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Contas Individuais de Previdência

Direito de atribuição de verbas

O participante que se encontre sobrevivo no dia 1 de Janeiro do ano 2012 em que a verba seja disponibilizada e que tenha detido a qualidade de participante antes dessa data e permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias durante o ano civil anterior, tem direito à atribuição daquela verba. 

Caso o participante preencha cumulativamente os três requisitos seguintes, pode ser incluído na lista definitiva de atribuição da dotação do Regime de Poupança Central para o ano 2012, os participantes incluídos na lista definitiva não precisam de tratar de qualquer formalidade:

1. Ser residente permanente de Macau, tenha completado 22 anos de idade em 31 de Dezembro de 2011 ou antes;
2. Encontrar-se sobrevivo em 1 de Janeiro de 2012;
3. Entre o período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011, tenha pelo menos permanecido 183 dias na RAEM.