澳門特別行政區政府
Governo da Regiao Administrativa Especial de Macau

Os idosos com idades entre 65 anos e 74 anos podem a partir de hoje requerer o levantamento de verbas das contas individuais do regime de previdência central não obrigatório

03/09/2018

Teve início, nesta data, a 2.a fase para a apresentação do requerimento de levantamento de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais das contas individuais do regime de previdência central não obrigatório do corrente ano, podendo os idosos com idades entre 65 anos e 74 anos que preencham os requisitos legais apresentar, a partir de hoje, o requerimento junto do Fundo de Segurança Social (FSS). Para os requerimentos autorizados, as verbas são creditadas, o quanto antes, na conta bancária no dia 23 de Novembro.

O FSS começou a receber, desde o mês passado, os requerimentos de levantamento de verba apresentados pelos titulares de contas individuais do regime de previdência central não obrigatório conforme a sua idade, sendo que até à presente data, houve um total de 29.571 requerimentos recebidos. No entanto, para os respectivos requerimentos autorizados e apresentados pelos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, que recebam a pensão de invalidez do FSS há mais de um ano ou que estejam a receber o subsídio de invalidez especial do Instituto de Acção Social (IAS), as respectivas verbas vão ser creditadas na conta através de transferência bancária no dia 23 de Outubro.

Quanto aos idosos com idades entre 65 anos e 74 anos que foram incluídos na lista de atribuição do corrente ano, eles vão receber, a partir de hoje, o impresso de requerimento do FSS, podendo fazer o pedido através de quiosques automáticos colocados nas diferentes zonas de Macau, ou entregar nos locais abaixo indicados o impresso de requerimento devidamente preenchido. As respectivas verbas vão ser creditadas nas contas bancárias, o quanto antes, no dia 23 de Novembro.

1). Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac (a entrada fica ao lado da estação de autocarros no Pavilhão Polidesportivo Tap Seac);

2). Centro de Serviços da RAEM;

3). Centros de Prestação de Serviços ao Público do IACM:

- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central;

- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas;

- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van);

4). Centros de Acção Social do IAS (até ao dia 30 de Setembro);

5). Antigo Centro de Acção Social da Zona Sul (Praia do Manduco) (até ao dia 30 de Setembro.

O titular de conta pode efectuar o levantamento da verba na conta individual apenas uma vez por ano. Para consultar a lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do ano 2018 para contas individuais do regime de previdência central não obrigatório ou para obter mais informações, podem aceder ao sítio electrónico do FSS ou contactar o FSS através do n.o de telefone 28532850 durante o horário de expediente.