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Sobre o FSS

História

Origem

Na década de 80, o desenvolvimento constante da economia de Macau despertou a aspiração da sociedade em relação à protecção dos trabalhadores locais e à criação de um regime da segurança social. Depois de abrangentemente ouvidas as opiniões dos diversos sectores da sociedade, publicou-se no dia 18 de Dezembro de 1989 o Decreto-Lei n.° 84/89/M, no qual estavam patentes a elaboração do Regime da Segurança Social e a criação do Fundo de Segurança Social como entidade responsável pela execução do regime.

Em1990

No dia 23 de Março entrou oficialmente em funcionamento o Fundo de Segurança Social, subordinado à tutela do então Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais e dotado de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, criando-se ao mesmo tempo a Comissão Administrativa como órgão administrativo, composto pelos representantes do governo, partes laboral e patronal. A criação do Fundo de Segurança Social teve como objectivo assegurar a vida dos residentes de Macau em situações de serem incapazes de trabalhar por motivos como envelhecimento, invalidez, desemprego e doenças. Os destinatários iniciais de protecção eram, principalmente, os trabalhadores permanentes residentes por conta de outrem, sendo os itens de prestações pensão de velhice, assistência no desemprego, pensão de invalidez, subsídio de doença e prestação por pneumoconioses, entre outros.

1993~2007

No dia 18 de Outubro de 1993, com a aprovação do Decreto-Lei n.° 58/93/M, a inclusão de trabalhadores eventuais no âmbito aplicável de segurança social e a implementação de contribuições voluntárias alargaram a área envolvida de contribuições; para melhorar os benefícios já existentes, foram acrescentados ainda mais subsídios (Subsídio de nascimento, Subsídio de casamento e Subsídio de funeral etc.) e a prestação extraordinária (a prestação de décimo terceiro mês); elaboraram-se regras sobre as contribuições de 60 meses mínimos para a atribuição de pensões e introdução do regime sancionatório para os empregadores que não cumpram os deveres de contribuições. Depois, no intuito de permitir aos trabalhadores por conta própria usufruírem da mesma protecção, nomeadamente de vida pós-aposentação, o FSS efectuou, num período compreendido entre 2001 e 2007 e de forma progressiva, a inclusão de mais de 30 tipos de profissões por conta própria no Regime da Segurança Social, como por exemplo, agente de seguros, guia turístico, médico, terapeutas, massagista, acupunturista, taxista, entre outros.

Após o retorno da soberania de Macau à Pátria em 1999, o FSS ficou sub a tutela do Secretário para a Economia e Finanças.

No ano 2007, em articulação com o regime de atribuição de subsídios a conceder pelo Instituto de Acção Social a indivíduos ou a agregados familiares em situação de carência económica. E depois da publicação do Regulamento Administrativo n.º 6/2007, a atribuição da pensão social passou a ser transferida pelo FSS para o IAS, tal fez com que o conceito de segurança social se diferisse claramente do de assistência social.

2008 até agora

Com a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 da “Lei das relações de trabalho” que passou a incluir trabalhadores domésticos no seu âmbito aplicável, os empregadores têm a obrigação de pagar contribuições ao seus trabalhadores domésticos, tanto residentes como não residentes, enquanto que os trabalhadores domésticos residentes e outros trabalhadores residentes também foram incluídos no Regime da Segurança Social e usufruírem dos benefícios idênticos.

Nos termos da disposição da “Lei da contratação de trabalhadores não residentes” que entrou em vigor no dia 26 de Abril de 2010, o empregador fica sujeito ao pagamento de uma taxa de contratação por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.

Por outro lado, para satisfazer as reivindicações dos cidadãos relativas à redução de idade para recebimento de pensões, o governo da RAEM permite, desde 2008, aos beneficiários que tenham completado 60 anos de idade mas não prefeito 65, receberem as pensões à luz da percentagem da pensão para idosos correspondente.

Com vista a garantir a qualidade de vida pós-aposentação dos residentes de Macau, o governo da RAEM apresentou, no ano 2008, a proposta do Sistema de Segurança Social de dois níveis que abrange o Regime da Segurança Social (primeiro nível) e o Regime de Previdência Central (segundo nível).

Em 2011, o FSS passou a ser tutelado pelo Secretário para Assuntos Sociais e Cultura e paralelamente, entrou em vigor a Lei n.˚ 4/2010 (Regime da Segurança Social), pelo que, foi actualizado o regime de contribuições e lançados o regime obrigatório e o regime facultativo, a fim de alargar a cobertura dos benefícios para toda a população. No que concerne ao Regime de Previdência Central do segundo nível, deu-se início, no ano 2009 aos trabalhos de regularização sobre as dotações do governo mediante o Regulamento Administrativo n.˚ 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central). E em 2010, foram injectadas, pela primeira vez, as verbas nas contas individuais dos participantes que preencheram os requisitos legais. No dia 15 de Outubro de 2012, a Lei “Contas individuais de previdência” vigora e substituiu o “Regime de Poupança Central”, criando assim os alicerces para a constituição de um regime de previdência central não obrigatório que contempla também matérias sobre as contribuições de trabalhadores e empregadores, no sentido de concretizar, passo a passo, o sistema de segurança social de dois níveis.

Data de actualização: Outubro de 2012