formalidades de declaração a partir do dia 1 de Janeiro e até ao dia 20 de Abril.

  • Trabalhadores eventuais – A partir do primeiro dia do mês de trabalho do trabalhador e até ao dia 20 do mês que se sucede.

      Por exemplo: Caso o trabalhador eventual tenha trabalhado 15 dias ou mais em Janeiro, o titular da conta poderá entrar no sistema para efectuar as formalidades de declaração a partir do dia 1 de Janeiro e até ao dia 20 de Fevereiro.

1.2 Prazo de declaração suplementar (aplicável apenas às contribuições de trabalhadores permanentes)

  • A partir do dia que sucede aquele em que foram entregues os dados de declaração (o mais tardar no primeiro dia do mês de pagamento de contribuições) até ao último dia do mês de pagamento de contribuições, os empregadores que tenham contratado trabalhadores permanentes residentes, poderão ainda suplementar, por intermédio do “Sistema de Declarações Electrónicas”, a declaração de movimento dos trabalhadores permanentes residentes, preenchendo cumulativamente os requisitos seguintes:
    I.   Apenas poderão suplementar os dados dos trabalhadores que tenham iniciado ou cessado o trabalho nos últimos 14 dias do mês anterior ao mês de pagamento de contribuições;
    II.  Durante o prazo de declaração suplementar, a data de entrada e a data de saída do trabalho de cada trabalhador poderão ser declaradas somente uma vez;
    III. Não afectará os dados respeitantes às prestações e ao valor de contribuições dos trabalhadores com os quais já foi efectuada a declaração durante o “prazo de declaração”.
     

2. Formalidades de declaração

  • Primeiro, os utilizadores deverão entrar durante o “prazo de declaração” no sistema de declarações electrónicas, e declarar os movimentos dos trabalhadores permanentes relativos ao trimestre de trabalho / número de dias de trabalho dos trabalhadores eventuais relativos ao mês de trabalho.
  • Depois de dada a entrada dos dados, os utilizadores deverão clicar em “guardar” e inserir os últimos 4 dígitos do seu documento de identificação, por sua vez, o sistema guardará os dados de movimento de trabalhadores inseridos e gerará a “versão de declaração”.
  • Após a inserção dos dados de movimento de todos os trabalhadores do trimestre (trabalhadores permanentes) / do mês (trabalhadores eventuais), as formalidades de declaração do trimestre (trabalhadores permanentes) / do mês (trabalhadores eventuais) apenas serão dadas como concluídas assim que a entrega seja realizada através da “conta principal” e durante o prazo de declaração, posteriormente validada, também, inserindo os últimos 4 dígitos do seu documento de identificação, e assim que os dados sejam submetidos ao FSS.
  • Mesmo que não haja movimento de trabalhadores permanentes residentes durante o trimestre em causa, o titular da conta principal terá ainda que entrar no sistema durante o prazo de declaração, a fim de entregar os dados dos trabalhadores no activo, de modo a dar por concluídas as formalidades de declaração deste trimestre.
  • Mesmo que o empregador não tenha necessidade de pagar as contribuições devido ao facto de que o trabalhador tenha trabalhado menos de 15 dias do mês em que iniciou ou cessou o trabalho, a conta principal deve, ainda assim, entrar no respectivo prazo de declaração ou prazo de declaração suplementar, no sistema de declarações electrónicas, de modo a cumprir as formalidades de declaração da data de entrada / data de saída do trabalho do trabalhador.
  • Caso o titular da conta principal não entregue os dados de declaração durante o prazo de declaração estabelecido, deve o mesmo dirigir-se aos postos de atendimento do FSS durante o respectivo mês de pagamento de contribuições, para efectuar as formalidades de declaração dos dados de movimento dos trabalhadores do trimestre em causa (trabalhadores permanentes) / mês em causa (trabalhadores eventuais) e para realizar o pagamento que lhe corresponde.
      

3. Inscrição de Beneficiário

  • O empregador, com quem se estabeleça a primeira relação de trabalho, no mês relativo ao pagamento de contribuições que sucede o início dessa relação de trabalho, deve proceder à inscrição e efectuar a contribuição do referido trabalhador. Os empregadores que utilizem o serviço de declarações electrónicas podem efectuar a inscrição de beneficiário para os trabalhadores que nunca tenham feito dita inscrição no FSS. Os utilizadores poderão preencher o “Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente) ” digital, carregando as fotocópias digitalizadas da frente e do verso do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM dos trabalhadores (deve constar a declaração de emprego assinada pelo trabalhador), e declarando que o conteúdo anexo ao boletim se encontra previamente verificado pelo trabalhador em questão e validado pelo mesmo como correcto, de modo a que seja possível concluir a inscrição de beneficiário.
      

4. Carregamento de declarações

  • Permite aos empregadores dos sectores designados carregar as declarações digitais assinadas pelos seus trabalhadores, bem como, outros documentos necessários, através do sistema.
    I.   Declaração de promotor de jogo
    II.  Declaração de agente de seguros – pessoa singular
    III. Declaração de trabalhador de agente de seguros – pessoa singular
    IV.  Declaração de trabalho doméstico