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Regime da Segurança Social

Prestações da seg. social

Número de serviço
FSS5010
Breve apresentação dos serviços

O regime da segurança social compreende as seguintes prestações
Pensões
:
Pensão para idosos, Antecipação da Pensão, Pensão de Invalidez.

Subsídios:
Subsídio de desemprego, Subsídio de doença, Subsídio de nascimento, Subsídio de casamento, Subsídio de funeral. 

Outros: 
Doenças profissionais respiratórias

Notas:

- A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si.
- No caso do beneficiário reunir simultaneamente os requisitos para requerer mais do que uma das prestações indicadas no número anterior, o FSS informa-o sobre a prestação mais favorável e efectua o pagamento de acordo com a sua opção.
- Aos beneficiários que recebam pensão para idosos ou pensão de invalidez pode ser atribuída, no mês de Janeiro de cada ano, uma prestação extraordinária de montante igual ao montante mensal da respectiva prestação.
- As prestações da segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis.

Entidade responsável (Entidade de atendimento)
Fundo de Segurança Social〔FSS〕- Divisão de Prestações
Outras entidades / serviços públicos
N/A
Local de atendimento dos pedidos

Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, Rua Eduardo Marques, no.2 a 6, Macau
Centro de Serviços da RAEM, Rua Nova da Areia Preta, no. 52, (Área de Segurança Social e Integração Laboral)

Horário de funcionamento

Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta:
De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 - 18:00 (aberto durante hora de almoço).

Formas de consulta

Telefone  :2853 2850
Linha de informações:2823 8238 (24 horas)
E-mail  :at@fss.gov.mo

Forma de tratamento das formalidades
Pensão para Idosos
Destinatário e requisitos
  1. Ter 65 anos de idade, ou 60 anos de idade no caso de acentuada degenerescência precoce comprovada pela junta médica do Fundo de Segurança Social;
  2. Ter residência em Macau há, pelo menos, 7 anos;
  3. Ter efectuado, pelo menos, 60 contribuições mensais.

 

Formas de apresentação do pedido

O requerimento é apresentado pessoalmente mediante preenchimento de impresso próprio[Download de formulários]  [Indicações Sobre os Impressos]acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente (é necessário apresentar o original);
  2. Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode entregar o documento em que consta o endereço (como por exemplo: factura de água, de electricidade ou de telefone) ou preencher "Boletim de Alteração de Dados Pessoais";
  3. Fotocópia da caderneta da conta bancária individual, em patacas, do requerente, ou da caderneta da conta colectiva(devendo, neste caso, preencher a segunda página do modelo DP1 - Declaração sobre o uso de conta bancária colectiva  e entregar uma fotocópia do documento de identificação dos restantes titulares da conta).

 

carta de qualidade

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis.

Observações

Montante da pensão:

O montante mensal da pensão para idosos a receber pelos beneficiários (novos) inscritos após a entrada em vigor da Lei n° 4/2010 sobre o “Regime da Segurança Social”, em 1 de Janeiro de 2011, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

     Pe = Pm(MOP3.450) x Co  
                     360

Pe : Montante da pensão para idosos;
Pm: Montante máximo da pensão para idosos;
Co: Número de meses de contribuições efectivamente realizadas.

O número de meses de contribuições efectivamente realizadas consiste na totalidade de meses de contribuições acumulados até ao último mês do trimestre anterior à atribuição da pensão para idosos.

Recebimento da pensão para idosos por terceira pessoa:

Caso o requerente seja incapaz, por exemplo, em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer, etc, não podendo gerir, por si só, os seus próprios bens, o recebimento da pensão pode ser feito pelas seguintes pessoas:

  1. Representante legal;
  2. Cônjuge;
  3. Parentes até ao terceiro grau (por exemplo: pais, filhos, avós, netos, bisavós, irmãos, bisnetos, irmãos dos seus pais, sobrinhos);
  4. Pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente(por exemplo: lares de idosos ou casas de repouso).

 

Neste caso, para além do preenchimento do impresso e da entrega dos documentos necessários para o procedimento do pedido, o representante terá, ainda, que entregar os seguintes documentos:

  1. Cópia do BIRM do representante;
  2. Fotocópia da caderneta da sua conta bancária individual, em patacas, e o Modelo D/4 – Recebimento da pensão para idosos por terceira pessoa;
  3. Caso seja representante legal, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove esta sua relação com o requerente; caso seja cônjuge, parentes até ao terceiro grau ou pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprova a relação entre o representante e o requerente;
  4. Exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove o estado de incapacidade do requerente emitido pelos médico inscrito nos Serviços de Saúde da RAEM, médico dos hospitais de Macau ou dos centros de saúde de Macau, ou por instalações de assistência social (com excepção para o representante legal).

 

Notas:

  1. O beneficiário pode apresentar o seu requerimento com a antecedência máxima de um mês em relação à data previsível da verificação dos requisitos;
  2. A pensão para idosos é atribuída a partir do mês da apresentação do pedido e verificação dos requisitos;
  3. A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si;
  4. Os beneficiários devem efectuar a prova de vida em Janeiro de cada ano;
  5. Em Janeiro de cada ano, os beneficiários têm direito a uma prestação extraordinária de montante igual ao da pensão para idosos;
  6. Depois de ter sido iniciada a atribuição da pensão para idosos caso o número de meses de contribuições efectivamente realizadas (beneficiários novos) sofra alteração, o montante da pensão para idosos será ajustado em Abril de cada ano com base no número de meses de contribuições efectivamente realizadas até Dezembro do ano anterior;
  7. Os beneficiários (antigos) inscritos e com registo de contribuições antes da entrada em vigor da Lei n.° 4/2010 sobre o “Regime de Segurança Social”, caso não tenham efectuado as contribuições retroactivas, podem requerer a pensão para idosos nos termos e com os requisitos previstos no antigo regime (Decreto-Lei n°58/93/M);

 

Website das Legislações

Lei n.º4/2010

Forma de tratamento das formalidades
Antecipação da pensão para idosos
Destinatário e requisitos
  1. Ter completado 60 anos de idade;
  2. Ter residência em Macau há, pelo menos, 7 anos;
  3. Ter efectuado, pelo menos, 60 contribuições mensais.

 

 

Formas de apresentação do pedido

O requerimento é apresentado pessoalmente mediante preenchimento de impresso próprio[Download de formulários]  [Indicações Sobre os Impressos]acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente (é necessário apresentar o original);
  2. Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode entregar o documento em que consta o endereço (como por exemplo: factura de água, de electricidade ou de telefone) ou preencher "Boletim de Alteração de Dados Pessoais";
  3. Fotocópia da caderneta da conta bancária individual, em patacas, do requerente, ou da caderneta da conta colectiva(devendo, neste caso, preencher a segunda página do modelo DP1 - Declaração sobre o uso de conta bancária colectiva  e entregar uma fotocópia do documento de identificação dos restantes titulares da conta).
carta de qualidade

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis.

Observações

Montante da pensão:

O montante mensal da pensão antecipada a receber pelos beneficiários (novos) inscritos após a entrada em vigor da Lei n.° 4/2010 sobre o “Regime da Segurança Social”, em 1 de Janeiro de 2011, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

 Pe = Pm (MOP3.450) x Co x Pc
               360

Pe : Montante mensal da pensão para idosos antecipada;
Pm: Montante máximo da pensão para idosos;
Co: Número de meses de contribuições efectivamente realizadas.
Pc: Percentagem da pensão.

1. O número de meses de contribuições efectivamente realizadas consiste na totalidade de meses de contribuições acumulados até ao último mês do trimestre anterior à atribuição da pensão para idosos;

2. A percentagem da pensão atribuída mantém-se inalterada até o beneficiário completar 80 anos de idade.

            

 

Recebimento da pensão para idosos por terceira pessoa:

Caso o requerente seja incapaz, por exemplo, em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer, etc, não podendo gerir, por si só, os seus próprios bens, o recebimento da pensão pode ser feito pelas seguintes pessoas:

  1. Representante legal;
  2. Cônjuge;
  3. Parentes até ao terceiro grau (por exemplo: pais, filhos, avós, netos, bisavós, irmãos, bisnetos, irmãos dos seus pais, sobrinhos);
  4. Instituição que tenha a seu cargo o requerente(por exemplo: lares de idosos ou casas de repouso).

 

Neste caso, para além do preenchimento do impresso e da entrega dos documentos necessários para o procedimento do pedido, o representante terá, ainda, que entregar os seguintes documentos:

  1. Cópia do BIRM do representante;
  2. Fotocópia da caderneta da sua conta bancária individual, em patacas, e o Modelo D/4 – Recebimento da pensão para idosos por terceira pessoa;
  3. Caso seja representante legal, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove esta sua relação com o requerente; caso seja cônjuge, parentes até ao terceiro grau ou pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove a relação entre o representante e o requerente;
  4. Exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove o estado de incapacidade do requerente emitido pelos médico inscrito nos Serviços de Saúde da RAEM, médico dos hospitais de Macau ou dos centros de saúde de Macau, ou por instalações de assistência social (com excepção para o representante legal).

 

Notas:

  1. O beneficiário pode apresentar o seu requerimento com a antecedência máxima de um mês em relação à data previsível da verificação dos requisitos;
  2. A pensão para idosos é atribuída a partir do mês da apresentação do pedido e verificação dos requisitos;
  3. A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si;
  4. Os beneficiários devem efectuar a prova de vida em Janeiro de cada ano;
  5. Em Janeiro de cada ano, os beneficiários têm direito a uma prestação extraordinária de montante igual ao da pensão para idosos;
  6. Depois de ter sido iniciada a atribuição da pensão para idosos caso o número de meses de contribuições efectivamente realizadas (beneficiários novos) sofra alteração, o montante da pensão para idosos será ajustado em Abril de cada ano com base no número de meses de contribuições efectivamente realizadas até Dezembro do ano anterior;
  7. Os beneficiários (antigos) inscritos e com registo de contribuições antes da entrada em vigor da Lei n.° 4/2010 sobre o “Regime de Segurança Social”, caso não tenham efectuado as contribuições retroactivas, podem requerer a pensão para idosos nos termos e com os requisitos previstos no antigo regime (Decreto-Lei n°58/93/M);

 

Website das Legislações

Lei n.º4/2010

Forma de tratamento das formalidades
Pensão de invalidez
Destinatário e requisitos
  1. Ter residência em Macau há, pelo menos, 7 anos;
  2. Ter efectuado, pelo menos, 36 contribuições mensais;
  3. Considera-se em situação de invalidez, declarada pela junta médica do FSS, o beneficiário que, temporária ou permanentemente e de forma absoluta, esteja privado da integralidade da sua capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de doença ou acidente comuns ou profissionais;
  4. A invalidez seja verificada depois de obtida a qualidade de beneficiário.
Formas de apresentação do pedido

Preenchimento de impresso próprio[Download de formulários]  [Indicações Sobre os Impressos]acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente (é necessário apresentar o original);
  2. Prova de doença emitida nos últimos três meses por médico inscrito nos Serviços de Saúde do Governo da RAEM;
  3. Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode entregar o documento em que consta o endereço (como por exemplo: factura de água, de electricidade ou de telefone) ou preencher "Boletim de Alteração de Dados Pessoais";
  4. Fotocópia da caderneta da conta bancária individual, em patacas, do requerente, ou da caderneta da conta colectiva(devendo, neste caso,  preencher a segunda página do modelo DP1 - Declaração sobre o uso de conta bancária colectiva  e entregar uma fotocópia do documento de identificação dos restantes titulares da conta);

Requerimento apresentado por terceira pessoa:

Na impossibilidade de apresentar pessoalmente o requerimento, o requerente pode fazê-lo através de terceira pessoa. Neste caso, o representante terá que entregar os documentos acima referidos e apresentar o seu documento de identificação.

 

Observações

Montante do Pensão: MOP3.450 por mês.

Recebimento do subsídio de invalidez por terceira pessoa:

Caso o requerente seja incapaz, por exemplo, em estado de coma, doença psíquica, doença de Alzheimer, etc, não podendo gerir, por si só, os seus próprios bens, o recebimento da pensão pode ser feito pelas seguintes pessoas:

  1. Representante legal;
  2. Cônjuge;
  3. Parentes até ao terceiro grau (por exemplo: pais, filhos, avós, netos, bisavós, irmãos, bisnetos, irmãos dos seus pais, sobrinhos);
  4. Pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente(por exemplo: lares de idosos ou casas de repouso).

Neste caso, para além do preenchimento do impresso e da entrega dos documentos necessários para o procedimento do pedido, o representante terá, ainda, que entregar os seguintes documentos:

  1. Cópia do BIRM do representante;
  2. Fotocópia da caderneta da sua conta bancária individual, em patacas, e o Modelo D/4 – Recebimento da pensão para idosos por terceira pessoa;
  3. Caso seja representante legal, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove esta sua relação com o requerente; caso seja cônjuge, parentes até ao terceiro grau ou pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove a relação entre o representante e o requerente;
  4. Exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove o estado de incapacidade do requerente emitido pelos médico inscrito nos Serviços de Saúde da RAEM, médico dos hospitais de Macau ou dos centros de saúde de Macau, ou por instalações de assistência social (com excepção para o representante legal).

Notas:

  1. O beneficiário pode apresentar o seu requerimento com a antecedência máxima de um mês em relação à data previsível da verificação dos requisitos;
  2. Depois da apresentação do requerimento, o FSS providenciará pela marcação da avaliação do requerente pela junta médica do FSS;
  3. A pensão de invalidez é atribuída a partir do mês da apresentação do pedido e verificação dos requisitos;
  4. A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si;
  5. Os beneficiários devem efectuar a prova de vida em Janeiro de cada ano;
  6. Em Janeiro de cada ano, os beneficiários têm direito a uma prestação extraordinária de montante igual ao da pensão de invalidez;
  7. Caso o beneficiário volte a desempenhar trabalho remunerado, é necessário notificar imediadamente o FSS com vista a suspender a atribuição da pensão de invalidez e devolver o valor da pensão de invalidez recebido durante o período de trabalho.  Caso o beneficiário termine o trabalho e pretende receber novamente a pensão, precisa de apresentar novamente o requerimento e ser reavaliado pela Junta Médica.

 

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Lei n.º4/2010

 

Forma de tratamento das formalidades
Subsídio de Desemprego
Destinatário e requisitos
  1. Em situação de desemprego involuntário;
  2. Em situação de desemprego há, pelo menos, 15 dias a contar da data da inscrição na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
  3. Tenham efectuado contribuições para o regime da segurança social, como beneficiários do regime obrigatório, durante, pelo menos, 9 dos 12 meses que antecedem o trimestre em que se verificar a inscrição na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
  4. Não tenham recusado trabalho compatível com as suas aptidões profissionais.
Formas de apresentação do pedido

Preenchimento de impresso próprio[Download de formulários]  [Indicações Sobre os Impressos]acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Exibir o original do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente;
  2. Fotocópia da caderneta da conta bancária, em patacas, do requerente(dispensa-se a entrega, caso o requerente tenha anteriormente recebido prestações do Fundo de Segurança Social e não necessite de alterar os dados relativos à sua conta bancária);
  3. Fotocópia do recibo do pedido de "Documento de confirmação relativo ao subsídio de desemprego involuntário (versão electrónica)" emitido pela DSAL (é necessário apresentar o original);
  4. Fotocópia da carta do termo da relação laboral emitida pela entidade patronal (com indicação da data e da razão do termo da relação laboral, assinatura e carimbo da companhia). 

Requerimento apresentado por terceiro pessoa:

Na impossibilidade de apresentar pessoalmente o requerimento, o requerente pode fazê-lo através de terceira pessoa. Neste caso, o representante terá que apresentar uma fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente e os demais documentos acima referidos, bem como o seu próprio documento de identificação.

Prazo
  1. O beneficiário pode requerer o subsídio a partir da data da inscrição na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais até 30 dias após a data da cessação da situação de desemprego;
  2. Caso a situação de desemprego exceder o período máximo (90 dias) que confere o direito ao subsídio, o beneficiário pode requerer o subsídio até 30 dias após o termo deste período.
carta de qualidade

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis.

Observações

Montante do subsídio: MOP138por dia.

Prazo de atribuição

  1. O subsídio é atribuído durante o período de tempo determinado de acordo com o  tempo de desemprego involuntário do beneficiário, constante no documento de confirmação para pedido de subsídio de desemprego emitido pela DSAL, até ao  máximo de 90 dias em cada período de 12 meses contado a partir da data da inscrição na DSAL;
  2. O beneficiário que tenha recebido 90 dias de subsídio nos últimos 12 meses, só pode requerer de novo o subsídio decorridos 12 meses sobre a data da última prestação paga, e desde que volte a reunir os requisitos.

Notas:

  1. O beneficiário deve comunicar ao FSS a constituição de nova relação de trabalho ou o exercício de actividades por conta própria, nos dois dias seguintes ao do respectivo início;
  2. A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si.
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Lei n.º4/2010

Forma de tratamento das formalidades
Subsídio de Doença
Destinatário e requisitos
  1. Ter efectuado contribuições para o regime da segurança social durante, pelo menos, 9 dos 12 meses que antecedem o trimestre em que se verificar o início do período de doença;
  2. Não exercer qualquer actividade remunerada durante o período de doença.

 

 

Formas de apresentação do pedido

Preenchimento de impresso próprio[Download de formulários]  [Indicações sobre os impressos]acompanhando dos seguintes documentos:

  1. Exibir o original do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente;
  2. Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode entregar o documento em que consta o endereço (como por exemplo: factura de água, de electricidade ou de telefone) ou preencher "Boletim de Alteração de Dados Pessoais";
  3. Fotocópia da caderneta da conta bancária, em patacas, do requerente(dispensa-se a entrega, caso o requerente tenha anteriormente recebido prestações do Fundo de Segurança Social e não necessite de alterar os dados relativos à sua conta bancária);
  4. Atestado médico em impresso próprio, preenchido por médico inscrito nos Serviços de Saúde de Macau, médico dos hospitais de Macau, ou dos centros de saúde de Macau.  

 Requerimento apresentado por terceira pessoa:

Na impossibilidade de apresentar pessoalmente o requerimento, o requerente pode fazê-lo através de terceira pessoa. Neste caso, o representante terá que apresentar uma fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente e os demais documentos acima referidos, bem como o seu próprio documento de identificação.

Prazo

A partir do segundo dia em que se encontre em situação de doença e até 30 dias após a data da cessação da situação de doença que confere direito ao subsídio.

carta de qualidade

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis.

Observações

Montante do subsídio e prazo de atribuição:

O direito ao subsídio de doença adquire-se a partir do segundo dia, inclusive, da situação de doença;
–Internamento hospitalar: MOP138 por dia, pago no máximo de 180 dias por ano;
–Sem internamento hospitalar: MOP104 por dia, pago no máximo de 30 dias por ano; 

Notas:

1.  O subsídio de doença não é atribuído nos seguintes casos:
- Danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
- Doenças resultantes de acto de terceiro que por elas deva indemnização;
- Doenças intencionalmente provocadas pelo próprio beneficiário.

2.    No caso de se tratar de um acidente, é obrigatório preencher a "Declaração de acidente”  ;

3.    A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si;

4.    Os trabalhadores da Administração Pública inscritos no FSS não têm direito ao subsídio de doença nem às demais prestações da segurança social, à excepção da pensão para idosos, enquanto se mantiverem ao serviço efectivo da Administração ou, estando inscritos no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, enquanto tal inscrição não for cancelada;

5.    O requerente que, no período da apresentação do requerimento, tenha prestado serviço à Administração mas que não seja trabalhador da Administração Pública nem tenha direito aos cuidados de saúde, estipulado no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, deve preencher a Declaração para pessoal que se mantém ao serviço efectivo da Administração

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Lei n.º4/2010

Forma de tratamento das formalidades
Subsído de Nascimento
Destinatário e requisitos

–  Ter efectuado contribuições para o regime da segurança social durante, pelo menos, 9 dos 12 meses que antecedem o trimestre em que se verificar o nascimento do filho/a ou a adopção; ou

–  Ester a receber pensão para idosos ou de invalidez.

Formas de apresentação do pedido

Preenchimento de impresso próprio[Download de formulários]  [Indicações Sobre os Impressos]acompanhando dos seguintes documentos:

  1. Exibir o original do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente;
  2. Fotocópia da certidão de registo de nascimento ou do boletim de nascimento do filho/a ou da sentença judicial constitutiva da adopção (é necessário apresentar o original), ou a concordância escrita em que consta que FSS pode pedir a respectiva certidão junto da Conservatória do Registo Civil do Governo da RAEM;
  3. Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode entregar o documento em que consta o endereço (como por exemplo: factura de água, de electricidade ou de telefone) ou preencher "Boletim de Alteração de Dados Pessoais";
  4. Fotocópia da caderneta da conta bancária, em patacas, do requerente(dispensa-se a entrega, caso o requerente tenha anteriormente recebido prestações do Fundo de Segurança Social e não necessite de alterar os dados relativos à sua conta bancária).

Requerimento apresentado por terceira pessoa:

Na impossibilidade de apresentar pessoalmente o requerimento, o requerente pode fazê-lo através de terceira pessoa. Neste caso, o representante terá que apresentar uma fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente e os demais documentos acima referidos, bem como o seu próprio documento de identificação.

Prazo

Dentro de 60 dias contados a partir da data do nascimento do filho/a ou da adoção.

carta de qualidade

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis.

Observações

Montante do subsídio: MOP1.957. 

Notas:

  1. O subsídio de nascimento pode ser requerido por ambos os pais que preencham os requisitos;
  2. As certidões de nascimento passadas fora de Macau são igualmente aceites para efeitos de requerimento do subsídio de nascimento;
  3. Os trabalhadores da Administração Pública inscritos no FSS não têm direito ao subsídio de nascimento nem às demais prestações da segurança social, à excepção da pensão para idosos, enquanto se mantiverem ao serviço efectivo da Administração ou, estando inscritos no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, enquanto tal inscrição não for cancelada;
  4. O requerente que, no período da apresentação do requerimento, tenha prestado serviço à Administração mas que não seja trabalhador da Administração Pública nem tenha direito ao subsídio de nascimento, estipulado no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, deve preencher a "Declaração para pessoal que se mantém ao serviço efectivo da Administração".
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Lei n.º4/2010

Forma de tratamento das formalidades
Subsídio de Casamento
Destinatário e requisitos

–  Ter efectuado contribuições para o regime de segurança social durante, pelo menos, 9 dos 12 meses que antecedem o trimestre em que se verificar o casamento; ou

–  Estar a receber pensão para idosos ou de invalidez.

Formas de apresentação do pedido

Preenchimento de impresso próprio[Download de formulários]  [Indicações Sobre os Impressos]acompanhando dos seguintes documentos:

  1. Exibir o original do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente;
  2. Fotocópia da frente e do verso da certidão do registo de casamento (é necessário apresentar o original), ou a concordância escrita em que consta que o FSS pode pedir a respectiva certidão junto da Conservatória do Registo Civil do Governo da RAEM;
  3. Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode entregar o documento em que consta o endereço (como por exemplo: factura de água, de electricidade ou de telefone) ou preencher "Boletim de Alteração de Dados Pessoais";
  4. Fotocópia da caderneta da conta bancária em patacas, do requerente(dispensa-se a entrega, caso o requerente tenha anteriormente recebido prestações do Fundo de Segurança Social e não necessite de alterar os dados relativos à sua conta bancária);

Requerimento apresentado por terceira pessoa:

Na impossibilidade de apresentar pessoalmente o requerimento, o requerente pode fazê-lo através de terceira pessoa. Neste caso, o representante terá que apresentar uma fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente e os demais documentos acima referidos, bem como o seu próprio documento de identificação.

Prazo

Dentro de 60 dias contados a partir da data do casamento.

carta de qualidade

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis.

Observações

Montante do subsídio: MOP1.957.

Notas:

  1. O subsídio de casamento pode ser requerido conjuntamente pelos cônjuges, caso ambos preencham os requisitos;
  2. As certidões de casamento de fora de Macau são igualmente aceites para efeitos de requerimento do subsídio de casamento;
  3. Os trabalhadores da Administração Pública inscritos no FSS não têm direito ao subsídio de casamento nem às demais prestações da segurança social, à excepção da pensão para idosos, enquanto se mantiverem ao serviço efectivo da Administração ou, estando inscritos no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, enquanto tal inscrição não for cancelada;
  4. O requerente que, no período da apresentação do requerimento, tenha prestado serviço à Administração mas que não seja trabalhador da Administração Pública nem tenha direito ao subsídio de casamento, estipulado no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, deve preencher a " Declaração para pessoal que se mantém ao serviço efectivo da Administração".
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Lei n.º4/2010

Forma de tratamento das formalidades
Subsídio de funeral
Destinatário e requisitos
  1. O falecido deve ser beneficiário inscrito no FSS;
  2. O requerente deve ser a pessoa que suportou as despesas do funeral do beneficiário.

 

Formas de apresentação do pedido

Preenchimento de impresso próprio[Download de formulários]  [Indicações Sobre os Impressos]acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do requerente;
  2. Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode entregar o documento em que consta o endereço (como por exemplo: factura de água, de electricidade ou de telefone) ou preencher "Boletim de Alteração de Dados Pessoais";
  3. Fotocópia da caderneta da conta bancária, em patacas, do requerente(dispensa-se a entrega, caso o requerente tenha anteriormente recebido prestações do Fundo de Segurança Social e não necessite de alterar os dados relativos à sua conta bancária).;
  4. Fotocópia do documento comprovativo de óbito do beneficiário;
  5. Fotocópia do recibo das despesas do funeral (é necessário apresentar o original). Caso o requerente não consega entregar nem apresentar os documentos comprovativos das despesas do funeral, terá que preencher a “Declaração sobre o motivo da não apresentação do recibo das despesas do funeral

Requerimento apresentado por terceira pessoa:

Na impossibilidade de apresentar pessoalmente o requerimento, o requerente pode fazê-lo através de terceira pessoa. Neste caso, o representante terá que entregar os demais documentos acima referidos e apresentar o seu documento de identificação.

Prazo

O requerimento deve ser apresentado dentro de um ano sobre a data da morte do beneficiário.

carta de qualidade

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis.

Observações

Montante do subsídio: MOP2.534.

Notas:

1. Em caso de morte do beneficiário, a pensão para idosos/pensão de invalidez correspondente ao mês do óbito, bem como quaisquer outras prestações vencidas e não pagas, são entregues a um dos parentes, mediante requerimento apresentado no prazo de 90 dias contados a partir do dia seguinte ao da morte, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 489.o do Código Civil.

2. Caso haja uma prestação indevidamente recebida após a morte do beneficiário, esta deve ser reembolsada pelos seus familiares ou herdeiros.

Website das Legislações

Lei n.º4/2010

Forma de tratamento das formalidades
Indemnizações de doenças profissionais respiratórias
Destinatário e requisitos

Os encargos e as reparações por incapacidade para o trabalho ou por morte dos trabalhadores, incluindo as despesas de funeral, resultantes da contracção de doenças profissionais respiratórias previstas na lei aplicável à reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, são suportados pelo FSS.

Formas de apresentação do pedido

Nos termos da legislação aplicável, as informações dos doentes que sofram desta doença profissional devem ser comunicadas à DSAL, e por sua vez, ao FSS, pelos médicos que dela tomem conhecimento no âmbito da sua actividade profissional.

Website das Legislações

Lei n.o 4/2010  (B.O. 34(I), 23/08/2010)

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