Disposições sobre atribuição de verba, reclamação e levantamento de verba | 澳門特別行政區政府 Governo da Regiao Administrativa Especial de Macau

Disposições sobre atribuição de verba, reclamação e levantamento de verba

20 de Junho	Publicação da lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do ano 2024
	Aos titulares das contas que reúnam os requisitos pode ser atribuída uma verba de 7.000 patacas Os indivíduos não incluídos na lista podem apresentar reclamação A lista de atribuição pode ser consultada através da página electrónica do FSS, linha aberta de 24 horas, Conta Única de Macau, quiosques de auto-atendimento e postos de atendimento
	Consulta da lista de atribuição

	Consulta sobre a inscrição de levantamento automático de verbas e atribuição (sítio electrónico do FSS e “Conta Única de Macau”)
	Os idosos que tenham completado 65 anos de idade podem consultar se este ano preencham os requisitos para a atribuição automática de verbas Os idosos que efectuaram a inscrição e preenchidos os requisitos para a atribuição automática da verbas, não necessitam de efectuar qualquer formalidade, a verba será depositada automaticamente na conta bancária onde recebe a pensão para idosos ou pensão de invalidez do FSS no dia 25 de Setembro
	Consulta sobre a inscrição de levantamento automático de verbas e atribuição

A partir de 20 de Junho	Apresentação de reclamação
	Pode ser apresentada reclamação através da “Conta Única de Macau” ou pessoalmente pelos seguintes motivos: Frequência de cursos do ensino superior no exterior; Ter completado 65 anos de idade e residir habitualmente no Interior da China; (Vídeo instrutivo da "Conta Única de Macau") Prestação de trabalho no exterior, quando o titular seja responsável pela subsistência dos seus familiares residentes em Macau. Outros motivos podem ser tratados nos postos de atendimento
	Formalidades para reclamação

A partir de 1 de Agosto	Requerimento de levantamento de verba e atribuição de verba
	Os indivíduos a quem não seja atribuída automaticamente a verba, devem tratar, por iniciativa própria, do requerimento de levantamento de verba, caso o requerimento seja feito por via electrónica ("Conta Única de Macau" / quiosque de auto-atendimento) dentro de Agosto, a verba é atribuída no dia 25 de Setembro, ou caso o mesmo seja feito dentro de Setembro, a verba é atribuída no dia 23 de Outubro caso o requerimento seja feito em suporte de papel, a atribuição da verba será efectuada no dia 23 de Outubro
	Formalidades para requerimento de levantamento de verba

Meios electrónicos de apresentação de requerimento conforme os motivos de levantamento de verba

Motivos de levantamento de verba	"Conta Única de Macau"	Quiosque de auto-atendimento
Ter completado 65 anos de idade	✔	✔^{(Nota 1)}
Não ter completado 65 anos de idade, mas estar a recebe - a pensão de invalidez há mais de um ano - o subsídio de invalidez especial	✔	✔
Ter completado 60 anos de idade e não exercer nenhuma actividade remunerada	✔	Não aplicável
Incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave próprias Incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave do seu cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha recta Invocar razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas	Não aplicável (Em caso de outros motivos de levantamento de verba, os indivíduos podem apresentar o requerimento em suporte de papel)

Nota 1: Os titulares das contas que não recebam a pensão para idosos ou a pensão de invalidez do FSS, o subsídio para idosos e o subsídio de invalidez especial do IAS podem fazê-lo através da “Conta Única de Macau” ou dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento.