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Regime da Segurança Social

Contribuições do regime facultativo (Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência)

Número de serviço
FSS0011
Breve apresentação dos serviços

N/A

Entidade responsável (Entidade de atendimento)
Fundo de Segurança Social-Divisão de Contribuições
Outras entidades / serviços públicos
N/A
Local de atendimento dos pedidos

Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, Pavilhão Polidesportivo Tap Seac - Sala de Exposições

Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE, Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 249-263, China Civil Plaza, 13º andar B-C, Macau

Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral), Rua Nova da Areia Preta, Nº 52,1.º andar, Área P, Macau

Horário de funcionamento

Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral):
De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 - 18:00 (aberto durante hora de almoço).

Formas de consulta

Telefone : 2853 2850
Linha de informações : 2823 8238 (24 horas)
Fax : 2853 2840 (24 horas)
E-mail : at@fss.gov.mo
Website : www.fss.gov.mo
Consulta on-line sobre o número de beneficiário e o registo de contribuições : http://www.fss.gov.mo/pt/eservice
Localização dos quiosques automáticos

Forma de tratamento das formalidades
Requerimento de Inscrição no Regime Facultativo (Só aplicável para Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência)
Destinatário e requisitos

Os trabalhadores da Administração Pública no activo que nunca estiveram inscritos como beneficiários no FSS mas que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.

Formas de apresentação do pedido

Depois de preencher e assinar pessoalmente o requerimento do Modelo DC7, os pedidos de inscrição serão entregues nos serviços a que pertencem, e depois os serviços devem entregá-los, juntamente com o ofício, ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral).

Documentos necessários

1. Pedido de Contribuições do Regime facultativo (Modelo DC 7) (Só aplicável para Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência);
2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

Documento anexo

Pedido de Contribuições do Regime facultativo (Modelo DC 7) (Só aplicável para Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência) [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Início do pagamento das contribuições do regime facultativo (Só aplicável para Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência)
Destinatário e requisitos

Os trabalhadores da Administração Pública no activo que nunca estiveram inscritos como beneficiários no FSS mas que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.

Formas de apresentação do pedido

Depois de preencher e assinar pessoalmente o requerimento do Modelo DC7, os pedidos de inscrição serão entregues nos serviços a que pertencem, e depois os serviços devem entregá-los, juntamente com o ofício, ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral).

Documentos necessários

Pedido de Contribuições do Regime facultativo (Modelo DC 7) (Só aplicável para Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência)

Documento anexo

Pedido de Contribuições do Regime facultativo (Modelo DC 7) (Só aplicável para Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência) [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Suspensão das contribuições do regime facultativo (Só aplicável para Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência)
Destinatário e requisitos

Os beneficiários que já iniciaram do pagamento das contribuições do regime facultativo e são trabalhadores da Administração Pública no activo que estão inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.

Formas de apresentação do pedido

Depois de preencher e assinar pessoalmente o requerimento do Modelo DC7, os pedidos de inscrição serão entregues nos serviços a que pertencem, e depois os serviços devem entregá-los, juntamente com o ofício, ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral).

Documentos necessários

Pedido de Contribuições do Regime facultativo (Modelo DC 7) (Só aplicável para Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência)

Documento anexo

Pedido de Contribuições do Regime facultativo (Modelo DC 7) (Só aplicável para Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no regime de aposentação e sobrevivência) [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

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