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Perguntas Frequentes

  1. Quais são os destinatários aplicáveis do Programa relativo ao incentivo de emprego de beneficiários da pensão de invalidez (adiante designado por “Programa”)?

    O Programa é aplicado aos beneficiários da pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social que arranjem um emprego e pretendam trabalhar.

  2. Quais são as formalidades necessárias à participação no Programa?

    Os beneficiários da pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social que arranjem um emprego e pretendam trabalhar, podem entregar, no prazo de 15 dias após o início de trabalho experimental, o formulário de declaração referente ao “Programa relativo ao incentivo de emprego de beneficiários da pensão de invalidez” do FSS nas Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro e no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) ou Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social) .

    O tratamento das respectivas formalidades pode ser delegado a outrem. Neste caso, o representante terá que apresentar o formulário de declaração acima referido com assinatura do beneficiário, uma fotocópia do documento de identidade do beneficiário, bem como o original do seu próprio documento de identidade.

     

  3. Caso o beneficiário declare o trabalho experimental junto do FSS fora do prazo de 15 dias a contar do dia de início de trabalho experimental, ele pode participar no Pograma ou não?

    De acordo com o regulamento do “Programa relativo ao incentivo ao emprego de beneficiários da pensão de invalidez”, é obrigatório efectuar a declaração junto do FSS no prazo de 15 dias contados após o início de trabalho experimental, de modo a participar no programa. Por outras palavras, quem não tenha efectuado a declaração dentro do prazo e exerça actividade profissional, vai ser considerada como a prestação de serviços durante o período de recebimento da pensão de invalidez, o que implica a cessação de atribuição da pensão de invalidez e a reposição da pensão indevidamente recebida. Se o beneficiários quiser continuar a receber a pensão de invalidez, deve apresentar novamente o pedido e ser sujeito à avaliação pela Junta médica.

     

  4. O beneficiário pode participar no Programa ou não, mesmo no período de avaliação de requerimento da pensão de invalidez ou no período de renovação de avaliação da pensão de invalidez?

    Os destinatários do Programa são os beneficiários da pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social que arranjem um emprego e pretendam trabalhar. Caso o beneficiário pretenda procurar um emprego durante o período em que o seu pedido ainda está na fase de avaliação, também deve proceder à declaração junto do FSS. O FSS vai processar o caso conforme o resultado de avaliação e a situação do trabalho experimental do beneficiário.

     

  5. No caso de trabalho eventual ou os dias de trabalhos não são consecutivos, é necessário proceder à declaração? Como se procede ao cálculo de dias e frequências?

    Tanto o trabalho permanente como o trabalho eventual, desde que seja estabelecida uma relação de trabalho com o empregador, o beneficiário deve proceder à declaração junto do FSS de imediato. Cada fase tem um prazo de 12 meses e o máximo de duas vezes de trabalho experimental, não é permitido exceder 90 dias por cada período de trabalho experimental. O período de trabalho experimental é contado sucessivamente a partir da data de início de trabalho mesmo que o número de dias de trabalho não seja consecutivo. Nota-se que o estabelecimento de relação de trabalho vai conduzir o pagamento de contribuições do regime obrigatório do FSS nos termos dos respectivos diplomas legais.

     

  6. Quem preste trabalho durante o recebimento da pensão de invalidez, mas não declare a sua participação no Programa, qual é a respectiva consequência que terá?

    Caso o FSS descobre que o beneficiário preste trabalho durante o recebimento da pensão de invalidez mas não declare a sua participação no Programa nos termos das respectivas regras, vai cessar a atribuição da sua pensão de invalidez nos termos da lei e o beneficiário deve repor a prestação indevidamente recebida. Se o beneficiário quiser continuar a receber a pensão de invalidez, deve apresentar novamente o pedido e ser sujeito à avaliação pela Junta médica.

     

  7. Depois de participar no Programa e consequentemente desiste de prestar trabalho por não ser adaptado ao trabalho, o beneficiário é sujeito novamente à avaliação pela Junta médica? Qual é a consequência que terá no âmbito de atribuição de prestação?

    O objectivo principal deste Programa visa permitir aos indivíduos com deficiência a tentarem ser inseridos no mercado laboral. Se o beneficiário não puder ser adaptado ao trabalho, pode declarar a situação de trabalho junto do FSS conforme a realidade (incluindo o início e a cessação). Desde que satisfaça o período de trabalho experimental, este trabalho de curto prazo e correspondente ao prazo de trabalho experimental não causará nenhuma consequência relativa à atribuição de prestação no futuro nem será sujeito novamente à avaliação pela Junta médica.

    Caso excede o período de trabalho experimental, considera-se que a capacidade de trabalho do beneficiário seja recuperada, a atribuição de pensão de invalidez vai ser cessada. Contudo, se o beneficiário não for adaptado ao trabalho e desiste de prestar trabalho posteriormente, pode requerer novamente a pensão de invalidez junto do FSS e tem de ser sujeito à avalização pela Junta médica.

     

  8. É necessário efectuar a declaração junto do FSS após a cessação de trabalho experimental ou após o trabalho experimental que excedeu 90 dias?

    Os participantes no Programa devem preceder à declaração junto do FSS, o mais tardar, no prazo de 15 dias após a cessação de trabalho experimental ou após o trabalho experimental que excedeu 90 dias

    Conforme o mecanismo existente do FSS, caso o beneficiário tenha participado no programa / preste trabalho experimental por mais de 90 dias mas não efectue a declaração, o que vai implicar a cessação de atribuição da sua pensão de invalidez e o beneficiário deve repor a prestação indevidamente recebida. Se o beneficiário quiser continuar a receber a pensão de invalidez, deve apresentar novamente o pedido e ser sujeito à avaliação pela Junta médica.

     

  9. Quando é que o beneficiário deve restituir a pensão de invalidez se exceder o período de trabalho experimental de 90 dias?

    Quando excede o período de trabalho experimental de 90 dias, isto representa que o beneficiário está inserido com sucesso no mercado laboral e a sua capacidade de trabalho será considerada como recuperada, não satisfazendo já os requisitos de atribuição de pensão de invalidez no dia do início de trabalho experimental. Portanto, a atribuição da pensão vai ser cessada no mês seguinte ao último dia em que se satisfazem os requisitos de atribuição da pensão de invalidez, sendo exibidos os exemplos seguintes:

    Caso 1: O beneficiário ingressou na empresa no dia 28 de Setembro, e o dia 27 de Setembro foi o último dia em que satisfez os requisitos de atribuição, desta forma, a atribuição da pensão foi cessada em Outubro.

     

    Caso 2: O beneficiário ingressou na empresa no dia 1 de Outubro, e o dia 30 de Setembro foi o último dia em que satisfez os requisitos de atribuição, desta forma, a atribuição da pensão foi cessada em Outubro.

     

    Caso 3: O beneficiário ingressou na empresa no dia 2 de Outubro, e o dia 1 de Outubro foi o último dia em que satisfez os requisitos de atribuição, desta forma, a atribuição da pensão foi cessada em Novembro.

     

    Observações: No Programa relativo ao incentivo de emprego de beneficiários da pensão de invalidez, cada fase tem um prazo de 12 meses e o máximo de duas vezes de trabalho experimental, não é permitido exceder 90 dias por cada período de trabalho experimental. Caso o beneficiário não seja inserido com sucesso no mercado laboral após o trabalho experimental e não excede o período de trabalho experimental, pode continuar a receber a pensão de invalidez sem ter que repor a prestação. Só quando o beneficiário excede o período de trabalho experimental, precisa de repor conforme os casos acima referidos.