Novidades

Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2008

Os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M , de 18 de Outubro, passam a ser os seguintes:

Pensão de velhice
$ 1 700,00 (mil e setecentas patacas);
Pensão de invalidez
$ 1 700,00 (mil e setecentas patacas);
Pensão social
$ 1 115,00 (mil cento e quinze patacas).

O serviço de cobrança de contribuições prestado pelo Banco Tai Fung vai cessar em Março do corrente ano. A partir de Abril os trabalhadores por conta própria e pagamento voluntário de contribuições podem pagar as contribuições nos bancos "Industrial and Commercial Bank of China Limited Macao Branch" ou "Banco Comercial de Macau, S.A.", o serviço é gratuito. Caso queira aderir ao serviço de pagamento automático, pode tratar do pedido nos referidos bancos.

 

Alargamento do regime de segurança social a trabalhadores por conta própria
(Despacho do Chefe do Executivo no.234/2004)

Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo no.229/2007, de 6 de Agosto, os trabalhadores por conta própria recentemente integrados no regime de segurança social, têm de efectuar a sua inscrição no FSS no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor do presente Despacho( antes de 4 de Dezembro de 2007).

 

Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são:

  • Banco da China, Sucursal de Macau
  • Banco Nacional Ultramarino S.A.
  • Banco Tai Fung S.A.R.L.
  • Banco Weng Hang, S.A.
  • Banco Luso Internacional, S.A.R.L.
  • Banco Comercial de Macau, S.A.
  • The HongKong and Shanghai Banking Corporation Limited
  • Banco Seng Heng, S.A.
  • Banco Delta Asia, S.A.R.L.
  • Banco Chinês de Macau, S.A.

 

Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados
(Despacho do Secretário para a Economia e Finanças no. 6/2004)