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Regime da Segurança Social

Contribuições do regime facultativo

Número de serviço
FSS0008
Breve apresentação dos serviços

N/A

Entidade responsável (Entidade de atendimento)
Fundo de Segurança Social-Divisão de Contribuições
Outras entidades / serviços públicos
N/A
Local de atendimento dos pedidos

Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, Pavilhão Polidesportivo Tap Seac - Sala de Exposições

Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE, Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 249-263, China Civil Plaza, 13º andar B-C, Macau

Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral), Rua Nova da Areia Preta, Nº 52,1.º andar, Área P, Macau

Horário de funcionamento

Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral):
De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 - 18:00 (aberto durante hora de almoço).

Formas de consulta

Telefone : 2853 2850
Linha de informações : 2823 8238 (24 horas)
Fax : 2853 2840 (24 horas)
E-mail : at@fss.gov.mo
Website : www.fss.gov.mo
Consulta on-line sobre o número de beneficiário e o registo de contribuições : http://www.fss.gov.mo/pt/eservice
Localização dos quiosques automáticos

Forma de tratamento das formalidades
Requerimento de inscrição do Regime Facultativo e pagamento de contribuições
Destinatário e requisitos

Os indivíduos que nunca estiveram inscritos como beneficiários no FSS e pertencem a uma das seguintes situações:
1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
3. Os demais residentes de Macau, com 18 anos de idade, que tiverem permanecido em Macau, pelo menos, 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição. (Não é considerado o tempo de permanência em Macau do mês de apresentação do requerimento)
O requerente da situação n.o 3 acima mencionada precisa de confirmar o requisito de ter permanecido em Macau, pelo menos, 183 dias. (O requerente deve fazer uma declaração e juntá-la ao requerimento a entregar, o FSS pode, com base em informações disponibilizadas por entidades públicas, proceder à verificação.)

Considera-se tempo de permanência em Macau o período em que o requerente se encontre ausente em Macau nas situações abaixo discriminadas, deve entregar os documentos necessários:
1. Esteja a frequentar curso de nível secundário ou superior reconhecido pelas autoridades competentes locais;
2. Esteja sujeito a internamento hospitalar devido a lesão corporal ou doença;
3. Tenha completado 65 anos de idade e tenha residência habitual no Interior da China;
4. Esteja a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM.

Observações:
O Chefe do Executivo pode, por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, autorizar que o período em que o requerente se encontre ausente em Macau por motivos diferentes dos previstos acima referidos seja considerado como tempo de permanência em Macau.

Formas de apresentação do pedido

Depois de preencher e assinar pelo requerente o requerimento/declaração e anexa-se os documentos necessários, pode entregar com um dos seguintes meios:
1. Comparecer pessoalmente ou pedir em terceira pessoa a entregar ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral);
2. Os beneficiários do subsídio regular do IAS que pretendem requerer o subsídio para pagamento das contribuições, devem entregar o Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo ao IAS.

Documentos necessários

1. Requerimento de inscrição no regime facultativo;
2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente;
3. O requerente não permaneceu em Macau 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição, deve preencher a Declaração de inscrição no Regime Facultativo (Modelo D/1) e apresentar os documentos abaixo discriminados conforme razões diferentes:
A. Esteja a frequentar curso de nível secundário ou superior reconhecido pelas autoridades competentes locais:
- Documento comprovativo de frequência académica emitido pela escola, com assinatura ou carimbo da escola*
B. Esteja sujeito a internamento hospitalar devido a lesão corporal ou doença:
- Deve juntar documento comprovativo de internamento emitido por estabelecimento médico local*
C. Tenha completado 65 anos de idade e tenha residência habitual no Interior da China:
- Documento comprovativo de residência, emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comité de residentes de cidade ou comité de residentes de aldeia. (Consulte o modelo) *
D. Esteja a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM:
- Preenche a Declaração sobre estar a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM ( Modelo D/6 )
- Documento comprovativo de despesas de subsistência (Por exemplo : o recibo de transferência bancária) *
- Documento comprovativo de trabalho  ( Caso seja trabalhador por conta de outrem, emitido pelo empregador local. Nele devem constar os dados de identificação, período de trabalho e cargo, nome da empresa e endereço; Caso não seja trabalhador por conta de outrem, por exemplo: empregador ou trabalho por conta de própria, é necessário apresentar documento industrial ou da profissão que exerce ) *
*O documento comprovativo apresentado deve indicar o referido período
Caso não possa apresentar documento comprovativo, pode ser substituido por declaração do requerente e duas testemunhas com razões devidamente fundamentadas.
4. Se aplicar as razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas para apresentar o requerimento, deve preencher a Declaração sobre a consideração de tempo de permanência em Macau por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas (Modelo F/7), e entregue os respectivos documentos comprovativos.

Caso o requerente seja incapaz  (Não pode gerir por si próprio os seus bens como por exemplo encontra-se em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer etc.), pode pedir à pessoa abaixo indicada para tratar do requerimento:
1. Representante legal;
2. Cônjuge;
3. Parentes até ao terceiro grau (como por exemplo: pais, filhos, avós, netos, irmãos, bisavós, bisnetos, irmãos dos pais, sobrinhos);
4. Pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o requerente.

O representante, além de preencher o Requerimento de inscrição do Regime Facultativo, precisa ainda de preencher o Modelo D/3 - Requerimento por terceira pessoa:
1. Fotocópia de frente e verso do documento de identificação do representante;
2. Caso seja representante legal, é necessário entregar um documento que comprova a relação entre o representante legal e o requerente; por exemplo, o seu Cônjuge, parentes até ao terceiro grau, pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o requerente, precisam de apresentar um documento que comprova a relação entre o representante e o requerente;
3. Documento que comprova o estado de incapacidade do requerente emitido por estabelecimento médico público ou instituição de acção social (excepto se o representante seja representante legal).

Taxa

- O montante de contribuições é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Instruções para pagamento

- Prazo, forma e local de pagamento:
O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. As contribuições são pagas, na totalidade, pelo próprio beneficiário.

- Pode, juntamente com o mapa-guia, efectuar o pagamento de contribuições num dos seguintes locais:
a. Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, Instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) , em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Fundo de Segurança Social”);
b. Centros de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM ou da Zona Central do IACM (Situado na Rotunda de Carlos da Maia), em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”);
c.  Bancos designados,consulta a forma de pagamento http://www.fss.gov.mo/pt/sites/epayment.

- Pagamento fora do prazo
A falta do pagamento dentro do prazo legal implica o impedimento do pagamento retroactivo das contribuições em falta, excepto:
1.  Nos dois meses seguintes ao termo do respectivo prazo legal, acrescidas de juros de mora;
2.  Em caso de força maior, aceite pelo Conselho de Administração do FSS.

carta de qualidade

Se o requerente reunir todos os requisitos e juntar todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis.(Carta de Qualidade)
Nota:Caso não consigamos concluir os requerimentos por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.

Documento anexo

Requerimento de inscrição no Regime Facultativo [Download de Impressos] [Exemplar]

Declaração de inscrição no Regime Facultativo (Modelo D/1) [Download de Impressos] [Exemplar]

Declaração para requerimento por terceira pessoa (Modelo D/3) [Download de Impressos] [Exemplar]

Declaração sobre estar a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM (Modelo D/6) [Download de Impressos] [Exemplar]

Declaração sobre a consideração de tempo de permanência em Macau por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas(Modelo F/7)  [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Início do pagamento das contribuições do regime facultativo
Destinatário e requisitos

Beneficiários que já estão inscritos no FSS e não trabalham por conta de outrem

Formas de apresentação do pedido

Depois de preencher e assinar pessoalmente o requerimento do Modelo DC12, pode entregá-lo através de um dos seguintes meios:
1. Entregar directamente ou delegar em terceira pessoa a entregá-lo no Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, nas instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral);
2. Por correio : Fundo de Segurança Social, na Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau;
3. Fax : 85997728;
4. E-mail : at@fss.gov.mo;
5. Os beneficiários do subsídio regular do IAS que pretendem requerer o subsídio para pagamento das contribuições, devem entregar o Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo ao IAS.

Documentos necessários

1. Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo (Modelo DC12);
2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

Taxa

- O montante de contribuições é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Instruções para pagamento

- Prazo legal, locais e forma de pagamento de contribuições:
O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. As contribuições são pagas, na totalidade, pelo próprio beneficiário.

- Munido de mapa-guia de pagamento de contribuições, pode efectuar o pagamento de contribuições num dos seguintes locais:
a. Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, Instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Fundo de Segurança Social”);
b. Centros de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM ou da Zona Central do IACM (Situado na Rotunda de Carlos da Maia), em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”);
c. Bancos designados, a forma de pagamento pode ser consultada em http://www.fss.gov.mo/pt/sites/epayment.

- Pagamento de contribuições fora do prazo
A falta de pagamento das contribuições dentro do respectivo prazo legal implica o impedimento do pagamento retroactivo das contribuições em falta, excepto:
1. Nos dois meses seguintes ao termo do respectivo prazo legal, acrescidas de juros de mora;
2. Em caso de força maior, aceite pelo Conselho de Administração do FSS.

Observações

1. O FSS irá enviar, antes do mês de pagamento, aos beneficiários que já iniciaram o pagamento de contribuições do regime facultativo, um mapa-guia de pagamento, caso não receba na 1a quinzena do mês de pagamento, pode dirigir-se ao Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, às instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) para solicitar a re-emissão do referido mapa-guia (Por favor, traga a fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do beneficiário ou recibo anterior do pagamento de regime facultativo).

2. Os beneficiários que já trataram do pagamento automático através de entidades bancárias, para efectuar o pagamento, não vão receber mapas-guias.
- Apenas o serviço de pagamento automático desconta as contribuições no último dia útil do mês de pagamento no respectivo banco. É necessário prestar atenção ao prazo de desconto dos restantes serviços, banco on-line e BOC Express, a fim de evitar o pagamento de contribuições fora de prazo.
- Caso os beneficiários pretendam efectuar o pagamento de contribuições através de pagamento automático, devem tratar isto no banco antes do mês de pagamento de contribuições; Se o pedido for apresentado durante o mês de pagamento de contribuições, o pagamento será imediatamente descontado apenas a partir do próximo trimestre.

3. Os beneficiários do subsídio regular do IAS podem requerer apoio financeiro para pagar as contribuições que são devidas durante o recebimento deste subsídio.

4. A falta de pagamento das contribuições dentro do respectivo prazo legal implica o impedimento do pagamento retroactivo das contribuições em falta, excepto nos dois meses seguintes ao termo do respectivo prazo legal, acrescidas de juros de mora.

Documento anexo

Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo (Modelo DC12) [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

Forma de tratamento das formalidades
Suspensão das contribuições do regime facultativo
Destinatário e requisitos

Beneficiários que já iniciaram o pagamento das contribuições do regime facultativo

Formas de apresentação do pedido

Depois de preencher e assinar pessoalmente o requerimento do Modelo DC12, pode entregá-lo através de um dos seguintes meios:
1. Entregar directamente ou delegar em terceira pessoa a entregá-lo no Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, nas instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral);
2. Por correio : Fundo de Segurança Social, na Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau;
3. Fax : 85997728;
4. E-mail : at@fss.gov.mo;
5. Os beneficiários do subsídio regular do IAS que pretendem suspender o subsídio para pagamento das contribuições, devem entregar o Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo ao IAS.

Documentos necessários

1. Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo (Modelo DC12);
2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

Observações

1. Aos beneficiários que já suspenderam o pagamento das contribuições do regime facultativo, o FSS não vai mais enviar os mapas-guias;
2. Aos beneficiários que já requereram o pagamento de contribuições através do pagamento automático, o FSS vai parar de descontar as contribuições nas suas contas bancárias.

Documento anexo

Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo (Modelo DC12) [Download de Impressos] [Exemplar]

Website das Legislações

Lei n.°4/2010 [B.O. 34(I),23/08/2010]

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