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Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2004
Manda cessar as inscrições para frequência das açcões de formação de emprego previstas no artigo 7.º do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004.