Regime de previdência central não obrigatório - Requerimento de levantamento de verba (Descarregamento do ficheiro PDF)
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Disposições sobre o requerimento de levantamento de verba e atribuição (Descarregamento do ficheiro PDF)
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Repartição extraordinária de saldos orçamentais (Descarregamento do ficheiro PDF)
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Repartição extraordinária de saldos orçamentais (Descarregamento do ficheiro PDF)
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