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Regime da Segurança Social

Contribuições do regime facultativo

Introdução de serviços

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

  1. Requerimento de inscrição do Regime Facultativo
    Os indivíduos que nunca estiveram inscritos como beneficiários no FSS e pertencem a uma das seguintes situações:

    1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
    2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
    3. Os demais residentes de Macau, com 18 anos de idade, que tiverem permanecido em Macau, pelo menos, 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição: (Não é considerado o tempo de permanência em Macau do mês de apresentação do requerimento)
      1. O requerente precisa de preencher o requisito de ter permanecido em Macau, pelo menos, 183 dias. (O requerente deve fazer uma declaração e juntá-la ao requerimento a entregar, o FSS pode, com base em informações disponibilizadas por entidades públicas, proceder à verificação.)
      2. Considera-se tempo de permanência em Macau o período em que o requerente se encontre ausente em Macau nas situações abaixo discriminadas, deve entregar os documentos necessários:
        1. Esteja a frequentar curso de nível secundário ou superior reconhecido pelas autoridades competentes locais;
        2. Esteja sujeito a internamento hospitalar devido a lesão corporal ou doença;
        3. Tenha completado 65 anos de idade e tenha residência habitual no Interior da China;
        4. Esteja a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM.
          Observações: O Chefe do Executivo pode, por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, autorizar que o período em que o requerente se encontre ausente em Macau por motivos diferentes dos previstos acima referidos seja considerado como tempo de permanência em Macau.
  2. Início do pagamento das contribuições do regime facultativo
    Beneficiários que já estão inscritos no FSS e não trabalham por conta de outrem.
  3. Suspensão das contribuições do regime facultativo
    Beneficiários que já iniciaram o pagamento das contribuições do regime facultativo.
  4. Pagamento de contribuições do regime facultativo
    Beneficiários que já iniciaram o pagamento das contribuições do regime facultativo.
  5. Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Requerimento de Inscrição no Regime Facultativo
    Os trabalhadores da Administração Pública no activo que nunca estiveram inscritos como beneficiários no FSS mas que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.
  6. Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Início do pagamento das contribuições do regime facultativo
    Os trabalhadores da Administração Pública no activo que nunca estiveram inscritos como beneficiários no FSS mas que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.
  7. Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Suspensão das contribuições do regime facultativo
    Os beneficiários que já iniciaram o pagamento das contribuições do regime facultativo e são trabalhadores da Administração Pública no activo que estão inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.
  8. Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Pagamento de contribuições do regime facultativo
    Os beneficiários que já iniciaram o pagamento das contribuições do regime facultativo e são trabalhadores da Administração Pública no activo que estão inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.
  9. Alteração de dados pessoais
    Os beneficiários ou titulares com contas individuais que precisam de alterar os seus dados de identidade, endereço ou número de telefone junto do FSS.

Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Contribuições

Telefone: (853) 2853 2850

Linha de informações: (853) 2823 8238 (24 horas)

Fax: (853) 2853 2840 (24 horas)

E-mail: at@fss.gov.mo

Website: http://www.fss.gov.mo

Consulta online sobre o número de beneficiário e o registo de contribuições: http://www.fss.gov.mo/pt/eservice

Consultar o registo de contribuições do beneficiário através de acesso à conta ePass:
https://eservice.fss.gov.mo/personal/

Localização dos quiosques automáticos

Requerimento de inscrição do Regime Facultativo

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerimento de inscrição no regime facultativo (Modelo FSS/DC-75) (Exemplar) devidamente preenchido; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM válido do requerente;
  3. O requerente não permaneceu em Macau 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição por se encontrarem nas 4 situações previstas no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 4/2010, precisa de entregar ainda:
    1. Declaração de inscrição no Regime Facultativo devidamente preenchida (Modelo D/1) (Exemplar) (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
    2. Entrega dos documentos conforme as diferentes situações:
      1. Estar a frequentar curso de nível secundário ou superior reconhecido pelas autoridades competentes locais:
        Documento comprovativo de frequência académica emitido pela escola, com assinatura ou carimbo da escola. (O documento comprovativo apresentado deve indicar o referido período)
      2. Estar sujeito a internamento hospitalar devido a lesão corporal ou doença:
        Deve juntar documento comprovativo de internamento emitido por estabelecimento médico local. (O documento comprovativo apresentado deve indicar o referido período)
      3. Ter completado 65 anos de idade e tenha residência habitual no Interior da China:
        Documento comprovativo de residência, emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comité de residentes de cidade ou comité de residentes de aldeia. (Consulte o modelo) (O documento comprovativo apresentado deve indicar o referido período)
      4. Estar a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM:
        1. Declaração sobre estar a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM ( Modelo D/6 ) (Exemplar) devidamente preenchida; (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
        2. Documento comprovativo de despesas de subsistência (Por exemplo: o recibo de transferência bancária) (O documento comprovativo apresentado deve indicar o referido período)
        3. Documento comprovativo de trabalho (Caso seja trabalhador por conta de outrem, emitido pelo empregador local. Nele devem constar os dados de identificação, período de trabalho e cargo, nome da empresa e endereço; Caso não seja trabalhador por conta de outrem, por exemplo: empregador ou trabalho por conta de própria, é necessário apresentar documento industrial ou da profissão que exerce) (O documento comprovativo apresentado deve indicar o referido período)
          Observações: Caso não seja possível a apresentação dos respectivos documentos comprovativos, em situações devidamente fundamentadas, podem ser substituídos pelas declarações do requerente e de duas testemunhas.
  4. Se aplicar as razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas para apresentar o requerimento, deve preencher a Declaração sobre a consideração de tempo de permanência em Macau por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas (Modelo F/7) (Exemplar), e entregar os respectivos documentos comprovativos. (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
  5. Caso o requerente seja incapaz (Não pode gerir por si próprio os seus bens como por exemplo encontra-se em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer etc.), o pedido pode ser apresentado por Representante legal, Cônjuge, Parentes até ao terceiro grau (como por exemplo: pais, filhos, avós, netos, irmãos, bisavós, bisnetos, irmãos dos pais, sobrinhos. O representante deve entregar os documentos abaixo indicados:
    1. Declaração para requerimento por terceira pessoa (Modelo D/3) (Exemplar) devidamente preenchida.  (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
    2. Fotocópia de frente e verso do documento de identificação do representante;
    3. Caso seja representante legal, é necessário entregar um documento que comprova a relação entre o representante legal e o requerente; por exemplo, o seu Cônjuge, parentes até ao terceiro grau, pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o requerente, precisam de apresentar um documento que comprova a relação entre o representante e o requerente;
    4. Documento que comprova o estado de incapacidade do requerente emitido por estabelecimento médico público ou instituição de acção social (excepto se o representante seja representante legal).

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. O requerimento pode ser entregue pessoalmente ou por terceira pessoa junto dos postos de atendimento do FSS
    – Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço)
  2. Serviços online: Tratamento das formalidades por via de acesso à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do ePass
    (Só se aplica às situações de permanência em Macau de, pelo menos, 183 dias duarante 12 meses anteriores ao pedido de inscrição.)
    https://eservice.fss.gov.mo/personal/
  3. Por correio: Fundo de Segurança Social, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau
  4. Caso o beneficiário esteja a receber subsídio regular do IAS, o montante das contribuições por ele assumidas durante este período pode ser subsidiado pelo IAS, junto do qual deve ser apresentado o respectivo requerimento de inscrição no regime facultativo.

Taxa

  1. Taxa de requerimento: Gratuito
  2. O montante de contribuições é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Se o requerente reunir todos os requisitos e juntar todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Nota:Caso não consigamos concluir os requerimentos por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.

Início do pagamento das contribuições do regime facultativo

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo (Modelo DC12) (Exemplar) devidamente preenchido. (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. O requerimento pode ser entregue pessoalmente ou por terceira pessoa junto dos postos de atendimento do FSS
    – Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço)
  2. Serviços online: Tratamento das formalidades por via de acesso à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do ePass
    https://eservice.fss.gov.mo/personal/
  3. Por correio: Fundo de Segurança Social, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau
  4. Fax: (853) 85997728;
  5. E-mail: at@fss.gov.mo
  6. Caso o beneficiário esteja a receber subsídio regular do IAS, o montante das contribuições por ele assumidas durante este período pode ser subsidiado pelo IAS, junto do qual deve ser apresentado o Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo (modelo DC12).

Taxa

  1. Taxa de requerimento: Gratuito
  2. O montante de contribuições é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Depois de processado o requerimento de suspensão das contribuições, a notificação será enviada por ofício ou por mensagem de telemóvel.
  2. O mapa-guia de pagamento de contribuições do regime facultativo é enviado pelo FSS sucessivamente antes do mês de pagamento de contribuições para os beneficiários que activaram o pagamento de contribuições do mesmo regime. Caso o beneficiário não receba até meados do referido mês o mapa-guia de pagamento de contribuições, pode aceder à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do ePass para descarregar o mapa-guia, ou dirigir-se aos postos de atendimento do FSS, a fim de solicitar a emissão, por segunda-via, do mapa-guia (é favor munir a fotocópia do BIR do beneficiário ou o antigo recibo de pagamento de contribuições do regime facultativo).
  3. Os beneficiários que já trataram do pagamento automático através de entidades bancárias, para efectuar o pagamento, não vão receber os mapas-guias de pagamento de contribuições do regime facultativo.
  4. Caso os beneficiários pretendam efectuar o pagamento de contribuições através de pagamento automático, devem tratar isto no banco antes do mês de pagamento de contribuições. Se o pedido for apresentado durante o mês de pagamento de contribuições, o pagamento será imediatamente descontado apenas a partir do próximo trimestre.
  5. Apenas o serviço de pagamento automático desconta as contribuições no último dia útil do mês de pagamento no respectivo banco. É necessário prestar atenção ao prazo de desconto dos restantes serviços, banco online e BOC Express, a fim de evitar o pagamento de contribuições fora de prazo.
  6. Prazo legal de pagamento de contribuições: O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. As contribuições são pagas, na totalidade, pelo próprio beneficiário.
  7. Locais de pagamento de contribuições:
    1. No Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac, nas instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) – pagamento em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Fundo de Segurança Social”);
    2. Centros de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM ou da Zona Central do IACM (Situado na Rotunda de Carlos da Maia), em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”)
    3. Bancos designados, a forma de pagamento pode ser consultada em http://www.fss.gov.mo/pt/sites/epayment.

Suspensão das contribuições do regime facultativo

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo (Modelo DC12) (Exemplar) devidamente preenchido; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Entregar directamente ou delegar em terceira pessoa a entregá-lo nos
    – Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço)
  2. Serviços online: Tratamento das formalidades por via de acesso à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do ePass
    https://eservice.fss.gov.mo/personal/
  3. Por correio: Fundo de Segurança Social, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau
  4. Fax:(853)8599 7728;
  5. E-mail: at@fss.gov.mo
  6. Caso o beneficiário esteja a receber subsídio regular do IAS, o montante das contribuições por ele assumidas durante este período pode ser subsidiado pelo IAS, junto do qual deve ser apresentado o Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo (Modelo DC12).

Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Depois de processado o requerimento de suspensão das contribuições, a notificação será enviada por ofício ou por mensagem de telemóvel.
  2. Aos beneficiários que já requereram o pagamento de contribuições através do pagamento automático, o FSS vai parar de descontar as contribuições nas suas contas bancárias.
  3. Aos beneficiários que já suspenderam o pagamento das contribuições do regime facultativo, o FSS não vai mais enviar os mapas-guias de pagamento de contribuições do referido regime.

Pagamento de contribuições do regime facultativo

Como tratar

Prazo de tratamento

O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. As contribuições são pagas, na totalidade, pelo próprio beneficiário.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Pode, juntamente com o mapa-guia, efectuar o pagamento de contribuições num dos seguintes locais:

  1. No Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac, nas instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) – pagamento em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Fundo de Segurança Social”);
  2. Centros de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM ou da Zona Central do IACM (Situado na Rotunda de Carlos da Maia), em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”), os cartões de QuickPass da Union Pay e de Macaupass.
  3. Bancos designados
    Efectuação de pagamento em balcões, transferência automática, banco  online, caixas automáticas da rede de JETCO e BOC EXPRESS.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. O pagamento pode ser efectuado pessoalmente ou por terceira pessoa junto dos postos de atendimento do FSS
    – Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1o andar, área P)
    Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  2. Centros de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas ou da Zona Central do IACM (Situado na Rotunda de Carlos da Maia)
    Para saber o horário de expediente, por favor consulte o seguinte sítio electrónico:
    http://www.iacm.gov.mo/p/servicept/introduction/servicecenter/
  3. Bancos designados
    http://www.fss.gov.mo/pt/sites/epayment/id/29

Taxa

Montante de contribuições: O montante é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Pagamento fora do prazo
    A falta do pagamento dentro do prazo legal implica o impedimento do pagamento retroactivo das contribuições em falta, com excepção das seguintes situações:

    1. Nos dois meses seguintes ao termo do respectivo prazo legal, acrescidas de juros de mora, sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. É cobrado um juro de MOP 50,00 sempre que o quantitativo dos juros calculado for inferior àquela quantia;
    2. Em caso de força maior, aceite pelo Conselho de Administração do FSS.
  2. Durante o mês de pagamento de contribuições, o beneficiário pode aceder à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do ePass para descarregar o mapa-guia de pagamento de contribuições do trimestre anterior.
  3. Em resposta à protecção do meio ambiente e redução de uso de papel, caso os beneficiários do regime facultativo não efectuem o pagamento de contribuições nos últimos dois trimestres, o FSS irá suspender o envio de mapa-guia de pagamento no trimestre imediatamente seguinte. Se estes beneficiários pretenderem efectuar novamente o pagamento, podem deslocar-se pessoalmente ou delegar em terceira pessoa, às instalações do FSS, munidos do original ou cópia do bilhete de identidade de residente de Macau do beneficiário, para pedir o mapa-guia e pagamento de contribuições.
  4. Os beneficiários que já trataram do pagamento automático através de entidades bancárias para efectuar o pagamento, não vão receber mapas-guias de pagamento de contribuições do regime facultativo.
  5. Apenas o serviço de pagamento automático desconta as contribuições no último dia útil do mês de pagamento no respectivo banco. É necessário prestar atenção ao prazo de desconto dos restantes serviços, banco online e BOC Express, a fim de evitar o pagamento de contribuições fora de prazo.
  6. Caso os beneficiários pretendam efectuar o pagamento de contribuições através de pagamento automático, devem tratar isto no banco antes do mês de pagamento de contribuições; Se o pedido for apresentado durante o mês de pagamento de contribuições, o pagamento será imediatamente descontado apenas a partir do próximo trimestre.

Respectivas regulamentações ou exigências

Caso os beneficiários recebam o subsídio regular do IAS, as contribuições podem ser subsidiadas pelo IAS durante o recebimento deste subsídio, para o efeito os beneficiários devem requerer o apoio financeiro junto do IAS.

Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Requerimento de Inscrição no Regime Facultativo

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Depois de preencher e assinar pessoalmente o Requerimento para Contribuições do Regime facultativo – trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência (Modelo DC 7) (Exemplar), deve ser entregue nos serviços a que pertencem, e depois os serviços  entregam o mesmo, juntamente com o ofício, ao FSS. (O requerimento pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

Taxa

  1. Taxa de requerimento: Gratuito
  2. Montante de contribuições: O montante é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Início do pagamento das contribuições do regime facultativo

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Depois de preencher e assinar pessoalmente o Requerimento para Contribuições do Regime facultativo – trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência (Modelo DC 7) (Exemplar), deve ser entregue nos serviços a que os trabalhadores pertencem, e depois os serviços entregam o mesmo, juntamente com o ofício, ao FSS. (O requerimento pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

Taxa

  1. Taxa de requerimento: Gratuito
  2. Montante de contribuições: O montante é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. O pagamento de contribuições é feito pelo serviço a que os trabalhadores pertencem mediante o desconto do respectivo montante na remuneração;
  2. Forma de consultar as informações de contribuições pessoais:
    1. O beneficiário do FSS pode consultar os dados de contribuições pessoais junto dos postos de atendimento, ou telefonar para a linha de informações de 24 horas (853) 28238238, ou através do sistema onlineConsulta da inscrição e contribuições do Beneficiário”, ou através dos quiosques automáticos com a fixação da etiqueta da consulta de serviços do FSS (consultar os dados de contribuições pessoais através dos quiosques automáticos).
    2. Consultar os dados pessoais do FSS através de uma plataforma de serviço electrónico do FSS com a conta “ePass” dos SAFP.

Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Suspensão das contribuições do regime facultativo

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Depois de preencher e assinar pessoalmente o Requerimento para Contribuições do Regime facultativo – trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência (Modelo DC 7) (Exemplar), deve ser entregue nos serviços a que os trabalhadores pertencem, e depois os serviços entregam o mesmo, juntamente com o ofício, ao FSS. (O requerimento pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

Observações / Chamadas de atenção no requerimento

Depois de processado o requerimento de suspensão das contribuições, a notificação será enviada por ofício ou por mensagem de telemóvel.

Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Pagamento de contribuições do regime facultativo

Como tratar

Prazo de tratamento

O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. O pagamento de contribuições é feito pelo serviço a que os trabalhadores pertencem mediante o desconto do respectivo montante na remuneração.


Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  3. Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.o andar, área P)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).

Taxa

Montante de contribuições: O montante é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Pagamento fora do prazo
    A falta do pagamento dentro do prazo legal implica o impedimento do pagamento retroactivo das contribuições em falta, com excepção das seguintes situações:

    1. Nos dois meses seguintes ao termo do respectivo prazo legal, acrescidas de juros de mora, sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. É cobrado um juro de MOP 50,00 sempre que o quantitativo dos juros calculado for inferior àquela quantia;
    2. Em caso de força maior, aceite pelo Conselho de Administração do FSS.
  2. Forma de consultar as informações de contribuições pessoais:
    1. O beneficiário do FSS pode consultar os dados de contribuições pessoais junto dos postos de atendimento, ou telefonar para a linha de informações de 24 horas (853) 28238238, ou através do sistema onlineConsulta da inscrição e contribuições do Beneficiário”, ou através dos quiosques automáticos com a fixação da etiqueta da consulta de serviços do FSS (consultar os dados de contribuições pessoais através dos quiosques automáticos).
    2. Consultar os dados pessoais do FSS através de uma plataforma de serviço electrónico do FSS com a conta “ePass” dos SAFP.

Alteração de dados pessoais

Como trata

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. No caso de alteração do nomenúmero do BIRMdata de nascimento e outras informações de identidade pessoal:
    O requerente pode dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS ou delegar em terceira pessoa, e entregar os seguintes documentos:

    1. Boletim de Alteração de Dados Pessoais (Modelo FSS/DC-21(I)) (Exemplar), devidamente preenchido; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS)
    2. Fotocópia de frente e verso da BIRM do requerente (deve exibir o original do documento);
    3. Fotocópia do documento comprovativo de alteração dos respectivos dados emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (deve exibir o original do documento);
    4. Caso o requerente delegar por terceira pessoa, o representante deve apresentar os documentos acima referidos e exibir o BIRM do representante.
  2. No caso de alteração do endereço e telefone:
    Boletim de Alteração de Dados Pessoais (Modelo FSS/DC-21(I)) (Exemplar), devidamente preenchido (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS); ou apresentar por escrito os dados sobre o nome do requerente, número do BIRM, endereço e telefone, entregando-os através dos seguintes meios:

    1. Por correio: Fundo de Segurança Social, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau;
    2. Pode entregá-los pessoalmente ou delegar em terceira pessoa junto dos postos de atendimento do FSS;
    3. Fax: (853) 2853 2840;
    4. E-Mail: at@fss.gov.mo.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Maca
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  3. Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende de cada caso


Consulta sobre o andamento

Consulta sobre o andamento do pedido:Pode dirigir-se ao posto de atendimento ou telefonar para o número (853) 2853 2850.

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