Legislação relacionada Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho),alterada pela Lei n.º 8/2020 《Lei das relações de trabalho》 Regulamento Administrativo n.º 20/2020 Regulamento administrativo(Medidas de subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade ) que estipula as disposições transitórias.
