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Contas Individuais de Previdência

Reclamação

Número de serviço
FSS9001
Breve apresentação dos serviços

Considera-se também tempo de permanência do título na RAEM o período em que se encontre ausente da RAEM durante o ano civil a que diz respeito, cabe ao próprio título a apresentação de provas suficientes, quando:

1. Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso
2. Internamento hospitalar
3. Ter completado 65 anos de idade e ter domicílio no Interior da China
4. Não tendo completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar e ter domicílio no Interior da China
5. Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS 
6. Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM 
7. Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais
8. Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas

Entidade responsável (Entidade de atendimento)
Fundo de Segurança Social-Divisão de Assuntos gerais do Regime de Previdência
Outras entidades / serviços públicos
N/A
Local de atendimento dos pedidos
  • Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac, Pavilhão Polidesportivo Tap Seac-Sala de Exposições
  • Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral), Rua Nova da Areia Preta, Nº 52,1.º andar, Área P, Macau
  • IACM - Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Sito na Rotunda de Carlos da Maia)
  • IACM - Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas  [Endereço]
Horário de funcionamento

Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac:
De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:45;
6ª feira: 9:00 - 13:00 e 14:30 - 17:30.

Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral):
De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 - 18:00 (aberto durante hora de almoço).

Formas de consulta

Telefone2853 2850
Linha de informações2823 0230(24 horas)
Fax       2853 2840(24 horas)
E-mail   at@fss.gov.mo
Website http://www.fss.gov.mo

Forma de tratamento das formalidades
Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

(1) Original da reclamação (RP);
(2) Fotocópia do BIRM do titular;
(3) Fotocópia do documento comprovativo de frequência académica emitido em 2017, tabela de pontuação ou diploma de 2016, deve constar o período de frequência académica e o nome de curso do ano lectivo de 2016 (de Janeiro até Dezembro), com assinatura do responsável da instituição de ensino superior e carimbo. Não são admitidos cartões de estudante, facturas de propinas ou tabelas de pontuação da internet.

Observações

- Apresentar reclamação sobre a lista de atribuição de verba de 2017, é necessário entregar documentos comprovativos de 2016;
- Caso o titular seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares incapazes.

Documento anexo

Reclamação (RP) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Nota: Os modelos dos outros anos de atribuição de verba podem ser descarregados em “Download”

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Internamento hospitalar
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

(1) Original da reclamação (RP);
(2) Fotocópia do BIRM do titular;
(3) Documento comprovativo de internamento hospitalar do ano 2016 emitido por hospital local, deve constar o nome do doente, período de internamento e nome da doença.

Observações

- Apresentar reclamação sobre a lista de atribuição de verba de 2017, é necessário entregar documentos comprovativos de 2016;
- Caso o titular seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares incapazes.

Documento anexo

Reclamação (RP) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Nota: Os modelos dos outros anos de atribuição de verba podem ser descarregados em “Download”

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Ter completado 65 anos de idade e ter domicilio no interior da china
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

(1) Original da reclamação (RP);
(2) Fotocópia do BIRM do titular;
(3) Pode entregar os documentos comprovativos de residência no Interior da China conforme um dos pontos abaixo indicados:
     3.1 Original do documento comprovativo de residência emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comité de residentes de cidade, comité de residentes de aldeia e lares, deve ser emitido em papel timbrado da entidade (deve constar o nome completo da entidade, endereço e telefone, nome do titular e número do BIRM, período de residência no Interior da China e endereço do Interior da China, com carimbo e data de emissão)[Exemplar Versão Chinesa]; ou
     3.2 Preencher o documento comprovativo constante na reclamação (RP), deve ser assinado por duas testemunhas para fins de confirmação, e entregar a fotocópia do BIRM das mesmas.

carta de qualidade

A contar do dia seguinte àquele em que o declarante junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 25 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Nota:Caso não seja possível concluir os requerimentos por motivos especiais, o declarante será notificado dentro de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.

Observações

- Apresentar reclamação sobre a lista de atribuição de verba de 2017, é necessário entregar documentos comprovativos de 2016;
- Caso o titular seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares incapazes.

Documento anexo

Reclamação (RP) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Nota: Os modelos dos outros anos de atribuição de verba podem ser descarregados em “Download”

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Não ter completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar e ter domicílio no Interior da China
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

(1) Original da reclamação (RP);
(2) Fotocópia do BIRM do titular;
(3) Documentos comprovativos de doença e de tipo de tratamento médico necessário emitidos em 2016 por um hospital do Interior da China, nos quais devem constar o nome do doente, nome da doença, período(ano/mês/dia) e grau de gravidade (deve descrever se esta doença resulta da inconveniência de movimento do doente e até que precise de ter cuidados de familiar);
(4) Original do documento comprovativo de residência emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comité de residentes de cidade, comité de residentes de aldeia e lares[Exemplar Versão Chinesa]. Caso não possa apresentar documento comprovativo, é necessário esclarecer na declaração (C/5), e apresentar duas testemunhas (têm de assinar a declaração para fins de confirmação), juntamente com as fotocópias do BIRM das mesmas.
(5) Preencher a declaração (C/5) e descrever a situação da doença e tratamento médico e indicar quem vai cuidar da sua vida no Interior da China.

Observações

- Apresentar reclamação sobre a lista de atribuição de verba de 2017, é necessário entregar documentos comprovativos de 2016;
- Caso o titular seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares incapazes.

Documento anexo

Reclamação (RP) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Declaração (C/5) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Nota: Os modelos dos outros anos de atribuição de verba podem ser descarregados em “Download”

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

(1) Original da reclamação (RP);
(2) Fotocópia do BIRM do titular;
(3) Declaração sobre destacamento (C/3) devidamente preenchida pelo empregador ou responsável, devendo ser assinada e carimbada por responsável;
(4) Fotocópia do contrato de trabalho ou registo de pagamento de vencimentos de 2016 ou M/2 ou M3/M4 da DSF de 2016.

Observações

- Apresentar reclamação sobre a lista de atribuição de verba de 2017, é necessário entregar documentos comprovativos de 2016;
- Caso o titular seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares incapazes.

Documento anexo

Reclamação (RP) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Declaração (C/3) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Nota: Os modelos dos outros anos de atribuição de verba podem ser descarregados em “Download”

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

(1) Original da reclamação (RP);
(2) Fotocópia do BIRM do titular;
(3) Fotocópia do BIRM do familiar cuja subsistência é da responsabilidade do titular;
(4) Documento comprovativo de trabalho do reclamante (Caso seja trabalhador por conta de outrem, emitido pelo empregador no local onde  trabalha. Nele devem constar os dados de identificação, período de trabalho e cargo, nome da empresa e endereço; caso não seja trabalhador por conta de outrem, por exemplo: proprietário de estabelecimento ou trabalhador por conta própria, é necessário apresentar documentos comprovativos sobre exercício da actividade comercial ou exercício de actividade profissional ou impostos do ano 2016);
(5) Declaração de encargo de subsistência (C/6);
(6) Documento comprovativo de despesas de subsistência (como por exemplo o recibo de envio de dinheiro destinado à subsistência de 2016, no qual tem de constar o nome do titular e os nomes dos dependentes). Caso não possa apresentar documento comprovativo, é necessário esclarecer na declaração (C/6), e apresentar duas testemunhas (têm de assinar a declaração para fins de confirmação), juntamente com as fotocópias do BIRM das mesmas.
      6.1 Caso os filhos estejam a estudar na RAEM, é necessário entregar cartões de estudante ou tabelas de pontuação de 2016; caso estejam a frequentar o ensino secundário complementar ou tirar curso de nível superior no exterior da RAEM, necessitam de entregar fotocópia do documento comprovativo de frequência académica ou fotocópia da tabela de pontuação, bem como fotocópia da tabela de pontuação do ensino secundário geral e do ensino secundário complementar ou do diploma do curso, o reclamante precisa de esclarecer por escrito onde residiu habitualmente e o seu emprego antes de ser destacado para o exterior da RAEM, entregando os respectivos documentos comprovativos.

Observações

- Apresentar reclamação sobre a lista de atribuição de verba de 2017, é necessário entregar documentos comprovativos de 2016;
- Caso o titular seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares incapazes.

Documento anexo

Reclamação (RP) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Declaração (C/6) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Nota: Os modelos dos outros anos de atribuição de verba podem ser descarregados em “Download”

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

(1) Original da reclamação (RP);
(2) Fotocópia do BIRM do titular;
(3) Preencher a declaração (C/8) e apresentar o documento comprovativo de missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais de 2016.

Observações

- Apresentar reclamação sobre a lista de atribuição de verba de 2017, é necessário entregar documentos comprovativos de 2016;
- Caso o titular seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares incapazes.

Documento anexo

Reclamação (RP) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Declaração (C/8) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Nota: Os modelos dos outros anos de atribuição de verba podem ser descarregados em “Download”

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

Forma de tratamento das formalidades
Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas
Formas de apresentação do pedido

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

Documentos necessários

(1) Original da reclamação (RP);
(2) Fotocópia do BIRM do titular;
(3) Preencher a declaração (C/7) para descrever as razões de não permanecer na RAEM pelo menos 183 dias em 2016, esclarecer também a data de emigração para o exterior e antes de emigrar para o exterior onde residiu habitualmente e o seu emprego, e entregar os respectivos documentos.

Observações

- Apresentar reclamação sobre a lista de atribuição de verba de 2017, é necessário entregar documentos comprovativos de 2016;
- Caso o titular seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares incapazes.

Documento anexo

Reclamação (RP) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Declaração (C/7) - Atribuição de verba do ano 2017 [Download de Impressos] / [Exemplar]
Nota: Os modelos dos outros anos de atribuição de verba podem ser descarregados em “Download”

Website das Legislações

Lei n.º 14/2012 。[B.O. 37(I),10/09/2012]

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