Formalidades para a Reclamação - Pessoas Incapazes | 澳門社會保障基金 Fundo de Segurança Social de Macau

Regime de Previdência Central Não Obrigatório

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Formalidades para a Reclamação - Pessoas Incapazes

Destinatário e requisitos
O titular da conta seja incapaz(não pode gerir por si próprio os seus bens como por exemplo encontra-se em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer etc.)。

Formas de apresentação do pedido
Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa.

Documentos necessários
Os representantes precisam de entregar a Reclamação, os respectivos documentos comprovativos e os documentos abaixo indicados:

Representante legal
1. Modelo de Reclamação (RP);
2. Declaração fornecida pelo FSS assinada pelo representante legal (C/2);
3. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do representante legal e do titular da conta;
4. Documento que comprova a relação de representante legal.

Sem representante legal
Familiar (Cônjuge do titular da conta e parentes até ao terceiro grau. Parentes até ao terceiro grau (como por exemplo: pais, filhos, avós, netos, irmãos, bisavós, bisnetos, irmãos dos pais, sobrinhos)
1. Modelo de Reclamação (RP);
2. Declaração fornecida pelo FSS assinada pelo representante familiar (C/2);
3. O familiar deve entregar um documento que comprova a relação com o titular da conta;
4. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do titular da conta e do familiar;
5. Documento que comprove o estado de incapacidade do titular da conta, emitido pelo estabelecimento médico público ou instituição de solidariedade social.

Pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o titular;
1. Modelo de Reclamação (RP);
2. Declaração fornecida pelo FSS assinada pela pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o titular(C/2);
3. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do titular da conta, da pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o titular;
4. Documento que comprove o estado de incapacidade do titular da conta, emitido pelo estabelecimento médico público ou instituição de solidariedade social.

Documento anexo
Modelo de Reclamação (RP) [Download de Impressos] / [Exemplar]
Modelo de Reclamação (RP) [Download de Impressos] / [Exemplar]
Declaração (C/2) [Download de Impressos] / [Exemplar]

Website das Legislações
Lei n.º 7/2017 。[B.O. 25(I)，19/06/2017]