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Regime da Segurança Social

Contribuições do regime obrigatório

Número de serviço
FSS0007
Breve apresentação dos serviços

N/A

Entidade responsável (Entidade de atendimento)
Fundo de Segurança Social-Divisão de Contribuições
Outras entidades / serviços públicos
N/A
Local de atendimento dos pedidos

Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, Pavilhão Polidesportivo Tap Seac - Sala de Exposições

Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE, Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 249-263, China Civil Plaza, 13º andar B-C, Macau

Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral), Rua Nova da Areia Preta, Nº 52,1.º andar, Área P, Macau

Horário de funcionamento

Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral):

De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 - 18:00 (aberto durante hora de almoço).

Formas de consulta

Telefone : 2853 2850
Linha de informações : 2823 8238 (24 horas)
Fax : 2853 2840 (24 horas)
E-mail : at@fss.gov.mo
Website : www.fss.gov.mo
Consulta on-line sobre o número de beneficiário e o registo de contribuições : http://www.fss.gov.mo/pt/eservice
Localização dos quiosques automáticos

Forma de tratamento das formalidades
Matrícula do empregador
Destinatário e requisitos

O empregador que nunca se matriculou no FSS, após o estabelecimento da primeira relação de trabalho com o trabalhador.

Formas de apresentação do pedido

Com quem se estabeleça a relação de trabalho, no mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições imediatamente seguinte ao início dessa relação de trabalho, o empregador deve dirigir-se ou delegar em terceira pessoa para o fazer, ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), para o tratamento das formalidades.

Documentos necessários

O empregador deve entregar os seguintes documentos:
1. Boletim de matrícula do empregador/Alteração(com a assinatura de empregador e o carimbo*);
2. Mapa-guia de pagamento das contribuições e Declaração de movimento dos trabalhadores residentes (com a assinatura de empregador e o carimbo*);
3. Caso o trabalhador nunca tenha sido inscrito no Fundo de Segurança Social como beneficiário, é necessário entregar o Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente)(o impresso devem constar as assinaturas de empregador e de trabalhador bem como o carimbo*) e fotocópia(frente e verso) do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM do trabalhador;
* Os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo.
4. Documentos necessários conforme a actividade do empregador:
4.1 Empresa
- Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade, Contribuição Industrial, da DSF(M/1);
- Fotocópia do conhecimento de cobrança da contribuição industrial da DSF (M/8).
4.2 Associação
- Fotocópia do estatuto publicado no Boletim Oficial do Governo;
- Fotocópia do documento comprovativo com a indicação do número de inscrição de empregador na DSF.(Por exemplo: Fotocópia do certificado emitido pela DSF ou fotocópia do Boletim de Inscrição do Imposto Profissional - 1.o grupo (M/2) que foi efectuado na DSF para qualquer um dos seus trabalhadores.)
4.3 Mediador de seguros
- Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade Contribuição Industrial, da DSF (M/1);
- Fotocópia do conhecimento de cobrança da contribuição industrial da DSF (M/8);
- Declaração do agente de seguros - pessoa singular e Declaração do trabalhador do agente de seguros–pessoa singular;
- Fotocópia de frente e verso do BIRM do empregador;
- Fotocópia de frente e verso do BIRM do trabalhador,e fotocópia de frente e verso do Boletim de Inscrição do Imposto Profissional - 1.o grupo (M/2) da DSF.
4.4 Promotores de jogos
- Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade, Contribuição Industrial, da DSF (M/1);
- Fotocópia do conhecimento de cobrança da contribuição industrial da DSF (M/8);
- Fotocópia da Licença dos Promotores de Jogos emitida pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;
- Declaração dos promotores de jogos;
- Fotocópia de frente e verso do BIRM do empregador (aplica-se apenas às pessoas singulares);
- Fotocópia de frente e verso do BIRM do trabalhador, e fotocópia de frente e verso do Boletim de Inscrição do Imposto Profissional - 1.o grupo (M/2) da DSF.
4.5 Profissões liberais e técnicas
- Fotocópia de frente e verso do Declaração de Início de Actividade de profissões liberais e técnicas do Imposto Profissional - 2.o grupo (M/1) da DSF;
- Fotocópia de frente e verso do BIRM do empregador;
- Fotocópia do documento comprovativo com a indicação do número de inscrição de empregador na DSF. (Por exemplo: Fotocópia do certificado emitido pela DSF ou fotocópia do Boletim de Inscrição do Imposto Profissional - 1.o grupo (M/2) que foi efectuado na DSF para qualquer um dos seus trabalhadores.)
4.6 Arrendatário de Lugares dos Mercados
- Fotocópia da Ficha de Dados de Arrendatário de Lugares dos Mercados emitida pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
- Fotocópia de frente e verso do BIRM do empregador;
- Fotocópia do documento comprovativo com a indicação do número de inscrição de empregador na DSF.(Por exemplo: Fotocópia do certificado emitido pela DSF ou fotocópia do Boletim de Inscrição do Imposto Profissional - 1.o grupo (M/2) que foi efectuado na DSF para qualquer um dos seus trabalhadores.
4.7 O Empregador de Trabalhador Doméstico Residente
- Declaração de trabalho doméstico;
- Fotocópia do documento de identificação do empregador;
- Fotocópia de frente e verso do BIRM do trabalhador doméstico;
- Documento onde conste o endereço actual (por exemplo: factura de água ou de electricidade).

Observações

- O empregador pode consultar se o trabalhador está inscrito como beneficiário e o seu número de beneficiario, através da página electrónica Serviços Online;

- De acordo com as disposições legais, os empregadores não podem pagar, em proveito próprio, na qualidade de trabalhadores, as contribuições do regime obrigatório, nem para os seus cônjuges ou pessoas com relação de união de facto nem para os seus familiares com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;

- A fim de pagar as contribuições, é devido utilizar o carimbo conforme o nome de matrícula do empregador (excepto os empregadores de trabalhadores domésticos);

- Caso o empregador tenha feito alterações à informação (Por exemplo: nome da empresa, endereço etc...), precisa de entregar a fotocópia de frente e verso da Declaração de Alterações de Contribuição Industrial da DSF (M/1), para o tratamento das formalidades de matrícula do empregador.

- No caso de encerramento da empresa, o empregador deve efectuar a declaração junto do FSS, e entregar em simultâneo a “Declaração de movimento dos trabalhadores residentes” para declarar a data de desligação de trabalhadores. Além disso, ainda deve entregar a fotocópia da “Contribuição industrial – Declaração de Início de Actividade / Alteração M/1 (Encerramento)” da DSF (Frente e verso).

Documento anexo

Boletim de matrícula do empregador/Alteração [Download de Impressos] [Exemplar]

Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente)  [Download de Impressos] [Exemplar]

Mapa-guia de pagamento das contribuições do regime obrigatório - Trabalhadores permanentes [Download de Impressos] [Exemplar]

Declaração de movimento dos trabalhadores residentes [Download de Impressos] [Exemplar]

Declaração de trabalho doméstico [Download de Impressos] [Exemplar]

Declaração do agente de seguros - pessoa singular e declaração do trabalhador do agente de seguros - pessoa singular [Download de Impressos] [Exemplar]

Declaração de promotor de jogo [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Pagamento de contribuições de trabalhadores permanentes residentes
Destinatário e requisitos

Empregadores que contratam trabalhadores residentes e permanentes

Formas de apresentação do pedido

- Sem movimento de trabalhadores:Forma de preenchimento quando não houver movimento de trabalhadoers durante o trimestre em curso.
1. É favor confirmar se as informações dos trabalhadores imprimidas na “Lista dos trabalhadores residentes” estão correctas;
2. Caso o número imprimido na coluna A do “Mapa-guia de pagamento de contribuições do regime obrigatório”, seja igual ao número de trabalhadores a quem é devido pagamento de contribuições, seleccione A com(“ ✓ ”), e depois necessita apenas de carimbar e a assinatura da entidade empregadora (os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo);
3. É favor efectuar o pagamento de contribuições dentro do prazo legal, nos locais abaixo indicados, munido do “Mapa-guia de pagamento de contribuições do regime obrigatório”:
- Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac
- Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
- Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral)
- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central do IACM (Situado na Rotunda de Carlos da Maia)
- Banco da China, Sucursal de Macau
- Banco Industrial e Comercial da China (Macau)
- Banco Comercial de Macau
- Banco Tai Fung
- Banco Chinês de Macau
- Banco Luso Internacional
- Banco Delta Ásia, S.A.R.L.
- Banco Nacional Ultramarino, S.A.
- Banco OCBC Weng Hang, S.A.

- Com movimento de trabalhadores:Forma de preenchimento quando houver movimento de trabalhadores no trimestre em curso.
1. Cálculo do número de taxas de cada mês dos trabalhadores que estão a prestar serviço, constantes na “Lista dos trabalhadores residentes”
- É favor verificar se as informações dos trabalhadores imprimidas na “Lista dos trabalhadores residentes” estão correctas, caso houver saída de trabalhadores, é favor eliminar o pagamento de contribuições desses trabalhadores.
- Somar o número de taxas de cada mês dos trabalhadores que estão a prestar serviço.
2. Cálculo do número de taxas de cada mês constante na “Declaração de movimento dos trabalhadores residentes”.
- Na “Declaração de movimento dos trabalhadores residentes”, preencha as informações sobre a situação de movimento dos trabalhadores no trimestre em curso, incluíndo os meses correspondentes ao pagamento de contribuições e data de entrada/saída. 
- Somar o número devido dos meses com taxas dos trabalhadores constantes na Declaração que estão a prestar serviço.
3. Somando as taxas calculadas dos n.os 1 e 2 do ponto B, pode obter o número de taxas devidas de cada mês do trimestre, após o cálculo, seleccione a coluna B do “Mapa-guia de pagamento de contribuições do regime obrigatório” com(" ✓ "), depois é necessário preencher o número dos meses com taxas e o número total de taxas, carimbar e a assinatura do empregador (os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo).
4. É favor efectuar o pagamento de contribuições dentro do prazo legal, no Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, nas instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) , munido do “Mapa-guia de pagamento de contribuições do regime obrigatório” e  “Declaração de movimento dos trabalhadores residentes”.

Documentos necessários

1. Mapa-guia de pagamento de contribuições do regime obrigatório(com a assinatura de empregador e o carimbo*);

2. Caso houver movimento de trabalhadores, deve entregar também a「Declaração de movimento dos trabalhadores residentes」(com a assinatura de empregador e o carimbo*);

3. Caso o trabalhador nunca tenha sido inscrito no Fundo de Segurança Social, é necessário entregar o Boletim de Identificação de Beneficiário (no impresso devem constar as assinaturas de empregador e de trabalhador bem como o carimbo*) e a fotocópia da frente e verso do BIRM do trabalhador.

* Os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo.

Taxa

- As contribuições referentes ao mês de início ou de cessação de trabalho, são devidas se o trabalhador tiver prestado, 15 dias de trabalho ou mais.

- O montante de contribuições é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas. (entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30)

­­- Nos termos da Lei n.°4/2010, as entidades empregadoras podem deduzir no salário dos trabalhadores as contribuições por estes devidas.

Instruções para pagamento

- Prazo de pagamento de contribuições: O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior.

Observações

1. O regime obrigatório não é aplicável para:
1.1 Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação; 
1.2 Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
1.3 Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.

2. Caso o trabalhador permanente preste serviço menos de 15 dias dentro de um mês após a data de entrada ou saída, o empregador deve no mês de pagamento de contribuições imediatamente seguinte preencher a “Declaração de movimento dos trabalhadores residentes” para declarar a data de entrada / data de saída do trabalhador. Caso o trabalhador nunca tenha estado inscrito no FSS como beneficiário, precisa de entregar o “Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente) ” e a fotocópia de frente e verso do BIRM, para o tratamento de inscrição de beneficiário.

3. O pagamento de contribuições deve ser efectuado no Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, nas instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), quando:
- Na primeira matrícula do empregador;
- Com movimento de trabalhadores no trimestre em curso;
- O mapa-guia de pagamento de contribuições for corrigido ou preenchido manualmente;
- No pagamento de contribuições de trabalhadores eventuais.

4. Antes do mês de pagamento, o FSS vai enviar trimestralmente um mapa-guia de pagamento de contribuições aos empregadores matriculados e que precisam de pagar contribuições. Caso não receba um mapa-guia em meados do mês de pagamento, faça download no sítio electrónico do FSS e preencha o Mapa-guia de pagamento das contribuições do regime obrigatório e a Declaração de movimento dos trabalhadores residentes ou, trazer o carimbo da firma, a fotocópia de frente e verso do M/1, a fotocópia do M/8 ou o recibo de pagamento de contribuições do FSS, dirigindo-se ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) para solicitar a reemissão do referido mapa-guia.

Documento anexo

Mapa-guia de pagamento das contribuições do regime obrigatório [Download de Impressos] [Exemplar]

Declaração de movimento dos trabalhadores residentes [Download de Impressos] [Exemplar]

Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente) [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Pagamento de contribuições de trabalhadores residentes - (trabalhadores eventuais)
Destinatário e requisitos

Os empregadores que contratam os trabalhadores residentes por contrato de trabalho a termo.

Formas de apresentação do pedido

O pagamento é efectuado no Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, nas instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do "Fundo de Segurança Social") através do mapa-guia de pagamento de contribuições.

Documentos necessários

1. Mapa-guia de pagamento de contribuições (trabalhadores eventuais) (com a assinatura de empregador e o carimbo*);

2. Caso o trabalhador nunca tenha sido inscrito no Fundo de Segurança Social, é necessário entregar o Boletim de inscrição de beneficiário (no impresso devem constar as assinaturas de empregador e de trabalhador bem como o carimbo*) e a fotocópia de frente e verso do BIRM de trabalhador).

* Os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo.

Taxa

- O montante das contribuições é fixado por despacho do Chefe do Executivo. A partir de 1 de Janeiro de 2017, o montante a pagar:
Igual ou superior a 15 dias de trabalho num mês: Mop 90.00 (entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30);
Menos de 15 dias de trabalho num mês: Mop 45 (entidade patronal: Mop 30, trabalhador: Mop 15 ).

- Nos termos da Lei n.°4/2010, as entidades empregadoras podem deduzir no salário dos trabalhadores as contribuições por estes devidas.

Instruções para pagamento

- Prazo, forma de pagamento de contribuições: o pagamento é feito durante o mês seguinte àquele a que os trabalhadores exercem o trabalho. Por exemplo: prestou serviço em Janeiro, deve pagar as contribuições em Fevereiro.

Observações

O regime obrigatório não é aplicável para:
1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego; 
3.Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.

Documento anexo

Mapa-guia de pagamento de contribuições (trabalhadores eventuais) [Exemplar]

Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente) [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Pagamento retroactivo de contribuições do regime obrigatório
Informações relacionadas

Pagamento de contribuições de trabalhadores permanentes residentes
Pagamento de contribuições de trabalhadores eventuais residentes

Destinatário e requisitos

Os empregadores que efectuem o pagamento de contribuições fora de prazo, decorridos sessenta dias após o termo dos prazos legais de pagamento.

Formas de apresentação do pedido

O empregador deve dirigir-se ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), ou delegar em terceira pessoa para o fazer, para o tratamento das formalidades, juntamente com o requerimento devidamente preenchido e os documentos necessários.

Documentos necessários

1. Requerimento de pagamento retroactivo de contribuições;
2. Mapa-guia de pagamento de contribuições correspondente ao respectivo tipo de pagamento;
3. Ao pagamento de contribuições dos trabalhadores permanentes, deve anexar-se a lista de trabalhadores residentes (sem movimento) ou Declaração de movimento dos trabalhadores residentes;
4. Fotocópia do Modelo (M/2) da DSF - Imposto profissional do 1º grupo – boletim de inscrição;
5. Fotocópia (frente e verso) do Modelo (M3/M4) da DSF - Imposto profissional do 1º grupo – Relação nominal–empregados/assalariados;
6. Caso o empregador nunca tenha sido inscrito no Fundo de Segurança Social, é necessário entregar o“Boletim de matrícula do empregador/Alteração”e documentos necessários conforme a actividade do empregador;
7. Caso o trabalhador residente nunca tenha sido inscrito no Fundo de Segurança Social, é necessário entregar o Boletim de inscrição de beneficiário (no impresso devem constar as assinaturas de empregador e de trabalhador bem como o carimbo) e a fotocópia de frente e verso de BIRM do trabalhador (os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo).

Taxa

Contribuições:
O montante das contribuições é fixado por despacho do Chefe do Executivo. A partir de 1 de Janeiro de 2017, o montante a pagar:
– Trabalhador permanente: Mop 90 por cada mês (entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30);
– Trabalhador eventual:
 Igual ou superior a 15 dias de trabalho num mês: Mop 90.00 (entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30); 
 Menos de 15 dias de trabalho num mês: Mop 45 (entidade patronal: Mop 30, trabalhador: Mop 15).

Juros de mora:
– Sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. O montante mínimo é Mop50.00.

Multa :
– É punido com multa até metade do valor das contribuições em dívida, no mínimo de Mop 500.00. A multa é calculada por cada trimestre.
– Caso o empregador não efectue a matrícula do empregador e inscrição dos seus trabalhadores dentro do prazo legal é punido com multa de Mop 200.00 a Mop 1,000.00 por cada trabalhador.
– Depois de receber o requerimento do pagamento retroactivo das contribuições, o FSS irá enviar ao empregador uma notificação. Se tiver quaisquer alegações ou defesa sobre as contribuições em dívidas, o empregador pode apresentá-las por escrito dentro de 15 dias a contar do recebimento da presente notificação. Caso o não faça dentro do referido prazo, o FSS actuará nos termos da lei e irá informar a decisão de multa e as informações de pagamento de contribuições em dívida através de outra notificação.

Instruções para pagamento

Prazo de pagamento:
Após deferimento do requerimento pelo Fundo de Segurança Social, o empregador deve efectuar o pagamento de contribuições em dívida, juros de mora e multas, dentro de 15 dias a contar da data de emissão da notificação. Se o pagamento for efectuado fora de prazo legal, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais, o empregador deve suportar os custos incorridos devido ao processo de execução fiscal.

Local e forma de pagamento:
O pagamento pode ser efectuado no local onde tenha apresentado os pedidos, em numerário, cheque ou ordem de caixa em patacas (a favor do “Fundo de Segurança Social”).

Documento anexo

Impresso de Pagamento retroactivo de contribuições [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010. [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Alteração dos dados do empregador
Destinatário e requisitos

Empregadores inscritos no Fundo de Segurança Social

Formas de apresentação do pedido

O empregador deve dirigir-se ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), ou delegar em terceira pessoa para o fazer, para o tratamento das formalidades, juntamente com o requerimento devidamente preenchido e os documentos necessários.

Documentos necessários

O empregador deve entregar os seguintes documentos:
1. Boletim de matrícula do empregador/Alteração (com a assinatura de empregador e o carimbo) (os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo);
2. Documentos necessários conforme a actividade do empregador:
2.1 Empresa
- Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade/Alterações, contribuição industrial, da DSF(M/1)
2.2 Associação
- Fotocópia do estatuto publicado no Boletim Oficial do Governo
2.3 Mediador de seguros
- Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade/Alterações, contribuição industrial, da DSF(M/1)
2.4 Promotores de jogos
- Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade/Alterações , contribuição industrial, da DSF(M/1)
- Fotocópia da Licença dos Promotores de Jogos actualizada e emitida pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
2.5 Profissões liberais e técnicas
- Fotocópia de frente e verso da Declaração de Alterações (Profissões Liberais ou Técnicas) do Imposto Profissional 2° grupo (M/1A) da DSF
2.6 Arrendatário de lugares dos Mercados
- Fotocópia da Ficha de Dados de Arrendatário de Lugares dos Mercados emitida pelo IACM.
2.7. Empregador de trabalhador doméstico residente
2.7.1. Alteração de dados de identificação do empregador
- Fotocópia do documento de identificação do empregador;
- Fotocópia de documento comprovativo emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação sobre as respectivas alterações de identificação, emitido pela DSI (deve exibir o original).
2.7.2. Alteração do endereço do empregador:
- Documento onde consta o endereço actual (por exemplo : factura de água ou de electricidade).

Documento anexo

Boletim de matrícula do empregador/Alteração [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Certidão de Conta Corrente do Empregador
Destinatário e requisitos

Empregador matriculado no FSS

Formas de apresentação do pedido

O empregador deve dirigir-se pessoalmente ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), ou delegar em terceira pessoa para fazer o tratamento das formalidades, juntamente com o pedido devidamente preenchido e os documentos necessários.

Documentos necessários

1. Pedido de Certidão de Conta Corrente do Empregador;
2. Fotocópia de frente e verso dos impressos de contribuição industrial da DSF(M/1, M/7 ou M/8).

Formalidades para o levantamento de certidão
Os empregadores podem dirigir-se pessoalmente ou delegar noutra pessoa a deslocar-se ao local para recebimento que foi escolhido no impresso, munidos dos seguintes documentos para o levantamento de certidão:
1. Documento de identificação;
2. Carimbo da firma;
3. Recibo emitido na apresentação de requerimento.

Taxa

É devido pagar o imposto de selo no levantamento de certidão.
(O imposto de selo para a primeira página de Certidão de Conta Corrente é de 15 patacas, e de 5 patacas para cada uma das seguintes)

carta de qualidade

Concluído em 3 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do pedido e documentos necessários.(Carta de qualidade)

Observações

A certidão de conta corrente é reservada por seis meses a contar do dia em que a pode levantar. Caso a não venha levantar ou passado o prazo, este pedido será cancelado.

Documento anexo

Pedido de Certidão de Conta Corrente do Empregador [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

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