Download Regulamento Administrativo n.º 33/2017 “Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.” Lei n.º 7/2017 "Regime de previdência central não obrigatório" Lei n.º 14/2012 Texto de consulta relativo ao "Regime de Previdência Central Não Obrigatório" Relatório final de consulta do "Regime de Previdência Central Não Obrigatório"